A Laws.Africa project
21 January 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-01-21 number 13

Download PDF (157.4 KB)
Page 1
Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020                                                                          I SÉRIE —
                                                                                                                    ­ NĂșmero 13




                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                  aprovado pelo Decreto n.Âș 66/98, de 8 de Dezembro, o Ministro
                                                                          da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural determina:
                                                                             Artigo 1. É aprovada a metodologia constituída pelos
                              AVISO
                                                                          procedimentos técnicos legais e administrativos a serem
   A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂșblica» deve ser remetida       observados em todos os processos de delimitação, registo e
em cĂłpia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde
                                                                          regularização das åreas ocupadas pelas comunidades locais
conste, além das indicaçÔes necessårias para esse efeito, o averbamento
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletimda
                                                                          segundo as normas e prĂĄticas costumeiras e por pessoas singulares
RepĂșblica».                                                               nacionais que de boa-fĂ© utilizam a terra hĂĄ pelo menos 10 anos,
                                                                          anexa ao presente Diploma Ministerial e que dele faz parte
                                                                          integrante.
                          SUMÁRIO                                            Art. 2. Os termos e conceitos constantes do presente diploma
                                                                          tĂȘm o mesmo significado previsto na Lei n.Âș 19/97, de 1
      Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento                     de Outubro (Lei de Terras) e seu respectivo regulamento aprovado
        Rural:                                                            pelo Decreto n.Âș 66/98, de 8 de Dezembro, e no Anexo TĂ©cnico
Diploma Ministerial n.Âș 2/2020:                                           aprovado pelo Diploma Ministerial n.Âș 29-A/2000, de 17 de
      Aprova a metodologia constituída pelos procedimentos técnicos       Março.
          legais e administrativos a serem observados em todos os            Art. 3. As dĂșvidas ou omissĂ”es resultantes da implementação
          processos de delimitação, registo e regularização das åreas     do presente Diploma serão resolvidas por circular da Direcção
          ocupadas pelas comunidades locais segundo as normas             Nacional de Terras.
          e prĂĄticas costumeiras e por pessoas singulares nacionais que      Art. 4. O Presente Diploma entra em vigor na data da sua
          de boa-fé utilizam a terra hå pelo menos 10 anos.               publicação.
                                                                             Maputo, 10 de Janeiro de 2020. — O Ministro da Terra,
      Tribunal Supremo:
                                                                          Ambiente e Desenvolvimento Rural, Celso Ismael Correia.
Despacho:
      Concernente a transformação da 4.ÂȘ e 8.ÂȘ SecçÔes de Menores
          do Tribunal Judicial da Província de Maputo, em secçÔes
          de FamĂ­lia e Menores.                                                            TRIBUNAL SUPREMO
Despacho:
                                                                                                     Despacho
      Determina a entrada em funcionamento da 5.ÂȘ secção do Tribunal
           Judicial da ProvĂ­ncia de Gaza e especializa a 5.ÂȘ secção          Havendo necessidade de, com eficĂĄcia, fazer face Ă  crescente
           do Tribunal Judicial da Província de Gaza, em matéria Cível-   demanda processual, por via da especialização, no uso das
           -Menores.                                                      competĂȘncias que me sĂŁo atribuĂ­das nos termos dos artigos 31
                                                                          e 80, n.Âș 2, da Lei n.Âș 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de Organização
                                                                          JudiciĂĄria, e sob proposta do Conselho Superior da Magistratura
     MINISTÉRIO DA TERRA, AMBIENTE                                        Judicial, determino o seguinte:
       E DESENVOLVIMENTO RURAL                                              1. Transformação da 4.ÂȘ e 8.ÂȘ SecçÔes de Menores do Tribunal
                                                                          Judicial da Província de Maputo, em secçÔes de Família
               Diploma Ministerial n.Âș 2/2020                             e Menores;
                          de 21 de Janeiro                                   2. A remessa de todos os processos relativos a questÔes
                                                                          de família, pendentes nas secçÔes cíveis do Tribunal Judicial
   Tornando-se necessĂĄrio estabelecer a metodologia para
a delimitação das åreas ocupadas pelas comunidades locais                 da Província de Maputo e que não se encontrem na fase de
de acordo com as normas e pråticas costumeiras, para o registo            julgamento ou elaboração de sentenças, para as secçÔes referidas
e regularização dos direitos de uso e aproveitamento da terra             no nĂșmero anterior;
adquiridos por pessoas singulares, segundo as normas e prĂĄticas              3. A prĂĄtica dos actos de secretaria que se mostrem necessĂĄrios
costumeiras ou que de boa-fé utilizam a terra hå pelo menos 10            para a materialização do presente despacho;
anos, previstos na Lei de Terras (Lei n.Âș 19/97, de 1 de Outubro)
                                                                             4. O presente despacho produz efeitos imediatamente.
e o Anexo TĂ©cnico aprovado pelo Diploma Ministerial n.Âș 29-
-A/2000, de 17 de Março, ao abrigo da competĂȘncia que lhe                   Maputo, 10 de Janeiro de 2020. — O Presidente, Adelino
Ă© atribuĂ­da pelo artigo 47 do Regulamento da Lei de Terras,               Manuel Muchanga.

Page 2
Download full gazette PDF