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26 June 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-06-26 number 121

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Sexta-feira, 26 de Junho de 2020                                                           I SÉRIE —
                                                                                                   ­ Número 121




                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

                         IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.


                                                   AVISO
                         A matéria a publicar no «Boletim da República» deve
                       ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma
                       por cada assunto, donde conste, além das indicações
                       necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
                       assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
                       da República».



                                                 SUMÁRIO
                          Conselho de Ministros:
                       Decreto n.º 47/2020:
                             Aprova o Modelo de Declaração Periódica da Taxa sobre
                                 os Combustíveis (Modelo TSC).




                                   CONSELHO DE MINISTROS

                                              Decreto n.º 47/2020
                                                 de 26 de Junho

                          Havendo necessidade de aprovar o modelo de Declaração
                       Periódica da Taxa sobre Combustíveis, que permita a sua
                       liquidação e cobrança, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo
                       203 da Constituição da República, o Conselho de Ministros
                       decreta:
                          Artigo 1. É aprovado o Modelo de Declaração Periódica da
                       Taxa sobre os Combustíveis (Modelo TSC), em anexo, que
                       é parte integrante do presente Decreto.
                          Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área de
                       finanças actualizar o modelo de declaração aprovado pelo presente
                       Decreto, bem como aprovar os procedimentos necessários à sua
                       implementação.
                          Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
                       publicação.
                          Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 9 de Junho de 2020.
                             Publique-se.
                          O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

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