A Laws.Africa project
28 April 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-04-28 number 80

Download PDF (294.9 KB)
Page 1
Ter√ßa-feira, 28 de Abril de 2020                                                                      I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                              ¬≠ N√ļmero 80




                                BOLETIM DA REP√öBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

    IMPRENSA NACIONAL DE MO√áAMBIQUE, E.P.                           Estrat√©gicos do Plano Estrat√©gico da Assembleia da Rep√ļblica
                                                                    (PEAR) 2013-2022:
                           AVISO                                           A. Representação dos Cidadãos.
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve                      B. Produ√ß√£o Legislativa.
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                         C. Fiscalização Parlamentar.
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes                        D. Desenvolvimento Institucional.
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                      E. Relacionamento Interinstitucional e Cooperação
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim                             Internacional.
da Rep√ļblica¬Ľ.                                                         Em conson√Ęncia com os Eixos Estrat√©gicos acima referidos,
                                                                    o Programa de Actividades da Assembleia da Rep√ļblica,
                                                                    contempla objectivos gerais, específicos, resultados e actividades.
                                                                       (i) Objectivos Gerais
                         SUM√ĀRIO
                                                                       1. O Programa de Actividades da Assembleia da Rep√ļblica
     Assembleia da Rep√ļblica:
                                                                    para o ano de 2020, visa o alcance dos seguintes objectivos gerais:
Resolu√ß√£o n.¬ļ 16/2020:                                                     a) Refor√ßar o papel dos Deputados como leg√≠timos
      Aprova o Programa de Actividades da Assembleia da Rep√ļblica               representantes do cidad√£o no quadro da consolida√ß√£o
        para o ano de 2020.                                                     do Estado Democr√°tico de Direito;
                                                                           b) Consolidar a posição institucional da Assembleia
Resolu√ß√£o n.¬ļ 17/2020:                                                          da Rep√ļblica como o mais alto √≥rg√£o legislativo
                                                                                do País;
      Aprova o Or√ßamento da Assembleia da Rep√ļblica para o ano
                                                                           c) Consolidar a função fiscalizadora da Assembleia
       de 2020.
                                                                                da Rep√ļblica;
                                                                           d) Garantir o desenvolvimento institucional da Assembleia
                                                                                da Rep√ļblica;
                                                                           e) Reforçar o relacionamento interinstitucional e cooperação
          ASSEMBLEIA DA REP√öBLICA                                               internacional.
                  Resolu√ß√£o n.¬ļ 16/2020                                (ii) Objectivos Espec√≠ficos, Resultados e Actividades
                         de 28 de Abril
                                                                       Os objectivos específicos, resultados e actividades, por eixos
                                                                    estratégicos são os seguintes:
   Ao abrigo do disposto na al√≠nea a), do artigo 19 da Org√Ęnica        A. Representa√ß√£o dos Cidad√£os
da Assembleia da Rep√ļblica, aprovada pela Lei n.¬į 13/2013,
de 12 de Agosto, a Assembleia da Rep√ļblica determina:                1. Refor√ßar a liga√ß√£o dos Deputados aos seus c√≠rculos eleitorais,
                                                                     dentro do país e na diáspora e à sociedade em geral.
   Artigo 1. √Č aprovado o Programa de Actividades da Assembleia
da Rep√ļblica para o ano de 2020, em anexo, que faz parte               Resultado 1.1 ‚Äď Incrementada a participa√ß√£o do Deputado
integrante da presente Resolu√ß√£o.                                   nas actividades de interac√ß√£o entre a Assembleia da Rep√ļblica
   Art. 2. A presente Resolução produz efeitos a partir de 13       e a sociedade.
de Janeiro de 2020.                                                    Assim, s√£o programadas as seguintes actividades:
                                                                          1.1.1. Prosseguir com ac√ß√Ķes visando a elabora√ß√£o,
     Aprovada pela Assembleia da Rep√ļblica, aos 6 de Abril
                                                                               aprovação e implementação de metodologias
         de 2020.
                                                                               e programas da participação do Deputado nas acti-
  Publique-se.                                                                 vidades de interac√ß√£o entre a Assembleia da Rep√ļblica
  A Presidente da Assembleia da Rep√ļblica, Esperan√ßa Laurinda                  e a sociedade.
Francisco Nhiuane Bias.                                                   1.1.2. Promover debates p√ļblicos por parte dos Deputados
                                                                               sobre o impacto e efic√°cia das leis no seio da sociedade.
  Programa de Actividades da Assembleia                                   1.1.3. Prosseguir com as ac√ß√Ķes em curso visando
                                                                               a implantação do Museu Parlamentar.
              da Rep√ļblica
   O Programa de Actividades da Assembleia da Rep√ļblica              2. Garantir o desempenho dos Deputados atrav√©s da maxi-
para 2020, está estruturado de acordo com os seguintes Eixos         mização do uso das tecnologias de informação e comunicação.

Page 2
Download full gazette PDF