A Laws.Africa project
27 December 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-12-27 number 201

Download PDF (293.3 KB)
Page 1
Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2017                                                                   I SÉRIE —
                                                                                                               ­ NĂșmero 201




                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

                          IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.


                                                       AVISO
                          A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂșblica» deve ser remetida em
                       cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além
                       das indicaçÔes necessårias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado
                       e autenticado: Para publicação no «Boletim da RepĂșblica».




                                                   SUMÁRIO
                             ComissĂŁo Interministerial da Reforma
                              da Administração PĂșblica:
                       Resolução n. Âș 23/2017:
                             Aprova o quadro de pessoal do Ministério da Defesa Nacional.




                              COMISSÃO INTERMINISTERIAL
                             DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO
                                       PÚBLICA

                                             Resolução n.Âș 23/2017
                                                  de 27 de Dezembro

                         Havendo necessidade de dotar o Quadro de Pessoal
                      do Ministério da Defesa Nacional, redefinidas as suas atribuiçÔes
                      e competĂȘncias atravĂ©s do Decreto Presidencial n.Âș 4/2003, de 27
                      de Novembro, ao abrigo do disposto na subalĂ­nea i) da alĂ­nea d)
                      do artigo 4 do Decreto Presidencial n.Âș 2/2016, de 20 de Maio,
                      a ComissĂŁo Interministerial da Reforma da Administração PĂșblica
                      delibera:
                         Artigo 1. É aprovado o quadro de pessoal do MinistĂ©rio
                      da Defesa Nacional, em anexo a presente Resolução, e dela
                      fazendo parte integrante.
                         Art. 2. O provimento do quadro de Pessoal fica condicionado
                      a existĂȘncia de disponibilidade orçamental.
                         Art. 3. É revogada o Diploma Ministerial n.Âș 41/2000,
                      de 29 de Marco, que aprova o quadro de Pessoal do Ministério
                      da Defesa Nacional.
                         Art. 4. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
                      publicação.
                         Aprovada pela ComissĂŁo Interministerial da Reforma
                      da Administração Publica, aos 24 de Julho de 2017. –
                      O Presidente, Carlos Agostinho do RosĂĄrio.

Page 2
Download full gazette PDF