A Laws.Africa project
21 May 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-05-21 number 96

Download PDF (2.8 MB)
Page 1
Quinta-feira, 21 de Maio de 2020                                                                I SÉRIE —
                                                                                                        ­ NĂșmero 96




                      BOLETIM DA REPÚBLICA
                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

                           IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

                                                    AVISO
                          A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂșblica» deve ser remetida em
                       cĂłpia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste,
                       além das indicaçÔes necessårias para esse efeito, o averbamento
                       seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da
                       RepĂșblica».




                                                 SUMÁRIO
                             Conselho de Ministros:
                       Resolução n.Âș 35/2020:

                             Ratifica o Acordo sobre AssistĂȘncia MĂștua Legal em MatĂ©ria
                               Penal entre o Governo da RepĂșblica de Moçambique
                               e a RepĂșblica Socialista do Vietname, assinado no dia 3
                               de Dezembro de 2019, em Maputo.



                                    CONSELHO DE MINISTROS
                                           Resolução n.Âș 35/2020
                                                  de 21 de Maio

                          Havendo necessidade de coordenar esforços tanto a nível
                       nacional como transnacional, para pĂŽr em prĂĄtica o Acordo
                       sobre AssistĂȘncia MĂștua Legal em MatĂ©ria Penal entre
                       o Governo da RepĂșblica de Moçambique e a RepĂșblica Socialista
                       do Vietname, ao abrigo do disposto na alĂ­nea g) do n.Âș 1 do ar-
                       tigo 203 da Constituição da RepĂșblica de Moçambique,
                       o Conselho de Ministros determina:
                          Artigo 1. É ratificado o Acordo sobre AssistĂȘncia MĂștua Legal
                       em MatĂ©ria Penal entre o Governo da RepĂșblica de Moçambique
                       e a RepĂșblica Socialista do Vietname, assinado no dia 3 de
                       Dezembro de 2019, em Maputo, cujo texto em anexo, Ă© parte
                       integrante da presente Resolução.
                          Art. 2. Os Ministérios da Justiça, Assuntos Constitucionais
                       e Religiosos e dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
                       sĂŁo encarregues de garantir todos os trĂąmites e mecanismos
                       necessårios para a implementação da presente Resolução.
                             Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 12 de Maio
                                  de 2020.
                          Publique-se.
                          O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do RosĂĄrio.

Page 2
Download full gazette PDF