A Laws.Africa project
27 November 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-11-27 number 185

Download PDF (331.9 KB)
Page 1
Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017                                                                 I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                              ¬≠ N√ļmero 185




                                 BOLETIM DA REP√öBLICA
                                         ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                       Protocolo de Banjul Sobre Marcas

                                                                           (Adoptado pelo Conselho de Administração em Banjul,
                             AVISO
                                                                        G√Ęmbia, em 19 de Novembro de 1993 e revista em 28 de
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve                   Novembro de 1997, 26 de Maio de 1998, 26 de Novembro de
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma
                                                                        1999, 21 de Novembro de 2003, 25 de Novembro de 2013 e 17
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes
                                                                        de Novembro de 2015) e
necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim                        Normas de Implementa√ß√£o do Protocolo de Banjul sobre
da Rep√ļblica¬Ľ.                                                          Marcas (Adoptadas pelo Conselho de Administra√ß√£o em Kariba,
                                                                        Zimbabwe, em 24 de Novembro de 1995 e revista em 28 de
                                                                        Novembro de 1997, 26 de Maio de 1998, 26 de Novembro de
                                                                        1999, 21 de Novembro de 2003, 25 de Novembro de 2013 e 17
                          SUM√ĀRIO                                       de Novembro de 2015)
     Conselho de Ministros:
                                                                          Pre√Ęmbulo
Resolu√ß√£o n.¬ļ 52/2017:
     Ratifica a Ades√£o da Rep√ļblica de Mo√ßambique ao Protocolo de         N√≥s, os Estados Contratantes do presente Protocolo:
           Banjul sobre Marcas de 1993, e os respectivos regulamentos        Tendo em conta o Acordo sobre a Criação da Organização
           de implementação.
                                                                               Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO),
                                                                               conclu√≠do em LUSAKA, Z√Ęmbia, em 9 de Dezembro
                                                                               de 1976;
                                                                             De acordo com os objectivos da ARIPO em geral e, em
            CONSELHO DE MINISTROS                                              particular, o Artigo III (c), que prevê o estabelecimento
                   Resolu√ß√£o n.¬ļ 52/2017                                       de servi√ßos ou √≥rg√£os comuns que sejam necess√°rios
                                                                               ou desejáveis para a coordenação, harmonização
                         de 27 de Novembro                                     e desenvolvimento de actividades no √Ęmbito da
   Havendo necessidade de viabilizar o registo regional de marcas,             propriedade intelectual que afectem os membros da
nos termos previstos no Código da Propriedade Industrial (CPI),                ARIPO; e
aprovado pelo Decreto n.¬ļ 47/2015, de 31 de Dezembro, e facilitar            Considerando as vantagens da partilha de recursos em
o acesso pelos agentes económicos nacionais e mecanismos                       matéria de administração da propriedade industrial:
de extensão territorial de protecção dos seus direitos da                    Por este meio estabelecem o presente Protocolo a
propriedade industrial, ao abrigo do disposto na al√≠nea g) do n.¬ļ 1            ser conhecido como o Protocolo de Banjul sobre
do artigo 204 da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica de Mo√ßambique,                      marcas no √Ęmbito da Organiza√ß√£o Regional Africano
o Conselho de Ministros determina:                                             da Propriedade Intelectual (ARIPO) e concordam com
   Artigo 1. √Č ratificada a Ades√£o da Rep√ļblica de Mo√ßambique                  o seguinte:
ao Protocolo de Banjul sobre Marcas de 1993, e os respectivos                                     SECÇÃO 1
regulamentos de implementação, cujo texto em anexo, é parte
                                                                                                Generalidades
integrante da presente Resolução.
   Art. 2. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros e Cooperação             1:1 A Organização Regional Africana da Propriedade
e da Ind√ļstria e Com√©rcio ficam encarregados de realizar as ac√ß√Ķes      Intelectual (ARIPO) √© encarregada do registo de marcas e da
necessárias à efectivação desta ratificação.                            administração de tais marcas registradas em nome dos Estados
                                                                        Contratantes, em conformidade com as disposi√ß√Ķes do presente
     Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 19 de Setembro
                                                                        Protocolo.
       de 2017.
                                                                           1:2 No exerc√≠cio das suas fun√ß√Ķes ao abrigo do presente
  Publique-se.                                                          Protocolo, a ARIPO deve actuar através do seu Secretariado, a
  O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Ros√°rio.                     seguir designado "a ARIPO".

Page 2
Download full gazette PDF