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14 August 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-08-14 number 156

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Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020                                                                               I SÉRIE —
                                                                                                                        ­ Número 156




                                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                                                   ARTIGO 2
                                                                                                           (Objectivo)

                                AVISO                                              O presente Regulamento visa garantir a implementação
    A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia   efectiva da segurança social obrigatória dos Funcionários
devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das
indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e
                                                                                do Estado e o gozo dos respectivos benefícios, nos termos
autenticado: Para publicação no «Boletim da República».                         da legislação aplicável.

                                                                                                            ARTIGO 3
                             SUMÁRIO                                                                   (Princípios Gerais)
   Ministério da Economia e Finanças:                                              1. A gestão das contribuições de compensação para aposentação
Diploma Ministerial n.º 42/2020:                                                regem-se, de entre outros, pelos princípios da equidade, justiça,
      Aprova o Regulamento de Gestão do Fudo de Pensões                         solidariedade, sustentabilidade e transparência entre o benefício
          dos Funcionários do Estado.                                           ou benefícios definidos e a contribuição efectivamente efectuada
   Ministérios da Administração Estatal e Função Pública                        para o FPFE.
e da Ecnomia e Finanças:
Despacho:
                                                                                   2. O princípio da equidade entre o benefício ou benefícios
                                                                                definidos e a contribuição efectivamente efectuada para o FPFE
      Ratifica o quadro de pessoal do Conselho Municipal da Vila
            de Sussundenga.                                                     requer a existência de equilíbrio entre o valor da contribuição
                                                                                efectuada pelo funcionário ou agente do Estado para o Fundo
                                                                                e o valor do benefício ou benefícios a usufruir pelo mesmo
  MINSTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS                                              funcionário ou agente do Estado quando se aposentar,
                                                                                suportado(s) pelo Fundo.

                Diploma Ministerial n.º 42/2020                                    3. O princípio da justiça entre o benefício ou benefícios
                                                                                definidos e a contribuição efectivamente efectuada para
                             de 14 de Agosto
                                                                                o FPFE implica a existência de equilíbrio na magnitude do valor
   Havendo necessidade de aprovar o Regulamento de Gestão                       da contribuição efectuada pelo funcionário ou agente do Estado
do Fundo de Pensões dos Funcionários do Estado, criado pelo                     para o Fundo e a magnitude do valor do benefício ou benefícios
Decreto n.º 90/2018, de 31 de Dezembro, ao abrigo do n.º 2                      a usufruir pelo mesmo funcionário ou agente do Estado quando
do artigo 21 do referido Decreto, determino:                                    se aposentar, suportados pelo Fundo.
   Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Gestão do Fundo
de Pensões dos Funcionários do Estado, em anexo, que parte                         4. O princípio da solidariedade consiste no compromisso
é integrante do presente Diploma Ministerial.                                   de partilha do gozo de benefícios do Plano de Pensões entre
                                                                                gerações diferentes de Funcionários do Estado contribuintes
   Art. 2. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
da sua publicação.                                                              e beneficiários do seu Fundo de Pensões.

   Maputo, 9 de Dezembro de 2019. — O Ministro da Economia                         5. O princípio de sustentabilidade da gestão do Fundo
e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.                                            de Pensões requer a permanência, a todo o momento, do equilíbrio
                                                                                entre o fluxo de receitas e das despesas do Fundo, garantindo-
                                                                                -se o gozo contínuo dos benefícios do Plano de Pensões
        Regulamento de Gestão do Fundo de Pensões                               dos Funcionários do Estado.
              dos Funcionários do Estado
                                                                                   6. O princípio de transparência implica a visibilidade
                              CAPÍTULO I                                        dos critérios, forma e métodos de gestão e a consequente prestação
                                                                                regular de contas.
                         Disposições Gerais
                                 ARTIGO 1                                                                   ARTIGO 4
                                 (Objecto)                                                                 Definições

   O presente Regulamento estabelece as normas e procedimentos                     A definição dos termos usados no presente Regulamento consta
de gestão do Fundo de Pensões dos Funcionários do Estado.                       do Glossário, em anexo, que dele é parte integrante.

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