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3 June 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-06-03 number 105

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Quarta-feira, 3 de Junho de 2020                                                                         I SÉRIE —
                                                                                                                 ­ Número 105




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                   2. A percentagem da receita referida no número anterior visa
                                                                         ocorrer a:
                             AVISO                                             a) Despesas previstas no respectivo orçamento anual
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                               superiormente aprovado, para o funcionamento,
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                                  incluindo as remunerações complementares,
por cada assunto, donde conste, além das indicações                                 de incentivos e prémios ao pessoal do ISSM, IP,
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                               bem como direitos e regalias inerentes ao exercício
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                                 de funções de administração e de direcção e chefia,
da República».                                                                      nos termos estabelecidos na legislação aplicável;
                                                                               b) Realização de investimentos que visem o desenvolvimento
                                                                                    da capacidade de supervisão, fiscalização e con-
                                                                                    trolo.
                                                                            3. O remanescente da percentagem referida no número anterior
                         SUMÁRIO                                         reverte a favor do Estado.
      Ministério da Economia e Finanças:                                    4. O presente Despacho entra imediatamente em vigor.
                                                                            Ministério da Economia e Finanças, em Maputo, aos 30
Despacho:
                                                                         de Abril de 2020. — O Ministro da Economia e Finanças, Adriano
      Fixa em 80% a favor do Instituto de Supervisão de Seguros          Afonso Maleiane.
        de Moçambique, IP (ISSM, IP) a consignação da receita
        da taxa de supervisão prevista no artigo 7 do Decreto-Lei
        n.º 1/2010, de 31 de Dezembro, e na alínea a) do n.º 1
        do artigo 13 do Decreto n.º 53/2019, de 13 de Junho.
                                                                                   MINISTÉRIO DA CIÊNCIA
      Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior
                                                                              E TECNOLOGIA, ENSINO SUPERIOR
        e Técnico Profissional:                                                   E TÉCNICO PROFISSIONAL
Diploma Ministerial n.º 21/2020:                                                       Diploma Ministerial n.° 21/2020
      Eleva a Escola Básica Agrária de Caombe à categoria do Instituto                             de 3 de Junho

        Agrário, passando a denominar-se Instituto Agrário de Milange,      Tornando-se necessário requalificar da Escola Básica Agrária
        abreviadamente IAMI e aprova o Estatuto Orgânico do Instituto    de Caombe elevando-a à categoria de Instituto Agrário, por
        Agrário de Milange.                                              forma a melhor responder a dinâmica do desenvolvimento
                                                                         socioeconómico do país, ao abrigo do disposto no parágrafo iii,
                                                                         da alínea c) do artigo 3 da Resolução n.º 16/2015, de 9 de Julho,
                                                                         o Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico
                                                                         Profissional, determina:
 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
                                                                            Artigo 1. A elevação da Escola Básica Agrária de Caombe
                           Despacho                                      à categoria do Instituto Agrário, passando a denominar-se Instituto
                                                                         Agrário de Milange, abreviadamente IAMI.
   Havendo necessidade de definir a percentagem de consignação              Art. 2. A aprovação do Estatuto Orgânico e do Quadro
da receita prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 13 do Decreto        de Pessoal do Instituto Agrário de Milange, em anexos I e II
n.º 53/2019, de 13 de Junho nos termos do artigo 70 do Decreto           que fazem parte integrante do presente Diploma.
n.º 41/2018, de 23 de Julho, e ao abrigo do disposto do n.º 2               Art. 3. O Instituto Agrário de Milange tem a sua sede
do artigo 13 do Decreto n.º 53/2019, de 13 de Junho, determino:          no Distrito de Milange, Província da Zambézia e lecciona cursos
                                                                         médios do ramo agrário.
   1. É fixada em 80% a favor do Instituto de Supervisão
                                                                            Art. 4. O presente Diploma Ministerial entra imediatamente
de Seguros de Moçambique, IP (ISSM, IP) a consignação                    em vigor.
da receita da taxa de supervisão prevista no artigo 7 do Decreto-
                                                                            Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico
-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro, e na alínea a) do n.º 1              Profissional, em Maputo, de Março de 2019. — O Ministro, Jorge
do artigo 13 do Decreto n.º 53/2019, de 13 de Junho.                     Olívio Penicela Nhambiu.

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