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20 July 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-07-20 number 137

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Segunda-feira, 20 de Julho de 2020                                                                       I SÉRIE —
                                                                                                                 ­ NĂșmero 137




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                         de ZambĂ©zia, retoma a função de Deputado, com efeitos
                                                                                 a partir de 13 de Julho de 2020.
                                                                             Publique-se.
                            AVISO
                                                                          Maputo, aos 14 de Julho de 2020. — A Presidente
  A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂșblica» deve ser               da Assembleia da RepĂșblica, Esperança Laurinda Francisco
remetida em cĂłpia devidamente autenticada, uma por cada                 Nhiuane Bias.
assunto, donde conste, além das indicaçÔes necessårias para
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:
Para publicação no «Boletim da RepĂșblica».
                                                                         MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E FINAN-
                                                                        ÇAS E DAS OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO
                                                                                E RECURSOS HÍDRICOS
                         SUMÁRIO
   Assembleia da RepĂșblica:                                                                        Despacho
Comunicado:                                                                Por força do Decreto-Lei n.Âș 21/77, de 1 de Maio, o Estado
     Concernente a vaga deixada pelo Senhor Deputado Paulino            Moçambicano nacionalizou a Sociedade Nacional de Refinaria
         Santos Lenço que foi preenchida pelo Senhor Graciano           de PetrĂłleos – SONAREP, SARL, e atravĂ©s do Decreto
         JĂșlio Francisco, Deputado suplente da Bancada Parlamentar      n.Âș 22/77, de 1 de Maio, criou a Empresa Nacional de PetrĂłleos
         da FRELIMO, eleito pelo CĂ­rculo Eleitoral de ZambĂ©zia.         de Moçambique, E.E – Petromoc, tendo consequentemente
  Ministérios da Economia e Finanças e das Obras                        transmitido a totalidade dos activos e passivos ora detidos
PĂșblicas, Habitação e Recursos HĂ­dricos:                                pela SONAREP.
                                                                           E, atravĂ©s do Decreto n.Âș 70/98, de 23 de Dezembro,
Despacho:                                                               a Petromoc, E.E, foi transformada numa Sociedade AnĂłnima,
     Transfere para Petromoc, S.A. o direito de propriedade sobre       com capital social repartido pelo Estado com 80% e Gestores
          o prédio onde funciona a Terminal Oceùnica, descrito          Técnicos e Trabalhadores com 20%, tendo em Setembro de 2003,
          na ConservatĂłria do Registo Predial de Nacala-Porto,          o Estado cedido 20% do seu capital para o Instituto de GestĂŁo
          sob n.Âș 1257, a fls. 46, do Livro B-4.                        das ParticipaçÔes do Estado – IGEPE.
   Tribunal Supremo:                                                       Porém, a Terminal Oceùnica de Nacala Porto que passou
                                                                        para a propriedade da Petromoc, S.A, ainda matém-se registada
Despacho:                                                               Ă  favor do Estado.
     Transforma a 3.ÂȘ Secção de Menores do Tribunal Judicial               Assim, tornando-se necessĂĄrio transferir a titularidade da
         da Província de Nampula, em secção de Família e Menores        Terminal Oceùnica de Nacala Porto a favor da Petromoc, S.A,
         e especializa a 8.ÂȘ secção do Tribunal Judicial da ProvĂ­ncia   os Ministros da Economia e Finanças e das Obras PĂșblicas,
         de Nampula, em matĂ©ria de FamĂ­lia – Menores.
                                                                        Habitação e Recursos HĂ­dricos, no uso das competĂȘncias que
                                                                        lhes sĂŁo conferidas ao abrigo do ponto i) da alĂ­nea f) do arti-
                                                                        go 3 do Decreto Presidencial n.Âș 6/2015, de 2 de Março,
          ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA                                       do ponto x da alínea d) do artigo 3 do Decreto Presidencial
                                                                        n.Âș 18/2015, de 8 de Abril, respectivamente, determinam:
                                                                           Artigo 1. É transferido para Petromoc, S.A. o direito
                         Comunicado                                     de propriedade sobre o prédio onde funciona a Terminal Oceùnica,
   Tendo o Senhor Deputado Paulino Santos Lenço, solicitado             descrito na Conservatória do Registo Predial de Nacala-Porto,
a suspensĂŁo do seu mandato nos termos da alĂ­nea c), do n.Âș 1            sob n.Âș 1257, a fls. 46, do Livro B-4.
                                                                           Art. 2. O presente despacho constitui tĂ­tulo bastante para
do artigo 3 do Estatuto, Segurança e PrevidĂȘncia do Deputado,
                                                                        efeitos de registo do prédio na Conservatória do Registo Predial
aprovado pela Lei n.Âș 31/2014, de 30 de Dezembro, vaga
                                                                        de Nacala-Porto.
que foi preenchida pelo Senhor Graciano JĂșlio Francisco,                   Art. 3. O registo Ă© feito livre de Ăłnus ou qualquer outra espĂ©cie
Deputado suplente da Bancada Parlamentar da FRELIMO, eleito             de encargos.
pelo Círculo Eleitoral de Zambézia.                                        Art. 4. O presente Despacho Ministerial Conjunto entra
   Nestes termos, de acordo com preceituado no n.Âș 3, do arti-          em vigor na data da sua publicação.
go 11 do Estatuto, Segurança e PrevidĂȘncia do Deputado, aprovado
                                                                           Maputo, aos 23 de Março de 2020. – O Ministro da Economia
pela Lei n.Âș 31/ 2014, de 30 de Dezembro, comunico que:
                                                                        e Finanças, Adriano Afonso Maleiane. – O Ministro das Obras
      - O Senhor Paulino Santos Lenço, Deputado da Bancada              PĂșblicas, Habitação e Recursos HĂ­dricos, JoĂŁo Osvaldo MoisĂ©s
         Parlamentar da FRELIMO, eleito pelo CĂ­rculo Eleitoral          Machatine.

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