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29 December 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-12-29 number 203

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Sexta-feira, 29 de Dezembro de 2017                                                                    I SÉRIE —
                                                                                                               ­ Número 203




                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                 Regulamento de Concessão de Direitos
                                                                          de Pesca e de Licenciamento da Pesca
                            AVISO
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                                            CAPÍTULO I
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                                           Disposições gerais
por cada assunto, donde conste, além das indicações                                                Artigo 1
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                                                (Objecto)
da República».                                                            O presente regulamento estabelece os critérios, requisitos
                                                                       e períodos de concessão de direitos de pesca para cada pescaria,
                                                                       as normas a observar no acto de licenciamento da pesca, bem
                                                                       como as respectivas taxas a pagar.
                         SUMÁRIO                                                                   Artigo 2
      Conselho de Ministros:
                                                                                             (Âmbito de aplicação)
Decreto n.º 74/2017:                                                      O presente regulamento aplica-se às actividades de pesca
      Aprova o Regulamento de Concessão de Direitos de Pesca           e de operações conexas de pesca exercidas nas águas jurisdicionais
                                                                       moçambicanas e no alto mar.
        e Licenciamento da Pesca.
                                                                                                   Artigo 3
                                                                                                (Princípio geral)
            CONSELHO DE MINISTROS                                         O exercício da actividade de pesca é precedido pela constituição
                                                                       de direitos de pesca e consequente obtenção de uma licença de
                        Decreto n.º 74/2017                            pesca, nos termos estabelecidos na Lei das Pescas, no presente
                        de 29 de Dezembro                              regulamento e na demais legislação aplicável.

   A Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro – Lei das Pescas –                                          Artigo 4
estabelece o regime jurídico das actividades pesqueiras e das                               (Classificação da pesca)
actividades complementares da pesca, tendo em vista a protecção,
                                                                          1. A pesca, de acordo com o meio aquático onde é exercida,
conservação e utilização sustentável dos recursos biológicos           classifica-se em:
aquáticos nacionais.
                                                                             a) Pesca marítima – aquela que, independentemente
   Havendo necessidade de estabelecer os critérios de alocação
                                                                                   dos meios empregues, é exercida nas águas marítimas
de direitos de pesca e licenciamento da actividade de pesca, definir
                                                                                   e oceânicas, sendo que, de acordo com a zona da pesca,
os valores das taxas a pagar pela concessão dos direitos de pesca,
                                                                                   pode ser:
bem como proceder ao ajustamento das taxas de licenças de pesca,
ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29, n.º 1 do artigo 35,                   i. Pesca local – aquela que é praticada até 3 milhas
n.º 5 do artigo 39 e n.º 1 do artigo 46, todos da Lei das Pescas,                        náuticas da costa utilizando essencialmente
                                                                                         meios artesanais, como embarcações de pesca de
o Conselho de Ministros decreta:
                                                                                         convés aberto e desprovidas de meios mecânicos
   Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Concessão de Direitos                           de propulsão;
de Pesca e Licenciamento da Pesca, em anexo, que é parte                           ii. Pesca costeira – aquela que é praticada no
integrante do presente Decreto.                                                          intervalo de 3 à 12 milhas náuticas da costa,
   Art. 2. É revogada toda a legislação que contrarie o presente                         podendo ser comercial ou recreativa e desportiva
Decreto.                                                                                 usando embarcações de pesca de convés aberto
   Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data da sua                              ou fechado providas de meios mecânicos
publicação.                                                                              de propulsão;
      Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 21 Novembro                         iii. Pesca do alto – aquela que é praticada para
          de 2017.                                                                       além das 12 milhas náuticas da costa até o
                                                                                         limite da Zona Económica Exclusiva- ZEE
   Publique-se.                                                                          utilizando embarcações de pesca Semi-industrial
   O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.                                     e industrial;

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