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15 April 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-04-15 number 71

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Quarta-feira, 15 de Abril de 2020                                                                                 I SÉRIE —
                                                                                                                          ­ Número 71




                                      BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                                   CONSELHO DE MINISTROS

                                AVISO                                                                Decreto n.º 17/2020
    A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia                             de 15 de Abril
devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das
indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e        Havendo necessidade de estabelecer procedimentos a observar
autenticado: Para publicação no «Boletim da República».                         no processo de suspensão da remuneração mensal e pagamento
                                                                                das multas previstas nos artigos 71 e 72, ambos da Lei n.º 16/2012,
                                                                                de 14 de Agosto, Lei de Probidade Pública, que estabelece
                                                                                as bases e o regime jurídico relativo à moralidade pública
                             SUMÁRIO                                            e ao respeito pelo património público, por parte do servidor
                                                                                público que não entrega a declaração ou a entrega fora do
   Assembleia da República:
                                                                                prazo, ao abrigo do disposto na alínea f), do n.º 1 do artigo 203
Comunicado:                                                                     da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
      Concernente a vaga deixada pelo senhor Deputado Jaime Basílio                Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Procedimentos para
          Monteiro é preenchida pela Senhora Sara Maria Ubisse                  a Suspensão da Remuneração Mensal e Pagamento da Multa
          Ussumane, Deputada suplente da Bancada Parlamentar                    a aplicar ao Titular de Cargo ou Função Pública sujeitos à
          da Frelimo, eleita pelo Círculo Eleitoral de Zambézia.
                                                                                declaração de bens e património que não entrega a declaração
   Conselho de Ministros:                                                       ou a entrega fora do prazo, em anexo, que é parte integrante
Decreto n.º 17/2020:                                                            do presente Decreto.
                                                                                   Art. 2. O presente Decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias
      Aprova o Regulamento de Procedimentos para a Suspensão
          da Remuneração Mensal e Pagamento da Multa a aplicar
                                                                                a contar da data da sua publicação.
          ao Titular de Cargo ou Função Pública sujeitos à declaração                Aprovado pelo Conselho de Ministros, em 3 de Março
          de bens e património que não entrega a declaração                            de 2020.
          ou a entrega fora do prazo.
                                                                                     Publique-se.
                                                                                  O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

            ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
                                                                                Regulamento de Procedimentos para a
                             Comunicado                                          Suspensão da Remuneração Mensal
   Tendo o Senhor Deputado Jaime Basílio Monteiro, solicitado
                                                                                 e Pagamento da Multa a Aplicar ao Titular
a suspensão do seu mandato nos termos da alínea d) do n.º 1
                                                                                 de Cargo ou Função Pública Sujeito
do artigo 3, conjugado com o n.º 2 do artigo 7, ambos do                         à Declaração de Bens e Património que não
Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado, aprovado pela Lei                 Entrega a Declaração ou a Entrega Fora
n.º 31/2014, de 30 de Dezembro.                                                  do Prazo
   Em conformidade com o preceituado no n.º 7 do artigo 11,                                                 ARTIGO 1
do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado, aprovado
                                                                                                            (Objecto)
pela Lei n.º 31/ 2014, de 30 de Dezembro, comunico que:
                                                                                   O presente Regulamento estabelece os procedimentos a adoptar
      - A vaga verificada é preenchida pela Senhora Sara Maria
                                                                                na suspensão da remuneração mensal e pagamento da multa pelas
         Ubisse Ussumane, Deputada suplente da Bancada
                                                                                entidades sujeitas à declaração de bens e património.
         Parlamentar da Frelimo, eleita pelo Círculo Eleitoral de
         Zambézia, com efeitos a partir de 24 de Março de 2020.                                             ARTIGO 2
   Publique-se.                                                                                       (Âmbito de Aplicação)

  Maputo, aos 26 de Março de 2020. — A Presidente                                  O presente Regulamento aplica-se aos casos de entrega da
da Assembleia da República, Esperança Laurinda Francisco                        declaração de bens e património fora do prazo legal e aos casos
Nhiuane Bias.                                                                   de não apresentação da mesma.

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