A Laws.Africa project
4 August 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-08-04 number 148

Download PDF (534.1 KB)
Page 1
Terça-feira, 4 de Agosto de 2020                                                                       I SÉRIE —
                                                                                                               ­ Número 148




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                      Regulamento Interno do Ministério
                                                                                        do Interior
                             AVISO                                                               CAPÍTULO I
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                                        Disposições Gerais
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                                                 ARTIGO 1
por cada assunto, donde conste, além das indicações
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                                              (Natureza)
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                       O Ministério do Interior é o órgão central do aparelho
da República».                                                         de Estado que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas
                                                                       definidas pelo Governo, planifica, coordena, dirige e desenvolve
                                                                       actividades nas áreas da ordem, segurança e tranquilidade
                                                                       públicas, da identificação dos cidadãos nacionais e estrangeiros,
                         SUMÁRIO                                       do controlo migratório, da assistência aos refugiados e requerentes
                                                                       de asilo, da prevenção de riscos, combate a incêndios, bem como
   Ministério do Interior:                                             o socorro e salvamento de pessoas e bens, em casos de acidentes
Diploma Ministerial n.º 40/2020:                                       e calamidades.
      Aprova o Regulamento Interno do Ministério do Interior.                                      ARTIGO 2
                                                                                                 (Atribuições)

                                                                         São atribuições do Ministério do Interior:
            MINISTÉRIO DO INTERIOR                                         a) Elaboração de propostas de políticas de segurança interna
                                                                                 e a garantia da sua execução;
                                                                           b) Garantia da ordem, segurança e tranquilidade públicas;
              Diploma Ministerial n.º 40/2020
                                                                           c) Garantia do funcionamento e supervisão do sistema
                          de 4 de Agosto                                         de identificação civil do cidadão nacional;
                                                                           d) Garantia da supervisão da emissão de documentos
   Havendo necessidade de estruturar as unidades orgânicas                       de viagem aos cidadãos nacionais e estrangeiros,
do Ministério do Interior, definidas no respectivo Estatuto                      do controlo migratório, bem como da permanência
Orgânico, ao abrigo do artigo 2 da Resolução n.º 8/2018, de 21                   de cidadãos estrangeiros no país;
de Março, ouvido o Ministro da Economia e Finanças, o Ministro             e) Garantia da implementação da política de refugiados
                                                                                 e requerentes de asilo;
do Interior determina:                                                     f) Garantia da implementação de políticas para a prevenção
   Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Ministério                      de riscos e combate de incêndios, bem como o socorro
do Interior, em anexo e que é parte integrante do presente Diploma               e salvamento de pessoas e bens em caso de acidentes;
                                                                           g) Promoção, em coordenação com o órgão que superintende
Ministerial.
                                                                                 a área de gestão de calamidades, as acções de socorro e
   Art. 2. Os Regulamentos Internos da Polícia da República                      salvamento de pessoas e bens em caso de calamidades.
de Moçambique, Serviço Nacional de Migração, Instituto
Nacional de Apoio aos Refugiados e Serviço Nacional de Salvação                                    ARTIGO 3
Pública, são aprovados por diplomas específicos.                                                (Competências)
   Art. 3. As dúvidas que se suscitarem na aplicação e interpretação      Para a materialização das suas atribuições, o Ministério
do Regulamento Interno são resolvidas por Despacho do Ministro         do Interior tem as seguintes competências:
do Interior.                                                                 a) Na área da ordem, segurança e tranquilidade públicas:
   Art. 4. São revogadas todas as disposições legais contrárias ao               i. Assegurar a supervisão da organização e funcionamento
disposto no presente Diploma Ministerial.                                              da Polícia da República de Moçambique;
   Art. 5. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data                 ii. Formular e garantir a implementação e supervisão
da sua publicação.                                                                     de políticas e estratégias de prevenção e repressão
                                                                                       da criminalidade e outros actos contrários a lei
  Ministério do Interior, em Maputo, aos 6 de Abril de 2020.                           e adoptar medidas destinadas a manter a ordem
– O Ministro, Amade Miquidade.                                                         social;

Page 2
Download full gazette PDF