A Laws.Africa project
4 December 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-12-04 number 189

Download PDF (232.5 KB)
Page 1
Segunda-feira, 4 de Dezembro de 2017                                                                          I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                                      ¬≠ N√ļmero 189




                                     BOLETIM DA REP√öBLICA
                                             ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                                Estatuto da Fundação FREJO

                                AVISO                                                                   CAP√ćTULO I
   A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve ser remetida em c√≥pia                         Disposi√ß√Ķes Gerais
devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das
indica√ß√Ķes necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e
                                                                                                          ARTIGO 1
autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ.                                       (Denomina√ß√£o e natureza jur√≠dica)

                                                                                  √Č constitu√≠da a Funda√ß√£o FREJO como uma pessoa colectiva
                                                                               de direito privado, sem fins lucrativos dotada de personalidade
                                                                               jurídica com autonomia administrativa, financeira e patrimonial,
                            SUM√ĀRIO                                            rege-se pelo presente estatuto e demais legisla√ß√£o aplic√°vel.

      Conselho de Ministros:                                                                              ARTIGO 2
Resolu√ß√£o n.¬ļ 55/2017:                                                                                  (Instituidores)
      Reconhece a Fundação FREJO a qualidade de sujeito de direito                A Fundação FREJO é instituída pelos senhores John Aema
          com personalidade jur√≠dica e aprova o respectivo Estatuto.           Simeon, Abdusalam Mussagy Abdulsatar Jam√ļ, Elias Maganda
Resolu√ß√£o n.¬ļ 56/2017:
                                                                               Zacarias Neve e Eduardo de Jesus Fernandes Francisco da Costa,
                                                                               todos de nacionalidade moçambicana e residentes em Maputo.
      Reconhece a Fundação Educare, a qualidade de sujeito de direito
          com personalidade jurídica e aprova o respectivo Estatuto.                                      ARTIGO 3
Resolu√ß√£o n.¬ļ 57/2017:                                                                            (√āmbito, sede e dura√ß√£o)
      Aprova os termos do Contrato Mineiro para produção de ferro-gusa,
                                                                                  A Funda√ß√£o FREJO √© de √Ęmbito nacional, com sede na
          ferro-van√°dio e processamento de a√ßo, no √Ęmbito do Projecto
          da Capitol Resources, Lda, a ser celebrado com a empresa             Província de Maputo, Rua Ligonha, Quarteirão 4, Talhão 165
          Capitol Resources, Lda, na qualidade de Concession√°rio               06016, Bairro de Tchumene ‚Äď Matola, constituindo-se por
          Mineiro.                                                             tempo indeterminado, podendo abrir delega√ß√Ķes ou outras
                                                                               formas de representação em qualquer parte do território nacional
                                                                               ou no estrangeiro.

                                                                                                          ARTIGO 4
             CONSELHO DE MINISTROS
                                                                                                            (Fim)

                     Resolu√ß√£o n.¬ļ 55/2017                                       A Funda√ß√£o FREJO tem por fim a promo√ß√£o do desenvolvimento
                                                                               do conhecimento nas suas diversas vertentes, de modo a
                           de 4 de Dezembro
                                                                               impulsionar o desenvolvimento económico e sustentável.
   Tendo sido apresentado um pedido para a constituição de uma
fundação que vai contribuir para a promoção do desenvolvimento                                            ARTIGO 5
científico, técnico-profissional, económico, social e cultural,                                          (Objectivos)
ao abrigo do disposto na al√≠nea f) do n.¬ļ 1 do artigo 204
da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, conjugado com o disposto no n.¬ļ 2                  A Funda√ß√£o FREJO tem como objectivos:
do artigo 158 do Código Civil, o Conselho de Ministros determina:                  a) Promover o desenvolvimento na área de agricultura;
   Artigo 1. √Č reconhecida a Funda√ß√£o FREJO a qualidade                            b) Construir dormit√≥rios para estudantes carenciados;
de sujeito de direito com personalidade jur√≠dica.                                  c) Apoiar as crian√ßas vulner√°veis na educa√ß√£o, sa√ļde
   Art. 2. √Č aprovado o Estatuto da Funda√ß√£o que √© parte                                 e saneamento em harmonia com o programa dos
integrante da presente Resolução.                                                        respectivos sectores;
                                                                                   d) Desenvolver ac√ß√Ķes de promo√ß√£o do desenvolvimento
      Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 14 de Novembro
                                                                                         científico e técnico-profissional;
         de 2017.
                                                                                   e) Promover cursos, colóquios, seminários, conferências;
      Publique-se.                                                                 f) Providenciar parcerias com associa√ß√Ķes e outros parceiros
   O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Ros√°rio.                                     n√£o-governamentais.

Page 2
Download full gazette PDF