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29 June 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-06-29 number 122

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Segunda-feira, 29 de Junho de 2020                                                                        I SÉRIE —
                                                                                                                  ­ Número 122




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                                              ARTIGO 2
                                                                                                  (Funções gerais)

                              AVISO                                         O Serviço Nacional de Migração tem como funções gerais:
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida           a) Controlar o movimento migratório através das fronteiras
em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde
                                                                                   nacionais;
conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                 b) Fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros
da República».                                                                     no território nacional;
                                                                              c) Emitir documentos de viagem para cidadãos nacionais
                                                                                   e estrangeiros;
                                                                              d) Emitir documentos de residência para cidadãos
                          SUMÁRIO                                                  estrangeiros.
   Ministério do Interior:
                                                                                                      ARTIGO 3
Diploma Ministerial n.º 26/2020:
                                                                                                (Funções específicas)
      Aprova o Regulamento Interno do Serviço Nacional de Migração
          (SENAMI).                                                          1. No âmbito de controlo migratório, o SENAMI tem como
                                                                          funções específicas:
                                                                                a) Proceder à gestão do movimento migratório;
                                                                                b) Combater, rigorosamente, o tráfico de seres humanos
             MINISTÉRIO DO INTERIOR                                                  para trabalho forçado, exploração sexual e outros fins;
                                                                                c) Proceder à autorização de entrada e saída de pessoas
               Diploma Ministerial n.º 26/2020                                       do território nacional, nos postos de travessia;
                                                                                d) Proceder ao controlo das áreas restritas nos postos
                           de 29 de Junho
                                                                                     de travessia.
   Havendo necessidade de estruturar as unidades orgânicas                   2. No âmbito da fiscalização migratória, o SENAMI tem como
do Serviço Nacional de Migração definidas no respectivo                   funções específicas:
Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto n.º 73/2014,                           a) Proceder à inspecção de passaportes e outros documentos
de 9 de Dezembro, ao abrigo do artigo 29 do Diploma legal                            de viagem;
mencionado determino:                                                           b) Controlar a permanência e legalidade de estrangeiros
   Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Serviço                             em todo território nacional;
Nacional de Migração (SENAMI), em anexo ao presente Diploma                     c) Instruir processos por infracções migratórias;
Ministerial e que dele é parte integrante.                                      d) Fiscalizar embarcações, aeronaves comerciais ou de
   Art. 2. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data                     recreio surtos nos portos e aeroportos nacionais,
da sua publicação.                                                                   quando se destinem ou provenham do estrangeiro;
   Ministério do Interior, Maputo aos 24 de Outubro de 2019. —                  e) Executar medidas de repatriamento e de expulsão
O Ministro do Interior, Jaime Basílio Monteiro.                                      de estrangeiros;
                                                                                f) Conferir a legalidade da permanência de cidadãos
                                                                                     estrangeiros no país, através do acesso aos hotéis,
                                                                                     estalagens, motéis, parques de campismo, pousadas,
  Regulamento Interno do Serviço Nacional                                            casas de hóspedes e similares;
         de Migração – SENAMI                                                   g) Proceder à detenção de cidadãos estrangeiros por
                                                                                     infracção migratória, nos termos da lei;
                           CAPÍTULO I                                           h) Proceder ao acompanhamento de cidadãos estrangeiros
                       Disposições Gerais                                            sujeitos a repatriamento ou expulsão para os países
                                                                                     de procedência ou de origem.
                              ARTIGO 1
                                                                             3. No âmbito da emissão de documentos, o SENAMI tem
                              (Natureza)                                  como funções específicas:
   O Serviço Nacional de Migração é um serviço público                          a) Emitir passaportes e outros documentos de viagem
de natureza paramilitar, integrado no Ministério que superintende                    para cidadãos nacionais e estrangeiros, nos termos
a área de migração.                                                                  da legislação em vigor;

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