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3 April 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-04-03 number 65

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Sexta-feira, 3 de Abril de 2020                                                                          I SÉRIE —
                                                                                                                 ­ Número 65




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                   Regulamento da Biblioteca do Tribunal
                                                                                     Administrativo
                            AVISO
                                                                                                 CAPÍTULO I
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                                     Objecto e Missão da Biblioteca
por cada assunto, donde conste, além das indicações                                                 ARTIGO 1
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
                                                                                             (Definição e finalidade)
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
da República».                                                            1. A Biblioteca do Tribunal Administrativo é uma das unidades
                                                                       orgânicas do Departamento de Documentação, Biblioteca
                                                                       e Arquivo.
                                                                          2. A Biblioteca do Tribunal Administrativo, tem por finalidade,
                         SUMÁRIO                                       prestar apoio documental e bibliográfico, funcionando como fonte
                                                                       de informação e de consulta.
   Tribunal Administrativo:
                                                                                                    ARTIGO 2
Despacho:
                                                                                                    (Utentes)
      Aprova o Regulamento da Biblioteca do Tribunal Administrativo.
                                                                          1. A Biblioteca do Tribunal Administrativo destina-se aos
                                                                       magistrados e funcionários dos Tribunais Administrativos, Fiscais
                                                                       e Aduaneiros.
                                                                          2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderão fazer
          TRIBUNAL ADMINISTRATIVO                                      uso da biblioteca, advogados, juristas, estudantes, bem como
                                                                       outros interessados.
                           Despacho                                       3. Para efeitos do presente Regulamento, os utentes
                                                                       da biblioteca classificam-se em internos e externos.
   Havendo a necessidade de estabelecer um instrumento que
                                                                                                    ARTIGO 3
regulamente a actividade da Biblioteca do Tribunal Administrativo
                                                                                                  (Atribuições)
e das bibliotecas dos demais tribunais da jurisdição administrativa,
no uso das competências que me são conferidas nos termos                  1. Para o cumprimento da sua missão, as atribuições
                                                                       da Biblioteca são as seguintes:
da alínea q) do n.º 1 do artigo 23 da Lei n.º 23/2014, de 1
                                                                             a) Reunir, organizar, classificar, guardar, conservar e propor
de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015,                           a aquisição de publicações de interesse para a função
de 6 de Outubro, conjugada com as alíneas c) e d) do artigo 67                     jurisdicional, técnico - científico e aperfeiçoamento
                                                                                   profissional dos utentes;
do mesmo Diploma, determino:                                                 b) Reunir e catalogar a legislação nacional publicada
      1. É aprovado o Regulamento da Biblioteca do Tribunal                        no Boletim da República;
                                                                             c) Satisfazer as solicitações dos utentes internos e outros
         Administrativo, em anexo, que é parte integrante                          com acesso à Biblioteca;
         do presente Despacho.                                               d) Proceder à pesquisa de elementos bibliográficos
                                                                                   actualizados no mercado;
      2. As disposições do presente Regulamento são aplicáveis,
                                                                             e) Informar aos utentes da Biblioteca sobre novas aquisições
         com as necessárias adaptações, às bibliotecas dos                         de obras e periódicos;
         tribunais administrativos, fiscais e aduaneiros.                    f) Fazer a busca de elementos bibliográficos ou documentais
                                                                                   pedidos pelos utentes, informando-os dos existentes e
      3. O Presente Despacho entra em vigor na data da sua                         reproduzindo-os quando tal procedimento não colida
         publicação no Boletim da República.                                       com direitos autorais e haja conveniência dos serviços;
                                                                             g) Conhecer as necessidades de informação dos utentes com
   Maputo 25 de Fevereiro de 2020. — O Presidente, Machatine                       vista a adequar os acervos e a prestação de serviços
Paulo Marrengane Munguambe.                                                        da Biblioteca em função dessas necessidades;

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