A Laws.Africa project
24 July 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-07-24 number 141

Download PDF (289.6 KB)
Page 1
Sexta-feira, 24 de Julho de 2020                                                                       I SÉRIE —
                                                                                                               ­ Número 141




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                2. O presente Despacho entra em vigor na data da sua
                                                                      publicação.
                            AVISO                                        Ministérios dos Recursos Minerais e Energia e da Economia
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser             e Finanças, em Maputo, aos 29 de Maio de 2020. — O Ministro
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada               dos Recursos Minerais e Energia, Ernesto Max Elias Tonela. —
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para           O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:
Para publicação no «Boletim da República».


                                                                            MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO
                         SUMÁRIO                                              ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
      Ministérios dos Recursos Minerais e Energia
                                                                                    Diploma Ministerial n.º 31/2020
        e da Economia e Finanças:
                                                                                                de 24 de Julho
Despacho:
                                                                         Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação
      Determina a percentagem do valor proveniente das multas
                                                                      e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-
        e o valor arrecadado com a venda de produtos apreendidos
                                                                      -meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto
        pela Inspecção-Geral dos Recursos Minerais e Energia.         no artigo 3 do Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro, a Ministra
                                                                      da Administração Estatal e Função Pública determina:
      Ministério da Administração Estatal e Função Pública:
                                                                         Artigo 1. É aprovado o Classificador de Informações
Diploma Ministerial n.º 31/2020:                                      Classificadas da Presidência da República, fazendo parte
                                                                      integrante do presente Diploma.
      Aprova o Classificador de Informações Classificadas da Presi-
                                                                         Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua
        dência da República.                                          publicação.
                                                                         Ministério da Administração Estatal e Função Pública,
                                                                      em Maputo, 31 de Julho de 2019. — A Ministra, Carmelita Rita
     MINISTÉRIOS DOS RECURSOS                                         Namashulua.
  MINERAIS E ENERGIA E DA ECONOMIA                                    Classificador de Informações Classificadas
              E FINANÇAS                                                      da Presidência da República
                           Despacho                                      1. Apresentação e Recomendações Gerais
   Havendo necessidade de determinar a percentagem do valor              No âmbito do Decreto n.° 84/2018, de 26 de Dezembro,
proveniente das multas e o valor arrecadado com a venda               que aprova o Sistema Nacional de Arquivos do Estado (SNAE),
de produtos apreendidos pela Inspecção-Geral dos Recursos             foi aprovado o Classificador de Informações Classificadas para
Minerais e Energia decorrente de contravenção à legislação            as Actividades comuns na Administração Pública, cabendo
do Sector, destinada à melhoria dos serviços de fiscalização          a cada sector elaborar a respectiva proposta do classificador
e inspecção, ao abrigo das competências conferidas pelas              de informações classificadas, de acordo com as suas especificidades,
disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 16 do Decreto               nos termos do artigo 84 do Decreto n.° 30/2001, de 15 de Outubro.
n.º 31/2019, de 26 de Abril e dos artigos 12 e 13 do Decreto             E, na perspectiva de assegurar a implementação das normas
n.º 34/2019, de 2 de Maio, os Ministros dos Recursos Minerais         do Segredo do Estado no que tange a correcta classificação
e Energia e da Economia e Finanças determinam:                        de informações, a Presidência da República, criada nos termos
                                                                      do número 4 do artigo 37, da Lei n.° 7/2012, de 8 de Maio,
   1. O valor proveniente das multas e de vendas de produtos          conjugado com o artigo 1 do Decreto Presidencial n.° 14/2005,
apreendidos pela Inspecção-Geral dos Recursos Minerais                de 14 de Março e o artigo 146 da Constituição da República,
e Energia , tem a seguinte distribuição:                              produziu o presente Classificador de Informações Classificadas,
      a) 60% para o Tesouro Publico; e                                contendo nele arroladas as informações desta natureza, que
      b) 40% para Inspecção-Geral dos Recursos Minerais               servirá de um instrumento orientador na atribuição de graus
           e Energia , visando a melhoria dos serviços de fisca-      de classificação de segurança às informações produzidas pelos
           lização e inspecção.                                       funcionários deste órgão.

Page 2
Download full gazette PDF