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1 June 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-06-01 number 103

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Segunda-feira, 1 de Junho de 2020                                                                                 I SÉRIE —
                                                                                                                          ­ Número 103




                                      BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                   PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                        do serviço da dívida emergente da utilização dos Bilhetes
                                                                                 do Tesouro.
                                AVISO                                               Nestes termos, no uso das faculdades atribuídas pelo arti-
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser                        go 6, alínea b) do Decreto n.º 22/2004, de 7 de Julho, o Ministro
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada                          da Economia e Finanças determina:
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para                         Artigo 1. Durante o exercício económico de 2020,
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:                     a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo
Para publicação no «Boletim da República».                                       de 95.000.000.000,00MT (noventa e cinco mil milhões
                                                                                 de meticais).
                                                                                    Art. 2. O limite acima fixado, deverá ser automaticamente
                                                                                 incrementado até ao montante, no qual os prazos de vencimento
                            SUMÁRIO                                              derivados de novas utilizações, não se estendam pra além de 31
                                                                                 de Dezembro de 2020.
      Ministério da Economia e Finanças:
                                                                                    Art. 3. Os Bilhetes do Tesouro serão representados por valores
Diploma Ministerial n.º 19/2020:                                                 mobiliários escriturais, não havendo por isso, lugar à emissão
       Determina que durante o exercício económico de 2020,                      física de títulos.
                                                                                    Art. 4. Na data de utilização de Bilhetes do Tesouro, o Banco
        a utilização de Bilhete do Tesouro terá como limite máximo
                                                                                 de Moçambique, no exercício das suas funções como Caixa
        de 95.000.000.000,00MT (noventa e cinco mil milhões
                                                                                 do Estado, creditará, a conta do Estado, devendo este produto
        de meticais).                                                            ser receitado na contabilidade do Estado, através de um modelo
      Comissão Interministerial da Reforma da Administração                      de receitação apropriado.
        Pública:                                                                    Art. 5 – 1. É da competência do Estado o pagamento do Serviço
                                                                                 da Dívida resultante da emissão de Bilhetes de Tesouro para fazer
Resolução n.º 23/2020:                                                           face aos défices de tesouraria até ao montante referido no artigo 1.
       Aprova o Qualificador Profissional da função de Secretário                   2. A contabilização do Serviço da Dívida, juros e capitais
        Executivo da Unidade de Gestão do Processo Kimberley.                    pagos, será nas rubricas Encargos da Dívida e Operações
                                                                                 de Tesouraria, respectivamente.
      Conselho Constitucional:                                                      O presente Diploma Ministerial entra imediatamente em vigor.
Rectificação:                                                                       Ministério da Economia e Finanças, em Maputo, 31
       A t i n e n t e a o Ac ó rd ã o n . ° 1 /C C/2 0 2 0 , q u e de c la ra   de Dezembro de 2019. — O Ministro da Economia e Finanças,
        a inconstitucionalidade da norma ínsita no n.º 3, do ar-
                                                                                 Adriano Afonso Maleiane.
        tigo 34, da Lei n.º 29/2009, de 29 de Setembro, Lei de Violência
        Doméstica, por violação do n.° 2 do artigo 59, dos n.ºs 1
        e 3 do artigo 56 e do n.° 4 do artigo 2, todos da Constituição
        da República de Moçambique.                                                     COMISSÃO INTERMINISTERIAL
                                                                                       DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO
                                                                                                 PÚBLICA
 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
                                                                                                    Resolução n.º 23/2020
                Diploma Ministerial n.º 19/2020                                                            de 1 de Junho
                             de 1 de Junho
                                                                                    Havendo necessidade de aprovar o Qualificador Profissional
   O Decreto n.º 22/2004, de 7 Julho, estabelece o regime                        da função de Secretário Executivo da Unidade de Gestão
regulamentar geral aplicável à emissão e colocação dos Bilhetes                  do Processo Kimberley, ouvido o Órgão Director Central
do Tesouro no mercado monetário.                                                 do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos,
   O referido Decreto delega no Ministro que superintende                        ao abrigo do disposto nos n.ºs ii e iii, da alínea d), do artigo 4
a área das finanças faculdades para, por Diploma Ministerial, fixar              do Decreto Presidencial n.º 2/2016, de 20 de Maio, a Comissão
e rectificar o montante máximo de Bilhetes do Tesouro a serem                    Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
utilizados durante o exercício económico e definir instruções                       Artigo 1. É aprovado o Qualificador Profissional da função
técnicas relevantes à contabilização e ao controlo e gestão                      de Secretário Executivo da Unidade de Gestão do Processo

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