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9 June 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-06-09 number 109

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TerƧa-feira, 9 de Junho de 2020                                                                                     I SƉRIE ā€”
                                                                                                                            Ā­ NĆŗmero 109




                                         BOLETIM DA REPƚBLICA
                                                      PUBLICAƇƃO OFICIAL DA REPƚBLICA DE MOƇAMBIQUE

     IMPRENSA NACIONAL DE MOƇAMBIQUE, E.P.                                             Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua
                                                                                     publicaĆ§Ć£o.
                                  AVISO                                                MinistĆ©rio da AdministraĆ§Ć£o Estatal e FunĆ§Ć£o PĆŗblica,
   A matĆ©ria a publicar no Ā«Boletim da RepĆŗblicaĀ» deve ser remetida em cĆ³pia         em Maputo, 29 de Maio de 2020. ā€“Ā­ A Ministra, Ana Comoane.
devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, alƩm das indicaƧƵes
necessĆ”rias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para           Plano de ClassificaĆ§Ć£o e Tabela
publicaĆ§Ć£o no Ā«Boletim da RepĆŗblicaĀ».
                                                                                            de Temporalidade de Documentos
                                                                                                  das Actividades-fim
                              SUMƁRIO                                                   1. ApresentaĆ§Ć£o e RecomendaƧƵes Gerais
       MinistĆ©rio da AdministraĆ§Ć£o Estatal e FunĆ§Ć£o PĆŗblica:                            O presente Plano de ClassificaĆ§Ć£o e a respectiva Tabela
                                                                                     de Temporalidade de Documentos sĆ£o relativos Ć s Actividades-
Diploma Ministerial n.Āŗ 23/2020:
                                                                                     -fim da Procuradoria-Geral da RepĆŗblica (PGR), ƓrgĆ£o Superior
       Aprova o Plano de ClassificaĆ§Ć£o e a Tabela de Temporalidade                   do MinistĆ©rio PĆŗblico (MP), em complementaridade ao Plano
         de Documentos das Actividades-fim da Procuradoria-Geral                     de ClassificaĆ§Ć£o e Tabela de Temporalidade de Documentos
         da RepĆŗblica.                                                               das Actividades-meio da AdministraĆ§Ć£o PĆŗblica, aprovado pelo
                                                                                     Decreto n.Āŗ 84/2018, de 26 de Dezembro e republicado Ć  27
                                                                                     de Junho de 2019.
                                                                                        O Plano segue o mĆ©todo de classificaĆ§Ć£o por assunto,
        MINISTƉRIO DA ADMINISTRAƇƃO                                                  Ć  semelhanƧa do Plano de ClassificaĆ§Ć£o das Actividades-meio,
          ESTATAL E FUNƇƃO PƚBLICA                                                   obedecendo ao critĆ©iro funcional. Ɖ constituĆ­do por cinco (5)
                                                                                     classes, que subdividem-se em subclasses, grupo e subgrupos
                 Diploma Ministerial n.Ā° 23/2020                                     que traduzem as funƧƵes e actividades desta instituiĆ§Ć£o, conforme
                                de 9 de Junho                                        o definido nos termos do nĆŗmero 1 dos artigos 9 e 24, ambos
                                                                                     da Lei n.Āŗ 4/2017, de 18 de Janeiro, que aprova Lei OrgĆ¢nica
   Havendo necessidade de complementar o Plano de ClassificaĆ§Ć£o
                                                                                     do MinistĆ©rio PĆŗblico.
e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-
-meio da AdministraĆ§Ć£o PĆŗblica, ao abrigo do disposto                                   As cinco classes (5) que constituem o Plano e Tabela sĆ£o:
no artigo 3 do Decreto n.Ā° 84/2018, de 26 de Dezembro, a Ministra                          ā€“ 100 Ɓrea Criminal;
da AdministraĆ§Ć£o Estatal e FunĆ§Ć£o PĆŗblica, determina:                                      ā€“ 200 Ɓrea CĆ­vel;
   Artigo 1. Ɖ aprovado o Plano de ClassificaĆ§Ć£o e a Tabela                                ā€“ 300 Ɓrea Administrativa;
de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim                                         ā€“ 400 Ɓrea Laboral;
da Procuradoria-Geral da RepĆŗblica.                                                        ā€“ 500 Ɓrea de Assuntos de Natureza Transversal.
   2. Plano de ClassificaĆ§Ć£o
    CĆ³digo                        Assunto                                                 DescriĆ§Ć£o                                 ObservaĆ§Ć£o
                                                              Classificam-se os documentos relativos Ć  investigaĆ§Ć£o
                                                              e instruĆ§Ć£o dos actos criminais. Incluem-se os documentos
                                                              relativos a denĆŗncias por escrito, via oral e/ou por meios
      100          Ɓrea Criminal
                                                              de comunicaĆ§Ć£o social, participaƧƵes por queixas, reclamaƧƵes,
                                                              exposiƧƵes, petiƧƵes que tenham como objecto a instruĆ§Ć£o
                                                              preparatĆ³ria dos processos-crime.
                                                              Classificam-se os relatĆ³rios semanais de ocorrĆŖncias relativas
      110          SeguranƧa e Ordem PĆŗblica
                                                              Ơs situaƧƵes criminais, enviados pelo MinistƩrio do Interior.
                                                   Classificam-se os documentos relativos a instruĆ§Ć£o preparatĆ³ria
      120          Despacho de Actos PreparatĆ³rios do processo de acusaĆ§Ć£o, abstenĆ§Ć£o e de guarda da melhor
                                                   prova.
      121          AcusaĆ§Ć£o
      122          AbstenĆ§Ć£o
      123          Guarda da Melhor Prova

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