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17 April 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-04-17 number 73

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Sexta-feira, 17 de Abril de 2020                                                                                  I SƉRIE ā€”
                                                                                                                          Ā­ NĆŗmero 73




                                      BOLETIM DA REPƚBLICA
                                              ā€‚ā€‚ PUBLICAƇƃO OFICIAL DA REPƚBLICA DE MOƇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOƇAMBIQUE, E. P.                                                                   ARTIGO 2
                                                                                                             (Ƃmbito)

                                AVISO                                              As normas e critĆ©rios de organizaĆ§Ć£o dos ServiƧos
    A matĆ©ria a publicar no Ā«Boletim da RepĆŗblicaĀ» deve ser remetida em cĆ³pia   de RepresentaĆ§Ć£o do Estado na Cidade de Maputo aplicam-
devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, alƩm das
indicaƧƵes necessƔrias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e
                                                                                -se ao Gabinete do SecretƔrio de Estado na Cidade de Maputo
autenticado: Para publicaĆ§Ć£o no Ā«Boletim da RepĆŗblicaĀ».                         e aos ServiƧos de RepresentaĆ§Ć£o do Estado na Cidade de Maputo.

                                                                                                            ARTIGO 3
                                                                                          (PrincĆ­pios de OrganizaĆ§Ć£o e funcionamento)
                             SUMƁRIO
   Conselho de Ministros:                                                          1. A organizaĆ§Ć£o dos ServiƧos de RepresentaĆ§Ć£o do Estado na
                                                                                Cidade de Maputo observa os princĆ­pios e normas previstas na
Decreto n.Āŗ 19/2020:
                                                                                Lei de Base da OrganizaĆ§Ć£o e Funcionamento da AdministraĆ§Ć£o
      Aprova as Normas e CritĆ©rios de OrganizaĆ§Ć£o dos ServiƧos                  PĆŗblica e demais normas aplicĆ”veis.
          de RepresentaĆ§Ć£o do Estado da Cidade de Maputo.                          2. Para efeitos do presente Decreto, a organizaĆ§Ć£o dos ServiƧos
                                                                                de RepresentaĆ§Ć£o do Estado na Cidade de Maputo obedece, entre
                                                                                outros, aos seguintes princĆ­pios:
              CONSELHO DE MINISTROS                                                   a) racionalidade, que implica a justa proporĆ§Ć£o entre a
                                                                                            estrutura operativa e a estrutura de apoio, com vista Ć 
                        Decreto n.Āŗ 19/2020                                                 prossecuĆ§Ć£o dos objectivos preconizados bem como
                                                                                            a simplificaĆ§Ć£o de procedimentos;
                              de 17 de Abril                                          b) desconcentraĆ§Ć£o, determina a transferĆŖncia originĆ”ria
   Havendo necessidade de definir as normas e critĆ©rios                                     ou delegaĆ§Ć£o de poderes, dos Ć³rgĆ£os superiores da
de organizaĆ§Ć£o dos ServiƧos de RepresentaĆ§Ć£o do Estado na                                   hierarquia da administraĆ§Ć£o pĆŗblica para os Ć³rgĆ£os
Cidade de Maputo, ao abrigo do disposto no artigo 16 da Lei                                 locais do Estado ou para os funcionƔrios ou agentes
n.Āŗ 15/2019, de 24 de Setembro, o Conselho de Ministros decreta:                            subordinados;
   Artigo 1. SĆ£o aprovadas as Normas e CritĆ©rios                                      c) especializaĆ§Ć£o, determina a agregaĆ§Ć£o de funƧƵes
de OrganizaĆ§Ć£o dos ServiƧos de RepresentaĆ§Ć£o do Estado                                      homogĆ©neas dos ServiƧos de RepresentaĆ§Ć£o na
da Cidade de Maputo, em anexo, que sĆ£o parte integrante                                     Cidade de Maputo, preferencialmente de mĆ©dia ou
do presente Decreto.                                                                        grande dimensĆ£o, com funƧƵes devidamente definidas,
   Art. 2. O presente Decreto entra em vigor na data da sua                                 de acordo com o princĆ­pio de segregaĆ§Ć£o de funƧƵes,
publicaĆ§Ć£o.                                                                                 com vista Ć  responsabilidade pelos resultados e Ć 
      Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 17 de MarƧo                                  promoĆ§Ć£o de desburocratizaĆ§Ć£o;
         de 2020                                                                      d) coordenaĆ§Ć£o e articulaĆ§Ć£o; impƵe a necessidade
      Publique-se.                                                                          de assegurar a existĆŖncia de mecanismos de interacĆ§Ć£o
                                                                                            eficientes entre os vĆ”rios serviƧos da AdministraĆ§Ć£o
   O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do RosĆ”rio.                                        PĆŗblica;
                                                                                      e) eficiĆŖncia organizacional, impƵe que o desempenho das
                                                                                            funƧƵes comuns, seja atribuĆ­do Ć  unidades orgĆ¢nicas
    Normas e CritĆ©rios de OrganizaĆ§Ć£o                                                       iguais nos ServiƧos da Cidade de Maputo, nĆ£o
 dos ServiƧos de RepresentaĆ§Ć£o do Estado                                                    determinando a criaĆ§Ć£o de novas unidades orgĆ¢nicas
           da Cidade de Maputo                                                              sendo que as unidades orgĆ¢nicas sĆ£o criadas quando
                                                                                            estejam cumulativamente reunidos os seguintes
                              CAPƍTULO I                                                    requisitos:
                         DisposiƧƵes Gerais                                               i. a natureza, frequĆŖncia e complexidade das funƧƵes que
                                 ARTIGO 1                                                        lhe forem expressamente conferidas o justificarem;
                                                                                          ii. existĆŖncia de um volume de recursos humanos
                                 (Objecto)
                                                                                                 e materiais que exijam direcĆ§Ć£o, coordenaĆ§Ć£o
   O presente Decreto estabelece as Normas e CritĆ©rios                                           e supervisĆ£o especĆ­ficas;
de OrganizaĆ§Ć£o dos ServiƧos de RepresentaĆ§Ć£o do Estado                                    iii. simplificaĆ§Ć£o de procedimentos, impƵe a reduĆ§Ć£o
na Cidade de Maputo.                                                                             do nĆŗmero de nĆ­veis hierĆ”rquicos de decisĆ£o

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