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2 April 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-04-02 number 64

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Quinta-feira, 2 de Abril de 2020                                                                           I SÉRIE —
                                                                                                                   ­ Número 64




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                    Art. 2. São fixados os valores percentuais abaixo indicados,
                                                                          com referência ao salário do Secretário Permanente do Ministério,
                             AVISO                                        para funções de Director do Gabinete do Secretário do Estado
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                     na Província e Director do Gabinete do Governador na Província.
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma
por cada assunto, donde conste, além das indicações                                                                 Grupo
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                                    Função                       da   Percentagem
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                                                                 Função
da República».                                                             Director do Gabinete do Secretário
                                                                                                                     4.1.1       53.3
                                                                           do Estado na Província
                                                                           Director do Gabinete do Governador
                                                                                                                     4.1.2       51.3
                                                                           na Província
                          SUMÁRIO
      Conselho de Ministros:                                                 Art. 3. Compete ao Ministro da Economia e Finanças proceder,
                                                                          por despacho, aos arredondamentos dos valores da tabela salarial
Decreto n.º 11/2020:                                                      aprovada.
      Cria novos grupos salariais e tabelas indiciárias de determinadas      Art. 4. É extinta a função de Secretário Permanente Provincial.
         funções de Direcção e Chefia, do Sistema de Carreira                Art. 5. O presente Decreto produz efeitos a partir de 1
         e Remuneração em vigor no Aparelho do Estado.                    de Abril de 2020.
                                                                               Aprovado pelo Conselho de Ministros, 1 de Abril
Decreto n.º 12/2020:
                                                                                  de 2020
      Aprova as medidas de execução administrativa para a prevenção
                                                                            Publique-se.
        e contenção da propagação da pandemia COVID-19, a vigorar
                                                                            O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
        durante o Estado de Emergência.



            CONSELHO DE MINISTROS
                                                                                               Decreto n.º 12/2020
                       Decreto n.º 11/2020
                                                                                                    de 2 de Abril
                            de 2 de Abril
                                                                              A Constituição da República de Moçambique consagra,
   Havendo necessidade de criar novos grupos salariais e tabelas          para os cidadãos, determinados direitos, liberdades e garantias
indiciárias de determinadas funções de Direcção e Chefia, do
                                                                          fundamentais cujo seu exercício e gozo só podem ser restringidos
Sistema de Carreira e Remuneração em vigor no Aparelho do
                                                                          e limitados em decorrência de situações concretas que a própria
Estado, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24 do Decreto
                                                                          Constituição determina.
n.º 30/2018, de 22 de Maio, o Conselho de Ministros Decreta:
                                                                              Tendo a Organização Mundial da Saúde declarado o COVID
   Artigo 1. São criados os grupos salariais, abaixo indicados,
                                                                          – 19 como pandemia global, o Presidente da República decretou
para funções de Director do Gabinete do Secretário do Estado na
Província e Director do Gabinete do Governador na Província,              o Estado de Emergência, através do Decreto Presidencial
com as respectivas tabelas indiciárias.                                   n.º 11/2020, de 30 de Março, tendo este sido ratificado
                                                                          pela Assembleia da República, através da Lei n.º 1/2020,
                                              Grupo                       de 31 de Março.
                                                            Novo
                                              Salarial                        O presente Decreto visa concretizar e operacionalizar medidas
                 Funções                                   Grupo
                                                de                        urgentes de excepção, necessárias, adequadas e proporcionais
                                                           Salarial
                                              Origem                      à situação para prevenir a propagação da pandemia do COVID-19,
 Director do Gabinete do Secretário                                       salvaguardando a vida humana, a saúde pública e assegurando
                                                  6          4.1.1
 do Estado na Província                                                   o funcionamento dos serviços.
 Director do Gabinete do Governador                                           Ao abrigo do disposto no artigo 3 da Lei n.º 1/2020,
                                                 6.1         4.1.2
 na Província                                                             de 31 Março, que ratifica o Decreto Presidencial n.º 11/2020,

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