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16 April 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-04-16 number 72

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Quinta-feira, 16 de Abril de 2020                                                                          I SÉRIE —
                                                                                                                   ­ Número 72




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                  Art. 3 – 1. Ficam dispensadas do pagamento das taxas
                                                                        a cobrar pela Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em
                              AVISO                                     Trânsito, as mercadorias previstas na lista do anexo II, que é parte
                                                                        integrante do presente Decreto.
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                      2. As taxas a cobrar pela Selagem Electrónica e Rastreio
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                      de Carga em Trânsito não se aplicam nas Zonas Francas
por cada assunto, donde conste, além das indicações                     Industriais.
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                      Art. 4. Compete ao Ministro que superintende a área
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                     das Finanças:
da República».                                                                a) criar ou alterar procedimentos que se mostrem
                                                                                   necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes
                                                                                   do presente Decreto;
                                                                              b) actualizar o valor das taxas aprovadas pelo presente
                           SUMÁRIO                                                 Decreto;
     Conselho de Ministros:                                                   c) actualizar a lista das mercadorias dispensadas
                                                                                   do pagamento das taxas a cobrar pela Selagem
Decreto n.º 18/2020:                                                               Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito aprovadas
                                                                                   pelo presente Decreto.
      Aprova as Taxas a cobrar pela prestação dos serviços de Selagem
                                                                            Art. 5. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
        Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito aos operadores      publicação.
        do comércio externo.                                                  Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 31 de Março
                                                                                   de 2020.
                                                                           Publique-se.
            CONSELHO DE MINISTROS                                          O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

                       Decreto n.º 18/2020                                                          ANEXO I
                            de 16 de Abril                               Taxas a cobrar pela Selagem Electrónica e Rastreio
                                                                                       de Carga em Trânsito
   Havendo necessidade de fixar as taxas a cobrar pela prestação
dos serviços de selagem electrónica e rastreio de carga em trânsito                                     Taxa
aos operadores do comércio externo, nos termos da alínea f)               N.º    Tipo de mercadoria (Valor em      Incidência
do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho                                       Meticais)
de Ministros decreta:                                                            Mercadoria conten- 2.835,00 Contentor
                                                                            1
   Artigo 1. São aprovadas as Taxas a cobrar pela prestação                      torizada
dos serviços de Selagem Electrónica e Rastreio de Carga                          Mercadoria a granel   3.780,00 Unidade de trans-
                                                                            2
em Trânsito aos operadores do comércio externo, que constam                                                     porte
da tabela, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.                 Mercadorias líquidas 4.095,00 Unidade de trans-
   Art. 2 – 1. As mercadorias em trânsito aduaneiro estão sujeitas          3
                                                                                 (combustíveis)                 porte
ao controlo e fiscalização aduaneira, bem como à prestação
                                                                           Nota: A unidade de transporte sobre a qual incide o valor
de garantia, sendo livres de pagamento de direitos aduaneiros           da taxa a cobrar para carga a granel e líquidos corresponde
e demais imposições.                                                    aos veículos, incluindo reboques e semi-reboques, carruagens
   2. A garantia referida no número anterior é prestada sob             ou vagões de caminhos-de-ferro, navios, barcas, barcaças e outras
forma de Termo de Responsabilidade.                                     embarcações, carruagens, aeronaves, tubos e cabos.

                                                                 ANEXO II
      Lista de Mercadorias Dispensadas das Taxas a Cobrar pela Selagem Electrónica e Rastreio de Carga
                                               em Trânsito

        N.º de
                                                    Designação da mercadoria                                       Posição Pautal
        Ordem
            1          Areias naturais de qualquer espécie, mesmo coradas, excepto areias metalíferas                   25.05

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