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6 August 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-08-06 number 150

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Quinta-feira, 6 de Agosto de 2020                                                                                I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                                         ¬≠ N√ļmero 150




                                      BOLETIM DA REP√öBLICA
                                              ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                       as facilidades aduaneiras e fiscais com vista a mitigar os efeitos
                                                                                económicos da COVID - 19, nos termos do artigo 5 do mesmo
                                                                                Decreto, o Ministro da Economia e Finanças determina:
                                AVISO
    A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve ser remetida em c√≥pia                                ARTIGO 1
devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das                                (Facilidades Aduaneiras)
indica√ß√Ķes necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e
autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ.                            1. Os agentes econ√≥micos que importam produtos de preven√ß√£o
                                                                                e tratamento do COVID-19 constantes do anexo integrante do
                                                                                presente Diploma Ministerial, beneficiam de autorização de saída
                                                                                antecipada até 31 de Dezembro de 2020.
                             SUM√ĀRIO                                               2. A autoriza√ß√£o de sa√≠da antecipada √© concedida mediante
      Assembleia da Rep√ļblica:                                                  requerimento dirigido ao Director-Geral das Alf√Ęndegas.
                                                                                   3. O requerimento referido no n√ļmero anterior deve
Convocatória:
                                                                                indicar o N√ļmero √önico de Identifica√ß√£o Tribut√°ria (NUIT)
      Convoca os Senhores Deputados para a IV Sessão Extraordinária             do requerente, bem como os dados referentes ao seu domicílio
          da Assembleia da Rep√ļblica, de 7 a 10 de Agosto de 2020,              e ao destino dos bens importados.
          com início às 10H00, na Sala do Plenário, sita na Avenida 24             4. Para efeitos de autorização da saída antecipada, é obrigatória
          de Julho, n.¬ļ 3773, na Cidade de Maputo.                              a apresenta√ß√£o de termo de responsabilidade.
                                                                                   5. Tratando-se de importação de medicamentos, vacinas,
   Minist√©rio da Economia e Finan√ßas:                                           produtos de sa√ļde e de material hospitalar, deve ser apresentada
Diploma Ministerial n.¬ļ 41/2020:                                                licen√ßa especial para o efeito, emitida pelo Minist√©rio
      Aprova os procedimentos necessários à aplicação do Decreto
                                                                                que superintende a √°rea da Sa√ļde.
                                                                                   6. No acto da importação, o pedido de saída antecipada
          n.¬ļ 23/2020, de 27 de Abril, que aprova as facilidades
                                                                                é submetido na Secretaria de Despacho Provincial que
          aduaneiras e fiscais com vista a mitigar os efeitos económicos        deve proceder ao seu encaminhamento ao Director-Geral
          da COVID - 19.                                                        das Alf√Ęndegas.
                                                                                   7. O pedido de sa√≠da antecipada referido no n√ļmero anterior
                                                                                deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
            ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA                                                   a) Documentos aduaneiros relativos à mercadoria;
                                                                                      b) Lista aprovada dos materiais a importar;
                             Convocatória                                             c) Certidão de quitação emitida pelo Tribunal Aduaneiro;
   Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 190                                   d) Certidão de quitação emitida pela direcção de área fiscal
                                                                                            competente;
da Constitui√ß√£o, conjugado com a al√≠nea a) do n.¬ļ 1 do artigo 47
                                                                                      e) Endereço completo do importador;
do Regimento da Assembleia da Rep√ļblica, convoco os Senhores
                                                                                      f) Termo de Responsabilidade;
Deputados para a IV Sessão Extraordinária da Assembleia                               g) Autorização do Ministério que superintende a área
da Rep√ļblica, de 7 a 10 de Agosto de 2020, com in√≠cio √†s 10H00,                             da Sa√ļde nos casos referidos no n.¬ļ 5 do presente artigo.
na Sala do Plen√°rio, sita na Avenida 24 de Julho, n.¬ļ 3773,
na Cidade de Maputo, com a seguinte Agenda de Trabalhos:                           8. Na Comunicação do Despacho de autorização da saída
                                                                                antecipada, a Secretaria de Despacho deve indicar a data limite
   1. Ratificação da Declaração do Estado de Emergência.                        de regularização.
   2. Proposta de Lei de Gest√£o e Redu√ß√£o do Risco de Desastres.                   9. Para efeitos de controlo aduaneiro, as Alf√Ęndegas n√£o
   Maputo, 6 de Agosto de 2020. ‚ÄĒ A Presidente da Assembleia                    autorizam sa√≠das antecipadas a importadores com processos
da Rep√ļblica, Esperan√ßa Laurinda Francisco Nhiuane Bias.                        pendentes por regularizar, independentemente do per√≠odo a que
                                                                                estas reportem.
                                                                                                             ARTIGO 2
                                                                                     (Facilidades em sede dos Impostos sobre o Rendimento)
  MINIST√ČRIO DA ECONOMIA E FINAN√áAS                                                1. Para efeitos da dispensa dos Pagamentos por Conta em
                                                                                sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
                Diploma Ministerial n.¬ļ 41/2020                                 e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - 2.¬™
                              de 6 de Agosto                                    Categoria, o agente económico deve submeter, até 25 de Maio
                                                                                de 2020, um requerimento dirigido ao Director da √Ārea Fiscal
   Tornando-se necess√°rio aprovar os procedimentos necess√°rios                  ou Unidade de Grandes Contribuintes, conforme o caso,
√† aplica√ß√£o do Decreto n.¬ļ 23/2020, de 27 de Abril, que aprova                  solicitando o benef√≠cio.

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