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3 August 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-08-03 number 147

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Segunda-feira, 3 de Agosto de 2020                                                                                    I SÉRIE —
                                                                                                                              ­ NĂșmero 147




                                         BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                      PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

     IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                           das Unidades Orgñnicas previstas no respectivo Estatuto Orgñnico
                                                                                     da Inspecção-Geral dos Recursos Minerais e Energia.
                                  AVISO
   A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂșblica» deve ser remetida em cĂłpia
                                                                                                                  Artigo 2
devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicaçÔes
                                                                                                                  (Natureza)
necessĂĄrias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para
publicação no «Boletim da RepĂșblica».                                                   A Inspecção-Geral dos Recursos Minerais e Energia
                                                                                     (IGREME) Ă© uma Instituição PĂșblica, dotada de personalidade
                                                                                     jurídica e com autonomia administrativa e técnica, que assegura
                                                                                     o cumprimento das Leis, Regulamentos e demais normas
                               SUMÁRIO                                               aplicåveis às actividades mineiras, petrolíferas e energéticas.
       Ministério dos Recursos Minerais e Energia:
                                                                                                                  Artigo 3
Diploma Ministerial n.Âș 39/2020:
                                                                                                               (Âmbito e sede)
       Aprova o Regulamento Interno da Inspecção-Geral dos Recursos
                                                                                        1. A IGREME exerce as suas actividades em todo o TeritĂłrio
         Minerais e Energia.                                                         Nacional e tem a sua sede na Cidade de Maputo.
                                                                                        2. A IGREME Ă© representada ao nĂ­vel Provincial
                                                                                     e Distrital por Delegação criada pelo Ministro que superintende
                                                                                     a Área dos Recursos Minerais e Energia, ouvido o Ministro
   MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS                                                  que superintende a área das Finanças e o Representante do Estado
               E ENERGIA                                                             na Província onde a delegação pretende ser implantada.
                 Diploma Ministerial n.° 39/2020                                                                  Artigo 4
                               de 3 de Agosto                                                                      (Tutela)
   Havendo necessidade de desenvolver a estrutura orgùnica,                             1. A Inspecção-Geral dos Recursos Minerais e Energia
funçÔes e modo de funcionamento da Inspecção-Geral                                   é tutelada pelo Ministro que superintende a årea dos Recursos
dos Recursos Minerais e Energia, abreviadamente designada                            Minerais e Energia.
por IGREME, criada pelo Decreto n.° 31/2019, de 26 de Abril,                            2. A tutela referida no nĂșmero anterior Ă© integrativa, inspectiva,
e ao abrigo da alĂ­nea f) do n.Âș 2 do artigo 4 do Decreto n.Âș 31/2019,                revogatĂłria, sancionatĂłria e substitutiva e compreende,
de 26 de Abril, conjugado com a alĂ­nea f) do artigo 3 do Estatuto                    designadamente:
Orgùnico da IGREME aprovado pela Resolução n.° 13/2020,
de 11 de Maio, determino:                                                                  a) Aprovar as linhas estratégicas de acção e programas
                                                                                                 de actividades inspectivas;
   Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno da Inspecção-
                                                                                           b) Aprovar o plano de desenvolvimento, o plano anual
-Geral dos Recursos Minerais e Energia, em anexo, que Ă© parte
                                                                                                 de actividade e a respectiva proposta de Orçamento;
integrante do presente Diploma Ministerial.
   Art. 2. O presente Regulamento entra em vigor na data da sua                            c) Assegurar a aprovação pela entidade competente,
publicação.                                                                                      do Estatuto Orgùnico, Carreira e Qualificador
    Ministério dos Recursos Minerais e Energia, em Maputo,                                       Específicos da Inspecção-geral dos Recursos Minerais
aos 29 de Maio de 2020. – O Ministro, Ernesto Max Elias Tonela.                                  e Energia;
                                                                                           d) Apreciar e aprovar o relatĂłrio de actividades
                                                                                                 da Inspecção-Geral;
      Regulamento Interno da Inspecção-                                                    e) Aprovar o Regulamento Interno e outros instrumentos
    -Geral dos Recursos Mineiras e Energia                                                       legais especĂ­ficos;
                  (RIGREME)                                                                f) Decidir sobre os recursos das decisÔes e actos
                                                                                                 administrativos do Inspector-geral;
                                CAPÍTULO I
                                                                                           g) Nomear os Directores dos Serviços, Chefes dos
                           DisposiçÔes Gerais                                                    Departamentos autónomos e Delegados Provinciais,
                                   Artigo 1                                                      bem como conferir posse, exonerar e exercer o poder
                                                                                                 disciplinar sobre os mesmos; e
                                   (Objecto)
                                                                                           h) Autorizar a celebração dos Acordos e Memorandos
   O presente Regulamento estabelece os princĂ­pios e regras                                      de Entendimento com organismos nacionais e interna-
de organização, funcionamento, define a estrutura e as funçÔes                                   cionais nos domínios da IGREME.

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