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4 June 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-06-04 number 106

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Quinta-feira, 4 de Junho de 2020                                                                                             I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                                                     ¬≠ N√ļmero 106




                                            BOLETIM DA REP√öBLICA
                                                     ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                                                                ARTIGO 2
                                                                                                                     (Regime Jurídico)
                                     AVISO                                                     O FPRN é regido pelo respectivo Decreto de criação, Estatuto
    A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve ser remetida em c√≥pia devidamente   Org√Ęnico, Regulamento Interno e demais legisla√ß√£o aplic√°vel aos
autenticada, uma por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes necess√°rias para
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim
                                                                                            Institutos, Funda√ß√Ķes e Fundos P√ļblicos, dotados de autonomia
da Rep√ļblica¬Ľ.                                                                              administrativa, financeira e patrimonial.

                                                                                                                         ARTIGO 3
                                                                                                                       (Atribui√ß√Ķes)
                                 SUM√ĀRIO
                                                                                               O FPRN tem as seguintes atribui√ß√Ķes:
    Ministério dos Combatentes:
                                                                                                 a) Mobilização dos recursos financeiros e materiais para a
Diploma Ministerial n.¬ļ 22/2020:
                                                                                                      prossecução das suas actividades;
        Aprova o Regulamento Interno do Fundo da Paz e Reconciliação                             b) Reinvestimento dos recursos financeiros colocados a
            Nacional.
                                                                                                      sua disposição para o reforço da capacidade financeira
                                                                                                      do Fundo;
                                                                                                 c) Promover e apoiar iniciativas e projectos de
         MINIST√ČRIO DOS COMBATENTES                                                                   desenvolvimento econ√≥mico e social dos Combatentes;
                                                                                                 d) Fortalecimento da capacidade de criação, implementação
                                                                                                      e gestão de negócios dos Combatentes através das
                   Diploma Ministerial n.¬ļ 22/2020
                                                                                                      linhas de crédito;
                                   de 4 de Junho                                                 e) Capacitação dos Combatentes em habilidades profissionais
   Havendo necessidade de estabelecer regras de funcionamento                                         para melhorar a sua empregabilidade; e
do Fundo da Paz e Reconciliação Nacional, criado pelo Decreto                                    f) Incentivo ao associativismo dos combatentes no
n.¬ļ do Decreto n.¬ļ 72/2014, de 5 de Dezembro, cuja a estrutura                                        desenvolvimento de actividades econ√≥micas.
organizativa e de funcionamento atrav√©s do Decreto n.¬ļ34/2018,
                                                                                                                         ARTIGO 4
de 29 de Maio, ao abrigo das competências conferidas pelas
disposi√ß√Ķes constantes na al√≠nea b), artigo 18 do Decreto                                                          (√āmbito de aplica√ß√£o)
n.¬ļ 41/2018, de 23 de Julho.                                                                   O presente Regulamento aplica-se aos Funcion√°rios e Agentes
   1. √önico. √Č aprovado o Regulamento Interno do Fundo da Paz                               do Estado afectos ao FPRN.
e Reconciliação Nacional, em anexo, que faz parte integrante do
presente Diploma.                                                                                                        ARTIGO 5
   2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação
                                                                                                                          (Tutela)
no Boletim da Rep√ļblica.
   Maputo, aos 7 de Outubro de 2019. ‚Äď O Ministro, Eus√©bio                                    1. O FPRN √© tutelado sectorialmente pelo Ministro que
Lambo Gondiwa.                                                                              superintende a √°rea dos Combatentes e financeiramente pelo
                                                                                            Ministro que superintende a área das Finanças.
                                                                                              2. No √Ęmbito da tutela sectorial, compete ao Ministro a pr√°tica
                                                                                            dos seguintes actos:
      Regulamento Interno do Fundo da Paz                                                         a) Aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais,
            e Reconciliação Nacional                                                                   bem como os respectivos orçamentos;
                                  CAP√ćTULO I                                                      b) Proceder ao controlo do desempenho, em especial
                                                                                                       quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos
                              Disposi√ß√Ķes Gerais                                                       estabelecidos;
                                      ARTIGO 1                                                    c) Revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais
                                                                                                       praticados pelo FPRN;
                                (Natureza Jurídica)
                                                                                                  d) Exercer a acção disciplinar sobre os membros da
  O Fundo da Paz e Reconciliação Nacional, adiante designado                                           Direcção Executiva;
FPRN, √© uma Institui√ß√£o p√ļblica, com personalidade jur√≠dica,                                      e) Ordenar a realiza√ß√£o de ac√ß√Ķes de inspec√ß√£o, fiscaliza√ß√£o
dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.                                          ou auditoria dos actos praticados pelo FPRN;

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