A Laws.Africa project
7 January 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-01-07 number 4

Download PDF (533.9 KB)
Page 1
Terça-feira, 7 de Janeiro de 2020                                                                        I SÉRIE —
                                                                                                                 ­ Número 4




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                           CONSELHO DE MINISTROS

                             AVISO                                                           Decreto n.º 1/2020
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                                           de 7 de Janeiro
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma
                                                                          Havendo necessidade de proceder à marcação da data
por cada assunto, donde conste, além das indicações
                                                                        para a investidura dos membros da Assembleia Provincial
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                     e dos Governadores de Província, ao abrigo do n.º 2
da República».                                                          do artigo 246 da Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio, que estabelece
                                                                        o quadro legal para a eleição dos membros da Assembleia
                                                                        Provincial e do Governador de Província, sob proposta da
                                                                        Comissão Nacional de Eleições, o Conselho de Ministros decreta:
                         SUMÁRIO                                           Artigo 1. É marcado o dia 17 de Janeiro de 2020, data
                                                                        para a investidura dos membros da Assembleia Provincial
   Conselho de Ministros:                                               e dos Governadores de Província.
Decreto n.º 1/2020:                                                        Art. 2. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
      Marca o dia 17 de Janeiro de 2020, data para a investidura dos    publicação.
          membros da Assembleia Provincial e dos Governadores
                                                                             Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 7 de Janeiro
          de Província.
                                                                               de 2020.
Resolução n.º 1/2020:                                                        Publique-se.
      Ratifica o Acordo de Donativo D520 – MZ, celebrado entre            O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
            o Governo da República de Moçambique e a Associação
            de Desenvolvimento Internacional (IDA), em Maputo, no dia
            18 de Novembro de 2019, no montante de USD 35.000.000
            (trinta e cinco milhões de Dólares Americanos), destinado
            ao Segundo Financiamento Adicional para o Projecto                              Resolução n.º 1/2020
            de Protecção Social e Apoio às Emergências de Ciclones                              de 7 de Janeiro
            e Inundações.
                                                                           Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades
Resolução n.º 2/2020:                                                   previstas no Acordo de Financiamento celebrado entre o Governo
      Ratifica o Acordo de Donativo, celebrado entre o Governo          da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento
           da República de Moçambique e a Associação de                 Internacional (IDA) e ao abrigo do disposto na alínea g)
           Desenvolvimento Internacional (IDA), em Maputo, no dia       do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República
           03 de Outubro de 2019, no montante de USD 110.000.000
                                                                        de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
           (cento e dez milhões de Dólares Americanos), destinado ao
           Financiamento do Projecto de Desenvolvimento Integrado            Único. É ratificado o Acordo de Donativo D520 – MZ,
           de Estradas Rurais.                                                 celebrado entre o Governo da República de Moçambique
                                                                               e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA),
Resolução n.º 3/2020:
                                                                               em Maputo, no dia 18 de Novembro de 2019, no montante
      Ratifica o Acordo de Donativo TF0B1121, celebrado entre
                                                                               de USD 35.000.000 (trinta e cinco milhões de Dólares
           o Governo de República de Moçambique, o Banco
           Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)              Americanos), destinado ao Segundo Financiamento
           e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA),              Adicional para o Projecto de Protecção Social e Apoio
           actuando como Administrador do Fundo Fiduciário                     às Emergências de Ciclones e Inundações.
           de Multi-Doadores para o Fortalecimento do Sistema
           de Proteção Social de Moçambique, em Maputo, no dia 18
                                                                             Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 7 de Janeiro
           de Novembro de 2019, no montante de USD 10.000.000                  de 2020.
           (dez milhões de Dólares Americanos), destinado ao Segundo      Publique-se.
           Financiamento Adicional do Projecto de Protecção Social
           e Apoio às Emergências de Inundações e Ciclones.               O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Page 2
Download full gazette PDF