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12 February 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-02-12 number 28

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Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020                                                                       I SÉRIE —
                                                                                                                    ­ Número 28




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                                             ARTIGO 2
                                                                                                   (Atribuições)
                             AVISO                                           O Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural tem as
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                     seguintes atribuições:
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                             a) Fomento da produção e de actividades conexas para
por cada assunto, donde conste, além das indicações
                                                                                    a satisfação do consumo comercialização, agro-
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
                                                                                    industrialização e competitividade dos produtos
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
da República».                                                                      agrários e demais finalidades;
                                                                               b) Promoção do desenvolvimento sustentável através
                                                                                    da administração, maneio, protecção, conservação
                                                                                    e uso racional de recursos essenciais à agricultura
                          SUMÁRIO                                                   e segurança alimentar;
                                                                               c) Promoção do desenvolvimento e uso sustentável dos
   Presidência da República:                                                        recursos agro-florestais;
Decreto Presidencial n.º 3/2020:                                               d) Promoção da investigação, extensão e assistência técnica
      Define as atribuições e competências do Ministério da Agricultura             agrária e de segurança alimentar;
           e Desenvolvimento Rural, criado pelo Decreto Presidencial           e) Promoção, coordenação, monitoria e avaliação de
           n.º 1/2020, de 17 de Janeiro e revoga o Decreto Presidencial             programas, projectos e planos agrários e de segurança
           n.º 15/2015, de 25 de Março.                                             alimentar;
                                                                               f) Promoção, coordenação, acompanhamento e monitoria
                                                                                    dos programas que concorram para o desenvolvimento
                                                                                    rural;
          PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                                             g) Regulamentação e fiscalização das acções que visam a
                                                                                    promoção de uma agricultura sustentável;
              Decreto Presidencial n.º 3/2020                                  h) Licenciamento das actividades agrárias.
                          de 7 de Fevereiro                                                          ARTIGO 3
   Havendo necessidade de definir as atribuições e competências                                  (Competências)
do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, criado
                                                                            Para a concretização das suas atribuições, o Ministério
pelo Decreto Presidencial n.º 1/2020, de 17 de Janeiro, ao abrigo         da Agricultura e Desenvolvimento Rural tem as seguintes
do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 159 da Constituição           competências:
da República de Moçambique e do n.º 1 do artigo 46 da Lei                      a) Na Área da Agricultura:
n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Presidente da República,
                                                                                  i) Propor a aprovação de legislação, políticas
determina:
                                                                                        e estratégias de desenvolvimento agrícola;
                              ARTIGO 1                                            ii) Implementar políticas, estratégias, planos, programas
                                                                                        e projectos do sub-sector;
                             (Natureza)                                           iii) Estabelecer normas para licenciamento, fiscalização
                                                                                        e monitoria das actividades do sub-sector;
   O Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural é
                                                                                  iv) Estabelecer normas para a implementação de
o órgão central do aparelho do Estado que, de acordo com
                                                                                        projectos e programas de fomento das actividades
os princípios, objectivos e tarefas definidos pelo Governo,                             agrícolas;
dirige, planifica e assegura a execução da legislação e políticas                 v) Garantir a defesa sanitária vegetal, controlo
nos domínios da agricultura, pecuária, hidráulica agrícola,                             fitossanitário e bio-segurança;
plantações agro-florestais, segurança alimentar e coordenação                     vi) Promover programas de investigação agrícola
do desenvolvimento rural.                                                               e disseminar os resultados;

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