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15 May 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-05-15 number 92

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Sexta-feira, 15 de Maio de 2020                                                                           I SÉRIE —
                                                                                                                  ­ Número 92




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                          de sistemas de abastecimento de água, de saneamento,
                                                                                   de retenção, de protecção e de armazenamento de água;
                             AVISO                                            e) Definição do regime de concepção, execução e supervisão
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em
                                                                                   das obras públicas;
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste,            f) Regulamentação do uso e controle da qualidade
além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento                    de materiais e elementos de construção;
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da              g) Fomento da indústria de construção;
República».                                                                   h) Gestão da rede pública de estradas e pontes;
                                                                              i) Garantia do desenvolvimento equilibrado, unidade
                                                                                   e complementaridade da rede rodoviária nacional;
                                                                              j) Desenvolvimento de estratégias e condições normativas
                          SUMÁRIO                                                  para o acesso à habitação;
      Presidência da República:                                               k) Assistência técnica na concepção, construção, reabilitação
                                                                                   e manutenção de edifícios públicos;
Decreto Presidencial n.º 13/2020:
                                                                              l) Implementação de políticas e estratégias para o aprovei-
      Redefine as atribuições e competências do Ministério das Obras               tamento e uso racional e sustentável de recursos
        Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, aprovadas pelo                    hídricos;
        Decreto Presidencial n.º 18/2015, de 8 de Abril e revoga              m) Avaliação dos recursos hídricos, determinando
        o Decreto Presidencial n.º 18/2015, de 8 de Abril.                         as necessidades ao nível da bacia hidrográfica;
                                                                              n) Disponibilização de água em quantidade e qualidade
                                                                                   para responder aos desafios do desenvolvimento
                                                                                   sócio-económico;
          PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                                            o) Gestão dos recursos hídricos, garantindo o seu melhor
                                                                                   uso e aproveitamento racional e sustentável, bem
             Decreto Presidencial n.° 13/2020                                      como para a prevenção e mitigação dos impactos
                                                                                   das cheias e secas;
                           de 15 de Maio
                                                                              p) Gestão e operação das infraestruturas hidráulicas
   Havendo necessidade de redefinir as atribuições e competências                  públicas;
do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos,              q) Implementação de políticas e estratégias para a expansão
aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 18/2015, de 8 de Abril,                    e melhoramento dos serviços de abastecimento de água
ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 46 da Lei n.º 7/2012,                     e saneamento;
de 8 de Fevereiro, o Presidente da República decreta:                         r) Garantia do acesso universal e equitativo do abastecimento
                                                                                   de água e saneamento; e
                              Artigo 1                                        s) Garantia da supervisão dos serviços públicos de abaste-
                                                                                   cimento de água e de saneamento.
                             (Natureza)
   O Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos                                             Artigo 3
Hídricos é o Órgão Central do aparelho do Estado que assegura a                                   (Competências)
realização das atribuições do Governo nas áreas de obras públicas,
materiais de construção, estradas e pontes, habitação, recursos             Para a materialização das suas atribuições, compete
hídricos, abastecimento de água e saneamento.                            ao Ministério das Obras Publicas, Habitação e Recursos Hídricos,
                                                                         nomeadamente:
                              Artigo 2                                        a) Na área de Obras Públicas:
                            (Atribuições)                                          i. Dirigir a planificação da construção das obras
   São atribuições do Ministério das Obras Públicas, Habitação                           públicas, garantindo a eficácia dos investimentos;
e Recursos Hídricos:                                                               ii. Promover a construção, reabilitação e manutenção de
     a) Planificação da construção das obras públicas, garantindo                        infra-estruturas públicas, nomeadamente, estradas
           a eficácia dos investimentos do sector;                                       e pontes, sistemas de abastecimento de água,
     b) Controlo da qualidade das obras públicas e particulares,                         de retenção, de protecção e de armazenamento
           para garantir a segurança, durabilidade e funcionalidade                      de água;
           das mesmas;                                                             iii. Definir o regime de concepção, execução
     c) Inspecção e fiscalização de obras públicas;                                      e supervisão das obras públicas;
     d) Construção, reabilitação e manutenção de infra-estruturas                  iv. Assistir tecnicamente na concepção, construção,
           públicas, nomeadamente de estradas e pontes,                                  reabilitação e manutenção de obras públicas;

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