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15 June 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-06-15 number 113

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Segunda-feira, 15 de Junho de 2020                                                                        I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                                  ¬≠ N√ļmero 113




                                   BOLETIM DA REP√öBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                   2. Sempre que o exercício das suas actividades o justifique,
                                                                         o INFRAPESCA, IP pode criar ou extinguir delega√ß√Ķes ou outras
                             AVISO                                       formas de representação, em qualquer parte do território nacional,
   A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve ser remetida em
                                                                         mediante aprovação do Ministro que superintende a área da pesca
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste,       e aquacultura, ouvido o Ministro que superintende a área das
al√©m das indica√ß√Ķes necess√°rias para esse efeito, o averbamento          finan√ßas e o Representante do Estado na Prov√≠ncia.
seguinte, assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim da
Rep√ļblica¬Ľ.                                                                                           Artigo 3
                                                                                                       (Tutela)
                                                                            1. A tutela sectorial do INFRAPESCA, IP é exercida
                          SUM√ĀRIO                                        pelo Ministro que superintende a √°rea da pesca e aquacultura
      Conselho de Ministros:                                             e compreende, designadamente, a pr√°tica dos seguintes actos:
                                                                               a) Aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais,
Decreto n.¬ļ 41/2020:                                                                bem como os respectivos or√ßamentos;
      Concernente √† revis√£o do Decreto n.¬ļ 8/2018, de 9 de Mar√ßo,              b) Aprovar o Regulamento Interno do INFRAPESCA, IP;
        que cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento e Gest√£o              c) Propor o quadro de pessoal;
        de Infra-estruturas Pesqueiras, abreviadamente designado               d) Proceder ao controlo do desempenho da instituição;
        por INFRAPESCA.                                                        e) Revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais
                                                                                    praticados pelos órgãos do INFRAPESCA, IP nas
                                                                                    matérias da sua competência;
                                                                               f) Exercer poder disciplinar sobre os membros dos órgãos do
             CONSELHO DE MINISTROS                                                  INFRAPESCA, IP, nos termos da legislação aplicável;
                       Decreto n.¬ļ 41/2020                                     g) Ordenar a realiza√ß√£o de ac√ß√Ķes de inspec√ß√£o, fiscaliza√ß√£o
                                                                                    ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos;
                          de 15 de Junho                                       h) Ordenar a realiza√ß√£o de inqu√©ritos ou sindic√Ęncias aos
                                                                                    serviços do INFRAPESCA, IP;
   Havendo necessidade de proceder à revisão do Decreto
                                                                               i) Propor ao Primeiro-Ministro a nomeação do Director-
n.¬ļ 8/2018, de 9 de Mar√ßo, que cria o Instituto Nacional                            Geral e do Director-Geral Adjunto do INFRAPESCA,
de Desenvolvimento e Gestão de Infra-estruturas Pesqueiras,                         IP, nos termos da legislação aplicável;
abreviadamente designado por INFRAPESCA, de modo a ajustá-                     j) Aprovar todos os actos que careçam de autorização prévia
lo ao regime jurídico aplicável à organização, funcionamento                        da tutela sectorial;
e gest√£o dos institutos p√ļblicos, ao abrigo do disposto nos arti-              k) Praticar outros actos de controlo da legalidade.
gos 11 e 76 do Decreto n.¬ļ 41/2018, de 23 de Julho, conjugado
                                                                            2. A tutela financeira do INFRAPESCA, IP é exercida pelo
com o disposto nos n.¬ļs 1 e 2, ambos do artigo 82 da Lei n.¬ļ 7/2012,
                                                                         Ministro que superintende a área das finanças, compreendendo
de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:                      a pr√°tica dos seguintes actos:
                           CAP√ćTULO I                                          a) Aprovar os planos de investimento;
                                                                               b) Aprovar a alienação de bens próprios do INFRAPESCA,
                       Disposi√ß√Ķes gerais                                           IP, nos termos da legisla√ß√£o aplic√°vel;
                              Artigo 1                                         c) Proceder ao controlo do desempenho financeiro,
                                                                                    em especial, quanto ao cumprimento dos fins
                             (Natureza)
                                                                                    e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização
   O Instituto Nacional de Desenvolvimento e Gestão                                 dos recursos postos à sua disposição;
de Infra-estruturas Pesqueiras, IP, abreviamente designado                     d) Aprovar a contratação de empréstimos externos e internos
por INFRAPESCA, IP, √© uma pessoa colectiva de direito p√ļblico,                      de cr√©ditos correntes com a obriga√ß√£o de reembolso
dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa,                         até dois anos;
financeira e patrimonial, que desenvolve, gere e exerce autoridade             e) Ordenar a realiza√ß√£o de inspec√ß√Ķes financeiras;
portuária nas infra-estruturas e equipamentos de apoio à pesca                 f) Praticar outros actos de controlo financeiro, nos termos
e aquacultura, incluindo lotas, sub-lotas e marinas.                                do diploma de criação e demais legislação aplicável.

                              Artigo 2                                                                Artigo 4
                          (Sede e √Ęmbito)                                                        (Superintend√™ncia)
   1. O INFRAPESCA, IP tem a sua sede na cidade de Maputo                  1. O Ministro que superintende a √°rea da pesca e aquacultura
e exerce a sua actividade em todo o territ√≥rio nacional.                 com a observ√Ęncia da autonomia reconhecida, pode dirigir

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