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17 July 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-07-17 number 136

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Sexta-feira, 17 de Julho de 2020                                                                     I SÉRIE —
                                                                                                             ­ NĂșmero 136




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                               Art. 5. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
                                                                      publicação.
                            AVISO                                          Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 9 de Junho
  A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂșblica» deve                           de 2020.
ser remetida em cĂłpia devidamente autenticada, uma                      Publique-se.
por cada assunto, donde conste, além das indicaçÔes                     O Primeiro Ministro, Carlos Agostinho do Rosårio.
necessĂĄrias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
da RepĂșblica».
                                                                                          Decreto n.Âș 59/2020
                                                                                               de 17 de Julho
                          SUMÁRIO                                        Havendo necessidade de regular os procedimentos sobre
     Conselho de Ministros:                                           a participação de MissÔes Desportivas Nacionais em eventos
                                                                      internacionais e o acolhimento de delegaçÔes estrangeiras,
Decreto n.Âș 58/2020:
                                                                      no Ăąmbito do intercĂąmbio desportivo internacional, nos termos
     Repristina os artigos 67,71,77, 80 e 89 do Decreto n.Âș 3/2004,   do artigo 214 do Regulamento da Lei do Desporto, aprovado
       de 29 de Março, que aprova o Regulamento da Lei do Desporto    por Decreto n.Âș 3/2004, de 29 de Março, ao abrigo do disposto
       e revoga o Decreto n.Âș 41/2008, de 4 de Novembro.              na alĂ­nea f) do n.Âș 1 do artigo 203 da Constituição da RepĂșblica,
                                                                      o Conselho de Ministros decreta:
Decreto n.Âș 59/2020:                                                     Artigo 1. É aprovado o Regulamento sobre os Procedimentos
                                                                      de Participação de MissÔes Desportivas Nacionais em Eventos
     Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos de Participação      Internacionais e o Acolhimento de DelegaçÔes Estrangeiras,
       de MissÔes Desportivas Nacionais em Eventos Internacionais     em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.
       e o Acolhimento de DelegaçÔes Estrangeiras.                       Art. 2. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
                                                                      publicação.
                                                                            Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 9 de Junho
            CONSELHO DE MINISTROS                                                 de 2020.
                                                                         Publique-se.
                       Decreto n.Âș 18/2020                               O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do RosĂĄrio.
                          de 17 de Julho
                                                                          Regulamento Sobre os Procedimentos
   Havendo necessidade de resgatar, conferir rigor e segurança           de Participação de MissÔes Desportivas
jurídica no processo de licenciamento das FederaçÔes Nacionais,           Nacionais em Eventos Internacionais
ao abrigo do disposto na alĂ­nea f) do n.Âș 1 do artigo 203
                                                                             e o Acolhimento de DelegaçÔes
da Constituição da RepĂșblica, o Conselho de Ministros decreta:
                                                                                      Estrangeiras
   Artigo 1. SĂŁo repristinados os artigos 67,71,77, 80 e 89
do Decreto n.Âș 3/2004, de 29 de Março, que aprova o Regulamento                                CAPÍTULO I
da Lei do Desporto.                                                                        DisposiçÔes Gerais
   Art. 2. É revogado o Decreto n.Âș 41/2008, de 4 de Novembro.                                   Artigo 1
   Art. 3. Ficam salvaguardadas as situaçÔes jurídicas
                                                                                                (DefiniçÔes)
das AssociaçÔes Desportivas constituídas no ùmbito da aplicação
do Decreto n.Âș 41/2008, de 4 de Novembro, que altera o Decreto          Os termos e conceitos usados no presente Regulamento,
                                                                      constam do GlossĂĄrio, em anexo, que Ă© parte integrante.
n.Âș 3/2004, de 29 de Março, que aprova o Regulamento da Lei
do Desporto.                                                                                     Artigo 2
   Art. 4. Ficam obrigadas todas as AssociaçÔes Desportivas
                                                                                                 (Objecto)
constituĂ­das nos termos do artigo anterior a procederem com
a sua regularização, nos termos do Decreto n.Âș 3/2004, de 29             O presente Regulamento visa estabelecer os procedimentos
                                                                      para a participação e recepção das MissÔes Desportivas Nacionais
de Março, que aprova o Regulamento da Lei do Desporto,
                                                                      e o Acolhimento de DelegaçÔes Estrangeiras, eventos desportivos
no prazo de 24 meses da data da publicação do presente Decreto.       internacionais.

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