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27 February 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-02-27 number 39

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Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020                                                                       I SÉRIE —
                                                                                                                    ­ NĂșmero 39




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                       Mobiliza, para tanto, os fundamentos que resumidamente
                                                                          se apresentam:
                                                                                - A Lei ora em referĂȘncia foi aprovada com o principal
                              AVISO
                                                                                   objectivo de prevenir e sancionar os infractores, na esfera
   A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂșblica» deve ser remetida
em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde                      das relaçÔes domésticas e familiares, bem como para
conste, além das indicaçÔes necessårias para esse efeito, o averbamento            prestar a necessåria protecção às mulheres vítimas de
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                      violĂȘncia, desde que nĂŁo resulte na sua morte. Pois, nos
da RepĂșblica».                                                                     casos em que dos actos de violĂȘncia resulte a morte, o
                                                                                   regime a aplicar Ă© o que vem previsto no CĂłdigo Penal;
                                                                                - O julgamento dos processos relacionados com os crimes
                                                                                   de violĂȘncia domĂ©stica Ă© da competĂȘncia dos tribunais
                          SUMÁRIO                                                  judiciais e os casos julgados à sombra da mesma Lei
   Conselho Constitucional:                                                        seguem os termos do recurso do processo sumĂĄrio, com
                                                                                   efeitos meramente devolutivos, segundo dispÔe o seu
AcĂłrdĂŁo n.Âș 1/CC/2020:                                                             artigo 34;
      Declara a inconstitucionalidade da norma Ă­nsita no n.Âș 3 da               - A CRM, inspirando-se nos princĂ­pios contidos na
           Lei n.Âș 29/2009, de 29 de Setembro por violação do n.Âș 2                Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos,
           do artigo 59, dos n.Âș s 1 e 3 do artigo 56 e do n.Âș 4                   ratificada pela Resolução n.° 9/1988, de 25 de Agosto,
           do artigo 2, todos da Constituição da RepĂșblica                         e na Declaração Universal dos Direitos do Homem,
           de Moçambique.                                                          adoptada pela Assembleia Geral das NaçÔes Unidas em
                                                                                   1948, defende que os arguidos gozam da presunção de
                                                                                   inocĂȘncia atĂ© que a sua culpabilidade esteja estabelecida
                                                                                   em decisĂŁo judicial definitiva por tribunal competente;
          CONSELHO CONSTITUCIONAL                                               - Assim, considera o Requerente que a norma constante
                                                                                   do n.Âș 3 do artigo 34 da Lei n.Âș 29/2009, de 2
                    AcĂłrdĂŁo n.Âș 1/CC/2020                                          de Agosto, abre caminho para o afastamento do gozo
                         de 18 de Fevereiro
                                                                                   do princĂ­pio da presunção de inocĂȘncia que assiste aos
                                                                                   arguidos até à decisão judicial definitiva, contrariando
   Processo n.Âș 12/CC/2017                                                         o espĂ­rito e a letra do n.Âș 2 do artigo 59 da Constituição
                                                                                   e, consequentemente, o princĂ­pio estabelecido no
   Fiscalização sucessiva abstracta de constitucionalidade                         artigo 2, n.Âș 4, do mesmo diploma legal.
   Acordam os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional:                A terminar, o Digníssimo Provedor de Justiça requer a
                                                                          declaração de inconstitucionalidade da norma contida no n.Âș 3
                                   I
                                                                          do artigo 34, da Lei n.° 29/2009, de 9 de Setembro, por contrariar o
                              RelatĂłrio                                   disposto no n.Âș 2 do artigo 59 e o n.Âș 4 do artigo 2, ambos da CRM.
                                                                             No seguimento dos autos e em cumprimento do preceituado
   O Digníssimo Provedor de Justiça veio requerer a este
                                                                          no artigo 51 da LOCC, foi ouvida a Assembleia da RepĂșblica
Conselho Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da
                                                                          (AR), também designada por Notificada, para apresentar o seu
norma constante do n.Âș 3 do artigo 34 da Lei n.Âș 29/2009, de 29           pronunciamento, na qualidade de autora da questionada norma,
de Setembro, Lei de ViolĂȘncia DomĂ©stica, ao abrigo do disposto            ao que a mesma teceu as consideraçÔes que se sintetizam nos
na alĂ­nea f) do n.Âș 2 do artigo 244 da Constituição da RepĂșblica          seguintes termos:
de Moçambique (CRM), do artigo 60, n.Âș 2, alĂ­nea f), da Lei                     - O Conselho Constitucional pronunciou-se jĂĄ sobre
n.Âș 6/2006, de 2 de Agosto, Lei OrgĂąnica do Conselho                               o n.Âș 3 do artigo 34 da Lei n.Âș 29/2009, jĂĄ citada, atravĂ©s
Constitucional (LOCC), com a nova redacção dada pela Lei                           do AcĂłrdĂŁo n.Âș 8/CC/2017 do dia 6 de Novembro de 2017,
n.Âș 5/2008, de 9 Julho, e do artigo 15, n.Âș 1, alĂ­nea d) da Lei                    em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade,
n.Âș 7/2006, de 16 de Agosto, que estabelece o Ăąmbito de actuação,                  que decidiu declarĂĄ-lo inconstitucional, cujos efeitos tĂȘm
Estatuto, as competĂȘncias e o processo de funcionamento                            relevĂąncia somente para o processo em questĂŁo e perante
do Provedor de Justiça.                                                            as partes envolvidas;

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