A Laws.Africa project
17 February 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-02-17 number 31

Download PDF (644.3 KB)
Page 1
Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020                                                                          I SÉRIE —
                                                                                                                        ­ Número 31




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                    Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, fazendo parte
                                                                            integrante do presente Diploma.
                                                                               2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua
                              AVISO
                                                                            publicação.
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida
em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde                 Maputo, 18 de Agosto de 2017. – A Ministra, Carmelita Rita
conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento     Namashulua.
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
da República».

                                                                                 1. Apresentação e Recomendações Gerais
                                                                               O presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela
                          SUMÁRIO                                           de Temporalidade de Documentos são relativos às Actividades
                                                                            – fim do Sector do Mar, Águas Interiores e Pescas (MIMAIP),
   Ministério da Administração Estatal e Função Pública:
                                                                            em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela
Diploma Ministerial n.º 6/2020:                                             de Temporalidade de Documentos das Actividades - meio da
      Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade           Administração Pública, aprovado pelo Decreto n.º 36/2007, de
          de Documentos das Actividades-fim do Ministério do Mar,           27 de Agosto.
          Águas Interiores e Pescas.                                           O Plano segue o método de classificação por assunto, à
                                                                            semelhança do Plano de Classificação das Actividades-meio. O
                                                                            mesmo é constituído por cinco (5) classes que representam as
       MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO                                          funções do Sector de Mar, Águas Interiores e Pescas, à luz do
        ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA                                            Decreto Presidencial n.º 17/2015, de 25 de Março, que define
                                                                            as atribuições e competências do MIMAIP, da Resolução
                                                                            n.º 12/2015, de 1 de Julho, que aprova o correspondente
               Diploma Ministerial n.º 6/2020
                                                                            Estatuto Orgânico, e do Diploma Ministerial n.º 98/2015, de 13
                         de 17 de Fevereiro                                 de Novembro, que aprova o Regulamento Interno deste mesmo
   Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação             Ministério.
e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-                     As cinco (5) classes que constituem o Plano são:
meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2,                     –   Classe 100 – Políticas e Estudos;
do Artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, a Ministra                    –   Classe 200 – Administração e Gestão das Pescarias;
da Administração Estatal e Função Pública determina:                               –   Classe 300 – Fomento e Expansão da Pesca;
   1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela                               –   Classe 400 – Ensino e Formação;
de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do                              –   Classe 500 – Património Cultural e Natural.


                                  2. Plano de Classificação de Documentos das Actividades-FIM
                                                                   Transportes
  Código                  Assunto                                                 Descrição                                     Observação
                                                 Classificam-se os documentos referentes às políticas, estudos e estratégias
    100             Políticas e Estudos          de desenvolvimento no domínio das actividades marinhas, pesqueiras,
                                                 aquacultura, entre outras.
                                                 Classificam-se os documentos referentes às políticas e estratégias do sector
    110            Políticas e Estratégias
                                                 do mar, águas interiores e pescas.
                                                 Classificam-se os documentos de carácter normativo, incluindo sua produção,
    120           Normas e Regulamentos
                                                 revisão e actualização.

Page 2
Download full gazette PDF