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13 February 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-02-13 number 29

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Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020                                                                     I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                                  ¬≠ N√ļmero 29




                                   BOLETIM DA REP√öBLICA
                                           ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                    b) Formulação de propostas de implementação de políticas,
                                                                                 legislação e estratégias de desenvolvimento integrado
                                                                                 da terra, ambiente, mudanças climáticas, áreas
                            AVISO                                                de conservação, florestas e fauna bravia;
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve                       c) Administra√ß√£o e gest√£o da terra;
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                          d) Administração, gestão e uso sustentável das florestas
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes                              e da fauna bravia;
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                       e) Administração e gestão da rede nacional das áreas
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim                              de conserva√ß√£o;
da Rep√ļblica¬Ľ.                                                              f) Promo√ß√£o do desenvolvimento do conhecimento
                                                                                 no domínio da terra e ambiente;
                                                                            g) Garantia, manutenção e desenvolvimento na área
                                                                                 do ambiente;
                         SUM√ĀRIO                                            h) Defini√ß√£o e implementa√ß√£o de estrat√©gias de educa√ß√£o,
   Presid√™ncia da Rep√ļblica:                                                     consciencializa√ß√£o e divulga√ß√£o;
                                                                            i) Coordenação intersectorial e uso sustentável dos recursos
Decreto Presidencial n.¬ļ 4/2020:
                                                                                 disponíveis em prol do desenvolvimento sustentável.
      Define as atribui√ß√Ķes e compet√™ncias do Minist√©rio da Terra
           e Ambiente, criado pelo Decreto Presidencial n.¬ļ 1/2020,                                 ARTIGO 3
           de 17 de Janeiro e revoga o Decreto n.¬ļ 13/2015, de 16
                                                                                                (Competências)
           de Março.
                                                                         Para a concretiza√ß√£o das suas atribui√ß√Ķes, o Minist√©rio da Terra
                                                                      e Ambiente tem as seguintes competências:
                                                                           a) Na área de Administração e Gestão da Terra:
          PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
                                                                                i) Propor a aprovação de legislação, políticas
                                                                                      e estratégias de desenvolvimento na área de terras;
             Decreto Presidencial n.¬ļ 4/2020                                    ii) Assegurar a elabora√ß√£o, implementa√ß√£o e fiscaliza√ß√£o
                        de 7 de Fevereiro                                             dos instrumentos de ordenamento territorial;
                                                                                iii) Estabelecer e implementar as normas e procedimentos
   Havendo necessidade de definir as atribui√ß√Ķes e compet√™ncias                       para administra√ß√£o, licenciamento e monitoria do
do Ministério da Terra e Ambiente, criado pelo Decreto                                uso e aproveitamento da terra;
Presidencial n.¬ļ 1/2020, de 17 de Janeiro, ao abrigo do disposto                iv) Regular e coordenar actividades de engenharia
na al√≠nea c) do n.¬ļ 1 do artigo 159 da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica                      geom√°tica e √°reas afins;
e do n.¬ļ 1 do artigo 46 da Lei n.¬į 7/2012, de 8 de Fevereiro,                   v) Elaborar, gerir, actualizar e difundir a informa√ß√£o
o Presidente da Rep√ļblica decreta:                                                    e normas geo-cartogr√°ficas;
                                                                                vi) Propor políticas, legislação e normas para
                            ARTIGO 1
                                                                                      administração de terras, geomática e ordenamento
                            (Natureza)                                                territorial;
                                                                                vii) Desenvolver e implementar o cadastro nacional
   O Ministério da Terra e Ambiente é o órgão central do aparelho
                                                                                      de terras e o sistema de informação sobre a terra
de Estado que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas
                                                                                      incluindo os direitos de ocupação de boa-fé e das
definidos pelo Governo, dirige, planifica e coordena, controla e
                                                                                      terras comunit√°rias;
assegura a execução das políticas nos domínios de administração
                                                                                viii) Propor e implementar norma e procedimentos
e gest√£o de Terras e Geom√°tica, Florestas e Fauna Bravia,
                                                                                      para o exercício de actividades de agrimensura
Ambiente, Mudan√ßas Clim√°ticas e √Āreas de Conserva√ß√£o.
                                                                                      ajuramentada.
                            ARTIGO 2                                       b) Na √°rea de Florestas:
                           (Atribui√ß√Ķes)                                        i) Propor a aprova√ß√£o de legisla√ß√£o, pol√≠ticas e estrat√©gias
                                                                                      de desenvolvimento na √°rea das florestas;
  O Minist√©rio da Terra e Ambiente tem as seguintes atribui√ß√Ķes:                ii) Estabelecer normas para o licenciamento, maneio,
    a) Planeamento e ordenamento territorial para o                                   protecção, conservação, fiscalização e monitoria
         desenvolvimento sustentável do País;                                         do uso sustentável dos recursos florestais;

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