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11 May 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-05-11 number 88

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Segunda-feira, 11 de Maio de 2020                                                                       I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                                ¬≠ N√ļmero 88




                                 BOLETIM DA REP√öBLICA
                                          ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MO√áAMBIQUE, E. P.                                Estatuto Org√Ęnico da Inspec√ß√£o-Geral
                                                                      dos Recursos Mineiras e Energia (IGREME)
                            AVISO
                                                                                                CAP√ćTULO I
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve ser
remetida em c√≥pia devidamente autenticada, uma por cada                                     Disposi√ß√Ķes Gerais
assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes necess√°rias para                                       ARTIGO 1
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:
                                                                                                  (Natureza)
Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ.
                                                                         A Inspecção-Geral dos Recursos Minerais e Energia
                                                                      (IGREME) √© uma institui√ß√£o p√ļblica, dotada de personalidade
                                                                      jurídica, com autonomia administrativa e técnica, que assegura o
                                                                      cumprimento das Leis, Regulamentos e demais normas aplic√°veis
                         SUM√ĀRIO
                                                                      às actividades mineiras, petrolíferas e energéticas.
  Comissão Interministerial da Reforma da Administração
P√ļblica:                                                                                          ARTIGO 2
Resolu√ß√£o n.¬ļ 13/2020                                                                          (√āmbito e Sede)
      Aprova o Estatuto Org√Ęnico da Inspec√ß√£o-Geral dos Recursos
                                                                        1. A IGREME exerce as suas actividades em todo o Território
          Minerais e Energia.
                                                                      Nacional e tem a sua sede na Cidade de Maputo.
                                                                        2. A IGREME é representada ao nível provincial e distrital
                                                                      por Delegação criada mediante autorização do Ministro que
                                                                      superintende a √Ārea dos Recursos Minerais e Energia, ouvido o
  COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA RE-                                    Ministro que superintende a área das Finanças e representante do
  FORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA                                      Estado na Província, onde a delegação pretende ser implantada.

                                                                                                  ARTIGO 3
                   Resolu√ß√£o n.¬ļ 13/2020
                                                                                                   (Tutela)
                          de 11 de Maio
                                                                         1. A Inspecção-Geral dos Recursos Minerais e Energia é
   Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Org√Ęnico                 tutelada pelo Ministro que superintende a √°rea dos recursos
da Inspecção-Geral dos Recursos Minerais e Energia
                                                                      minerais e energia.
abreviadamente designada por IGREME, criada pelo Decreto
                                                                         2. A tutela referida no n√ļmero anterior √© integrativa,
n.¬ļ 31/2019, de 26 de Abril, ao abrigo do disposto n√ļmero 1,
do artigo 1 da Resolu√ß√£o n.¬ļ 30/2016, de 31 de Outubro, a             inspectiva, revogat√≥ria, sancionat√≥ria e substitutiva e compreende,
Comiss√£o Interministerial da Reforma da Administra√ß√£o P√ļblica,        designadamente:
delibera:                                                                   a) Aprovar as linhas estratégicas de acção e programas
   Artigo 1. √Č aprovado o Estatuto Org√Ęnico da Inspec√ß√£o-Geral                   de actividades inspectivas;
dos Recursos Minerais e Energia, abreviadamente designada                   b) Aprovar o plano de desenvolvimento, o plano anual
por IGREME, em anexo, que é parte integrante da presente                         de actividade e a respectiva proposta de orçamento;
Resolução.                                                                  c) Aprovar o relatório de actividades da IGREME;
   Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a √Ārea dos                  d) Assegurar a aprova√ß√£o pela entidade competente, do
Recursos Minerais e Energia, aprovar o Regulamento Interno da                    Estatuto Org√Ęnico, Carreira e Qualificador Espec√≠ficos
Inspecção-Geral dos Recursos Minerais e Energia, no prazo de 60                  da Inspecção-Geral dos Recursos Minerais e Energia;
dias contados a partir da data da publicação da presente Resolução.         e) Apreciar e aprovar o relatório de actividades
   Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a √Ārea dos                       da Inspec√ß√£o-Geral;
Recursos Minerais e Energia, submeter o Quadro de Pessoal da                f) Aprovar o Regulamento Interno e outros instrumentos
Inspec√ß√£o-Geral √† aprova√ß√£o do √ďrg√£o competente, no prazo de                     legais espec√≠ficos;
90 dias ap√≥s a publica√ß√£o da presente Resolu√ß√£o.                            g) Decidir sobre os recursos das decis√Ķes e actos
   Art. 4. A presente Resolução entra em vigor na data da sua                    administrativos do Inspector-Geral;
publicação.                                                                 h) Nomear os Directores dos Serviços, Chefes dos
   Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma                            Departamentos autónomos e Delegados Provinciais
da Administra√ß√£o P√ļblica, aos 17 de Fevereiro de 2020. ‚ÄĒ                         bem como conferir posse, exonerar e exercer o poder
O Presidente, Carlos Agostinho do Ros√°rio.                                       disciplinar sobre os mesmos; e

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