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10 March 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-03-10 number 47

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Terça-feira, 10 de Março de 2020                                                                        I SÉRIE —
                                                                                                                ­ Número 47




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                               Regulamento da Lei n.º 19/2018, de 28
                                                                        de Dezembro, que aprova o Regime Jurídico
                            AVISO                                       de Utilização de Coisas Móveis como Garantia
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                   de Cumprimento de Obrigações e Cria
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                      a Central de Registo de Garantias Mobiliárias
por cada assunto, donde conste, além das indicações
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                                           CAPÍTULO I
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                                         Disposições gerais
da República».
                                                                                                  ARTIGO 1
                                                                                                  (Objecto)

                                                                          O presente Regulamento define as normas e procedimentos
                         SUMÁRIO
                                                                       de acesso e operação da Central de Registo de Garantias
                                                                       Mobiliárias, doravante abreviadamente designada CRGM,
   Conselho de Ministros:
                                                                       bem como as normas complementares de registo, publicidade
Decreto n.º 7/2020:                                                    e resolução de conflitos.
      Apova o Regulamento da Lei n.º 19/2018, de 28 de Dezembro, que
          aprova o Regime Jurídico de Utilização de Coisas Móveis                                 ARTIGO 2
          como Garantia de Cumprimento de Obrigações e Cria                               (Competência da Central)
          a Central de Registo de Garantias Mobiliárias.
                                                                         Compete à CRGM:
                                                                            a) assegurar o registo electrónico de informações referentes
                                                                                 às garantias sobre todas as coisas móveis, de qualquer
                                                                                 natureza, e às cessões de crédito convencionais
            CONSELHO DE MINISTROS                                                definitivas;
                                                                            b) centralizar e disseminar a informação sobre privilégios
                      Decreto n.º 7/2020                                         creditórios mobiliários do Estado e garantias
                                                                                 judiciais e convencionais registadas nas respectivas
                         de 10 de Março
                                                                                 conservatórias, sobre as seguintes coisas móveis
   Havendo necessidade de regulamentar a Lei n.º 19/2018,                        e direitos sujeitos a registo da titularidade:
de 28 de Dezembro, que aprova o Regime Jurídico de Utilização                    i. veículos automóveis, veículos ferroviários, aeronaves
de Coisas Móveis como Garantia de Cumprimento de Obrigações                            e embarcações;
e Cria a Central de Registo de Garantias Mobiliárias, ao abrigo                  ii. participações sociais.
do disposto no artigo 52 da Lei n.º 19/2018, de 28 de Dezembro,                                   ARTIGO 3
o Conselho de Ministros decreta:
                                                                                        (Forma de Registo de garantia)
   Artigo 1. É aprovado o Regulamento da Lei n.º 19/2018,
de 28 de Dezembro, que aprova o Regime Jurídico de Utilização             1. O registo de garantias mobiliárias é electrónico, e pode
de Coisas Móveis como Garantia de Cumprimento de Obrigações            ser efectuado pelo credor garantido directamente na CRGM,
e Cria a Central de Registo de Garantias Mobiliárias, anexo ao         ou requerido presencialmente à Entidade Gestora da CRGM, que
presente Decreto e que dele faz parte integrante.                      procede ao registo electrónico imediato.
                                                                          2. O registo presencial aplica-se somente as garantias
   Art. 2. O presente Regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                       constituídas entre particulares.
publicação.
      Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Fevereiro                                    ARTIGO 4
        de 2020.                                                                               (Subordinação)
      Publique-se.                                                       A CRGM é um serviço público que se subordina ao Ministério
   O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.                   que superintende a área da justiça.

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