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13 May 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-05-13 number 90

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Quarta-feira, 13 de Maio de 2020                                                                         I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                                 ¬≠ N√ļmero 90




                                  BOLETIM DA REP√öBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                 Art. 5. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
                                                                        publicação.
                            AVISO                                         Aprovada pela Comissão Interministerial da Administração
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve ser               P√ļblica, aos 20 de Mar√ßo de 2020.
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada                      Publique-se.
assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes necess√°rias para               O Presidente, Carlos Agostinho do Ros√°rio.
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:
Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ.                                      Estatuto Org√Ęnico do Minist√©rio
                                                                                   da Economia e Finanças
                                                                                                 CAP√ćTULO I
                         SUM√ĀRIO                                                             Disposi√ß√Ķes Gerais
     Comissão Interministerial da Reforma da Administração                                         Artigo 1
       P√ļblica:                                                                                    (Natureza)
Resolu√ß√£o n.¬ļ 15/2020:                                                     O Minist√©rio da Economia e Finan√ßas √© o √≥rg√£o central
                                                                        do aparelho do Estado que, de acordo com os princípios,
     Aprova o Estatuto Org√Ęnico do Minist√©rio da Economia               objectivos e tarefas definidos pelo Governo, orienta e coordena
       e Finan√ßas e revoga a Resolu√ß√£o n.¬ļ 27/2015, de 4 de Dezembro,   a concep√ß√£o, execu√ß√£o e avalia√ß√£o das pol√≠ticas e estrat√©gias
       da Comiss√£o Interministerial da Administra√ß√£o P√ļblica.           p√ļblicas de desenvolvimento orientadas para o crescimento
                                                                        e desenvolvimento inclusivo da economia nacional, dirige o
                                                                        processo de planificação e superintende a gestão das finanças
                                                                        p√ļblicas.
       COMISSÃO INTERMINISTERIAL                                                                    Artigo 2
      DA REFORMA DA ADMINISTRA√á√ÉO                                                                 (Atribui√ß√Ķes)
                P√öBLICA                                                   S√£o atribui√ß√Ķes do Minist√©rio da Economia e Finan√ßas:
                   Resolu√ß√£o n.¬ļ 15/2020                                    a) Orienta√ß√£o e coordena√ß√£o com os Minist√©rios
                                                                                  da área da Economia da concepção de políticas
                          de 15 de Maio                                           e estrat√©gias p√ļblicas de desenvolvimento orientadas
    Havendo necessidade de alterar o Estatuto Org√Ęnico                            para o crescimento da economia nacional e de reformas
do Ministério da Economia e Finanças aprovado pela Resolução                      estruturais e de desenvolvimento económico inclusivo,
                                                                                  bem como da sua execução e da avaliação da sua
n.¬ļ 27/2015, de 4 de Dezembro, no uso das compet√™ncias delegadas                  implementa√ß√£o;
pelo Conselho de Ministros ao abrigo do artigo 1 da Resolu√ß√£o               b) Promo√ß√£o de consultas p√ļblicas de propostas
n.¬ļ 30/2016, de 31 de Outubro, a Comiss√£o Interministerial                        de pol√≠ticas e estrat√©gias da √°rea econ√≥mica e de refor-
da Reforma da Administra√ß√£o P√ļblica delibera:                                     mas estruturais e de desenvolvimento econ√≥mico;
    Artigo 1. √Č aprovado o Estatuto Org√Ęnico do Minist√©rio                  c) Formula√ß√£o de propostas de pol√≠ticas e estrat√©gias macro-
da Economia e Finanças, em anexo, que é parte integrante                          -económicas, tributárias, aduaneiras, orçamental,
                                                                                  de seguros, de previdência social dos funcionários
da presente Resolução.
                                                                                  e agentes do Estado e dos combatentes, bem como
    Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área                           a garantia da sua implementação;
da Economia e Finan√ßas aprovar o Regulamento Interno                        d) Promo√ß√£o de consultas p√ļblicas sobre propostas
do Ministério, no prazo de sessenta dias a contar da data                         de políticas tributárias, aduaneiras, orçamental,
de publicação do presente Decreto, ouvido o Ministro que                          de seguros, previdência social, bem como sobre
superintende a √°rea da fun√ß√£o p√ļblica e o Ministro que superintende               a avalia√ß√£o do Sistema Fiscal;
a área das finanças.                                                        e) Orientação da elaboração de propostas de políticas,
    Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área                           estratégias de desenvolvimento integrado e programas
da Economia e Finanças submeter o quadro de pessoal                               nacionais, sectoriais e territoriais, em coordenação com
                                                                                  os órgãos relevantes;
à aprovação do órgão competente, no prazo de noventa dias                   f) Formulação de propostas de políticas de promoção,
a contar da data de publica√ß√£o da presente Resolu√ß√£o.                             atrac√ß√£o, facilita√ß√£o e reten√ß√£o do investimento p√ļblico
    Art. 4. √Č revogada a Resolu√ß√£o n.¬ļ 27/2015, de 4 de Dezembro,                 e privado, nacional e estrangeiro, e desenvolvimento
da Comiss√£o Interministerial da Administra√ß√£o P√ļblica.                            das zonas econ√≥micas especiais;

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