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7 December 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-12-07 number 191

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Quinta-feira, 7 de Dezembro de 2017                                                                         I SÉRIE —
                                                                                                                    ­ NĂșmero 191




                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                   constitucionalidade das normas contidas no n.Âș 2 do artigo 29
                                                                           da Lei n.Âș 5/93, de 28 de Dezembro e do artigo 40 do Decreto
                                                                           n.Âș 108/2014, de 3 de Dezembro, aquando do julgamento do
                             AVISO                                         recurso contencioso interposto pela Senhora Eva Anadon Moreno,
  A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂșblica» deve                      contra o despacho do Ministro do Interior n.Âș 01/EA/GMI/2016, de
ser remetida em cĂłpia devidamente autenticada, uma                         28 de Março, em obediĂȘncia ao disposto no n.Âș 4 do artigo 7 da Lei
por cada assunto, donde conste, alĂ©m das indicaçÔes                        n.Âș 7/2014, de 28 de Fevereiro, aplicĂĄvel por força do preceituado
                                                                           na alĂ­nea c) do n.Âș 3 do artigo 2 da Lei n.Âș 2/2006, de 22 de Março,
necessĂĄrias para esse efeito, o averbamento seguinte,
                                                                           conjugado com a alĂ­nea a) do n.Âș 1 do artigo 6 da Lei n.Âș 6/2006, de
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                        2 de Agosto, Lei Orgùnica do Conselho Constitucional (LOCC).
da RepĂșblica».                                                                Em sĂ­ntese, O Tribunal Administrativo sustenta a sua decisĂŁo
                                                                           de remessa dos presentes autos no seguinte:
                                                                              - De acordo com o n.Âș 1 do artigo 87 da Lei n.Âș 7/2014,
                                                                           de 28 de Fevereiro, que regula os Procedimentos Atinentes
                                                                           ao Processo Administrativo Contencioso (LPPAC) que, no
                                                                           acórdão, a formação de julgamento começa por solucionar as
                          SUMÁRIO                                          questÔes que obstam o conhecimento do recurso e que tenham
                                                                           sido suscitadas nas alegaçÔes, no parecer do MinistĂ©rio PĂșblico
                                                                           ou pelo relator, ou cuja decisĂŁo tenha sido relegada para final.
     Conselho Constitucional:
                                                                              - No caso sub judice, foi suscitada, ex ofĂ­cio, a incompetĂȘncia
AcĂłrdĂŁo n.Âș 5/CC/2017:                                                     absoluta do tribunal e o seu conhecimento pode ser feito em
     Atinente a apreciação de declaração de inconstitucionalidade          qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com
          da norma do n.Âș 2 do artigo 29 da Lei n.Âș 5/93, de 28 de         trĂąnsito em julgado, proferida sobre o fundo da questĂŁo, nos
          Dezembro – (Lei que estabelece o Regime JurĂ­dico do cidadĂŁo      termos do n.Âș 1 do artigo 102 do CĂłdigo do Processo Civil, com
          estrangeiro); pedido formulado pela Primeira Secção do           respeito ao artigo 2 da LPPAC.
          Tribunal Administrativo.                                            - O nĂșcleo central da discĂłrdia assenta na outorga de
                                                                           competĂȘncia ao Tribunal Supremo para julgar os recursos
AcĂłrdĂŁo n.Âș 6/CC/2017:
                                                                           contenciosos da decisĂŁo do Ministro do Interior que ordena a
     Atinente a remição ao Conselho Constitucional, pela Meritíssima       expulsão administrativa do país que é feita pelo legislador da Lei
          JuĂ­za da 1.Âș Secção do Tribunal Fiscal da ProvĂ­ncia de Sofala,   n.Âș 5/93, de 28 de Dezembro, que estabelece o regime jurĂ­dico do
          de apreciação da constitucionalidade da norma contida no         cidadão estrangeiro, fixando-lhe as normas relativas à entrada,
          § 2.Âș do artigo 11.Âș do Regulamento do Contencioso das           permanĂȘncia e saĂ­da do territĂłrio nacional, bem como os direitos,
          ContribuiçÔes e Impostos (RCCI), aprovado pelo Diploma           deveres e garantias.
          Legislativo n.Âș 783, de 18 de Abril de 1942.                        - DispĂ”e o n.Âș 2 do artigo 29 da referida lei que Da medida de
                                                                           expulsĂŁo o interessado poderĂĄ interpor recurso hierĂĄrquico ao
                                                                           Conselho de Ministros ou jurisdicional ao Tribunal Supremo em
                                                                           instĂąncia Ășnica, sem efeitos suspensivos.
         CONSELHO CONSTITUCIONAL                                              - AtravĂ©s da norma contida no artigo 35 do Decreto n.Âș 38/2006,
                                                                           de 27 de Setembro (Regulamento da Lei jĂĄ citada), reafirmou
                                                                           a competĂȘncia do Ministro do Interior de ordenar a expulsĂŁo
                   AcĂłrdĂŁo n.Âș 5/CC/2017                                   administrativa do cidadĂŁo estrangeiro, em representação do
                         de 10 de Outubro                                  Governo de Moçambique, e quando inconformado, o mesmo
                                                                           podia interpor, querendo, recurso jurisdicional ao Tribunal
  Processo n.Âș 05/CC/2017                                                  Supremo em instĂąncia Ășnica, sem efeitos suspensivos.
                                                                              - Que existia harmonia entre a lei substantiva sindicada e o
  Fiscalização Concreta de Constitucionalidade                             seu regulamento, no que tange a competĂȘncia do Tribunal para
  Acordam os JuĂ­zes Conselheiros do Conselho Constitucional:               conhecer dos recursos contenciosos do Ministro do Interior
                                  I                                        na matéria atinente a expulsão administrativa de cidadãos
                                                                           estrangeiros.
                             Relatório                                        - Todavia, esta harmonia foi quebrada com a aprovação pelo
   O Tribunal Administrativo remeteu ao Conselho Constitucional            Conselho de Ministros do novo regulamento da Lei n.Âș 5/93,
o AcĂłrdĂŁo n.Âș 32/2017-1.ÂȘ, solicitando a fiscalização concreta de          de 28 de Dezembro. Trata-se do Decreto n.Âș 108/2014, de 31

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