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4 May 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-05-04 number 83

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Segunda-feira, 4 de Maio de 2020                                                                     I SÉRIE —
                                                                                                             ­ Número 83




                                BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                             de Registo de Cartões SIM dos Operadores de Telefonia Móvel
                                                                     e a Base de Dados B – PIN do INCM anexas à presente Resolução
                                                                     e dela fazendo parte integrante;
                           AVISO                                        Art. 2. A presente Resolução entra em vigor a partir
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                da data da publicação.
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                      Maputo, 30 de Maio de 2019. — A Presidente do Conselho
por cada assunto, donde conste, além das indicações                  de Administração, Ema Maria Santos Chicoco.
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
da República».
                                                                             Procedimentos e Mecanismos
                                                                     da Interoperabilidade entre a Base de Dados
                                                                     de Registo de Cartões SIM dos Operadores
                        SUMÁRIO                                           e a Base de Dados B – PIN do INCM
  Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique:
Resolução n.º 4/CA/INCM/2019:                                          1. Introdução
     Aprova os procedimentos e os mecanismos a ser observados na        Ao abrigo Decreto n.º 18/2015 que regula o registo dos
         interoperabilidade entre a Base de Dados de Registo de      módulos de identificação dos subscritores (Cartões SIM), é
         Cartões SIM dos Operadores de Telefonia Móvel e a Base      imposto a criação de uma Base de Dados denominada B-PIN
         de Dados B – PIN do INCM .                                  para armazenar os dados referentes aos cartões SIM, seus dados
                                                                     de referência, os números associados e os dados de identificação
                                                                     do subscritor.
                                                                        Os dados serão solicitados pelos Operadores aos subscritores
                                                                     no processo de registo dos cartões SIM, validados, armazenados
         INSTITUTO NACIONAL                                          numa base de dados e enviados imediatamente pelo Operador ao
  DAS COMUNICAÇÕES DE MOÇAMBIQUE                                     Regulador para posterior análise, armazenamento final na Base de
                                                                     Dados B-PIN e retornado um relatório sobre o estado do registo.
                                                                        O presente documento define as especificações, os
              Resolução n.º 4/CA/INCM/2019                           procedimentos e os mecanismos a serem seguidos pelos
                          de 4 de Maio                               Operadores no processo de validação, armazenamento, submissão
                                                                     ao Regulador e validação periódica dos dados de registo de
   O Decreto n.º 18/2015, de 28 de Agosto, que aprova                cartões SIM.
o Regulamento de Registo e Activação dos Módulos de                     De referir que é limite deste documento, as especificações
Identificação do Subscritor de Telefonia Móvel (Cartões SIM)         referentes à componente dos sistemas informáticos, pelo que,
impõe, no seu artigo 13, a criação de uma Base de Dados              todo processo de colecta não informática (formulário, agentes,
Eletrónica denominada B – PIN, para armazenar dados referentes       entre outros) não cabe neste documento.
aos cartões SIM, números associados e identificação do subscritor.      É importante citar que o presente documento não substitui em
   Havendo necessidade de definir as especificações,                 nenhum aspecto o plasmado no Decreto n.º 18/2015, de 28 de
procedimentos e mecanismos a serem observados na interacção          Agosto, e nem na Lei de Telecomunicações em vigor, mas sim,
entre as Bases de Dados de Registo de Subscritores dos               pretende servir de complemento dos mesmos, sendo que, qualquer
Operadores de Telefonia Móvel e a Base de Dados Electrónica          incongruência valerá o plasmado na legislação acima referida.
de Registo de Subscritores hospedada na Autoridade Reguladora
das Comunicações de Moçambique (ARECOM) no processo de                  2. Processo de Colecta de Dados
validação, armazenamento e submissão dos dados de registo de            O processo de colecta de dados definido neste documento
cartões SIM ao INCM;                                                 refere-se a transferência de dados do subscritor (formulário e
   Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8,          documento de identificação) à Bases de Dados do Operador.
conjugada com o n.º 7 do artigo 20, ambos do Estatuto Orgânico,         Após o preenchimento da informação no sistema informático
o Conselho de Administração da INCM delibera:                        os dados mencionados no Decreto e neste documento, como
   Artigo 1. São aprovados os procedimentos e os mecanismos          imprescindíveis, devem ser imediatamente serem submetidos
a ser observados na interoperabilidade entre a Base de Dados         ao Regulador (B-PIN).

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