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13 July 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-07-13 number 132

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Segunda-feira, 13 de Julho de 2020                                                                       I SÉRIE —
                                                                                                                 ­ NĂșmero 132




                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                                            Artigo 2
                                                                                                   (Aditamento)
                            AVISO
                                                                           É aditado o artigo 72 com a seguinte redacção:
  A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂșblica» deve
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                                                      “Artigo 72
por cada assunto, donde conste, além das indicaçÔes                                                  (Dever patriótico)
necessĂĄrias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                             O Combatente tem o dever especial de transmitir
                                                                             Ă s presentes e futuras geraçÔes, as suas experiĂȘncias
da RepĂșblica».
                                                                             de amor a pĂĄtria, defesa da pĂĄtria, de unidade nacional,
                                                                             de solidariedade, de abnegação e sacrifício, através
                                                                             de palestras, biografias, debates televisivos, radiofĂłnicos
                                                                             e quaisquer outras formas de difusão de conhecimento”.
                          SUMÁRIO
     Conselho de Ministros:                                                                          Artigo 3

Decreto n.Âș 53/2020:                                                                            (Entrada em vigor)
                                                                           O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
     Revoga o n.Âș 3 do artigo 4 e o artigo 5 do Decreto n.Âș 68/2011,
                                                                             Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Junho
       de 30 de Dezembro e adita o artigo 72.
                                                                                  de 2020.
Decreto n.Âș 54/2020:                                                       Publique-se.
                                                                           O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do RosĂĄrio.
     Delega a competĂȘncia do exercĂ­cio da tutela administrativa
       sobre a AgĂȘncia de Desenvolvimento Integrado de Norte
       ao Ministro que superintende a ĂĄrea de Desenvolvimento
       Rural e do exercĂ­cio da tutela financeira sobre a AgĂȘncia
       de Desenvolvimento Integrado de Norte, ao Ministro que
                                                                                             Decreto n.Âș 54/2020
       superintende a årea das Finanças.
                                                                                                  de 13 de Julho
Decreto n.Âș 55/2020:
                                                                           Havendo necessidade de delegar competĂȘncias para o exercĂ­cio
     Aprova a lista de coordenadas geogrĂĄficas dos pontos que definem   da tutela sobre a AgĂȘncia de Desenvolvimento Integrado do Norte,
       a Linha de Base da RepĂșblica de Moçambique, que resulta da       abreviadamente designada por ADIN, nos termos do disposto
                                                                        no artigo 4 do Decreto n.Âș 9/2020, de 18 de Março, conjugado
       combinação de segmentos de Linhas de Base Rectas (adiante
                                                                        com os n.Âșs 1 e 2 do artigo 89 da Lei n.Âș 7/2012, de 8 de Fevereiro,
       designadas “LBR”) e da Linha de Base Normal (adiante             ao abrigo da alínea f) do artigo 203 da Constituição da Republica,
       designada “LBN”).                                                o Conselho de Ministros decreta:
                                                                           Artigo 1. É delegada a competĂȘncia do exercĂ­cio da tutela
                                                                        administrativa sobre a AgĂȘncia de Desenvolvimento Integrado
                                                                        de Norte ao Ministro que superintende a ĂĄrea de Desenvolvimento
            CONSELHO DE MINISTROS                                       Rural.
                       Decreto n.Âș 53/2020                                 Art. 2. É delegada a competĂȘncia do exercĂ­cio da tutela
                                                                        financeira sobre a AgĂȘncia de Desenvolvimento Integrado
                          de 13 de Julho                                de Norte, ao Ministro que superintende a årea das Finanças.
                                                                           Art. 3 – 1. A tutela sectorial da ADIN, exercida pelo Ministro
   Tornando-se necessĂĄrio proceder Ă  revisĂŁo do Regulamento
                                                                        que superintende a ĂĄrea de Desenvolvimento Rural, compreende,
da Lei n.Âș 16/2011, de 10 de Agosto, aprovado pelo Decreto              a prĂĄtica dos seguintes actos:
n.Âș 68/2011, de 30 de Dezembro, ao abrigo do artigo 36 da mesma
Lei, o Conselho de Ministros decreta:                                         a) aprovar proposta de planos anuais e plurianuais,
                                                                                    bem como os respectivos orçamentos;
                            Artigo 1                                          b) proceder ao controlo do desempenho, em especial,
                                                                                    no que tange ao cumprimento dos fins e dos objectivos
                           (Revogação)                                              estabelecidos;
   SĂŁo revogados o n.Âș 3 do artigo 4 e o artigo 5 do Decreto                  c) assegurar a necessĂĄria cooperação entre os ĂłrgĂŁos
n.Âș 68/2011, de 30 de Dezembro.                                                     pĂșblicos e privados;

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