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17 August 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-08-17 number 157

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Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020                                                                    I SÉRIE —
                                                                                                               ­ Número 157




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                        Estatuto Orgânico do Instituto Politécnico
                                                                                   de Ciências da Terra e Ambiente
                             AVISO                                                               CAPÍTULO I
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                                        Disposições Gerais
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                                                 ARTIGO 1
por cada assunto, donde conste, além das indicações
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                                              (Natureza)
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                        O Instituto Politécnico de Ciências da Terra e Ambiente,
da República».                                                          abreviadamente designado de IPCTA, é uma instituição pública
                                                                        de ensino médio técnico profissional, dotada de autonomia
                                                                        administrativa, patrimonial e científico pedagógico, subordinado
                                                                        ao Ministério da Terra e Ambiente.
                         SUMÁRIO
                                                                                                   ARTIGO 2
   Ministério da Terra e Ambiente:
                                                                                                 (Atribuições)
Diploma Ministerial n.º 43/2020:
      Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Politécnico de Ciências      São atribuições do IPCTA a formação de profissionais de nível
          da Terra e Ambiente abreviadamente designado IPCTA.
                                                                        médio técnico profissional nas áreas de Ordenamento Territorial,
                                                                        Administração de Terras e Cadastro, Gestão Ambiental,
                                                                        Cartografia e Sistemas de Informação Geográfica, Geodesia,
                                                                        Fotogrametria e Teledetecção, Topografia, Gestão de Resíduos
    MINISTÉRIO DA TERRA E AMBIENTE                                      Sólidos Urbanos e outros cursos que se julgarem relevantes
                                                                        na área de ciências da terra e ambiente, com observância dos
                                                                        princípios gerais e pedagógicos definidos pelo Sistema Nacional
              Diploma Ministerial n.º 43/2020
                                                                        de Qualificações Profissionais.
                          de 17 de Agosto
                                                                                                   ARTIGO 3
   Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico
                                                                                                (Competências)
do Instituto Politécnico de Ciências da Terra e Ambiente, criado
nos termos da alínea b) do artigo 4 da Resolução n.º 10/2020,             São competências do IPCTA:
de 6 de Maio, conjugado com n.º 1 do artigo 9 do Decreto                    a) Formar profissionais de nível médio técnico-profissional
n.º 28/2017, de 11 de Julho, o Ministro que superintende a área                  conferindo-lhes aptidão para resolver de forma
da terra e ambiente determina:                                                   autónoma, problemas em prol do desenvolvimento
                                                                                 sustentável relacionados à administração
  Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Instituto                          de Terras, ordenamento territorial, gestão ambiental
Politécnico de Ciências da Terra e Ambiente abreviadamente                       e mudanças climáticas, gestão dos recursos naturais
designado IPCTA, que é parte integrante do presente Diploma.                     e biodiversidade;
   Art. 2. Compete a Direcção do IPCTA, aprovar no prazo                    b) Promover estudos, pesquisas e extensão nas áreas
de noventa dias, o Regulamento Interno, o Quadro de Pessoal,                     de sua especialidade, em prol do desenvolvimento
Regulamento Académico e disciplinar e, demais instrumentos                       sustentável, com o objectivo de dar resposta a questões
                                                                                 relevantes para o País;
que se mostrem necessários ao exercício da sua actividade, após
                                                                            c) Coordenar a realização de cursos de capacitação em
a publicação do Estatuto Orgânico;
                                                                                 matérias de terras, ambiente e desenvolvimento
   Art. 3. São revogados todos dispositivos que contrariem                       sustentável para o Ministério e outros interessados com
o presente Diploma Ministerial;                                                  base em Memorandos de entendimento e protocolos
   Art. 4. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data                 ou parcerias público-privados;
da sua publicação.                                                          d) Contribuir para o reforço da capacidade técnica
                                                                                 das instituições que actuam em prol do desenvolvimento
   Publique-se.                                                                  sustentável;
  Ministério da Terra e Ambiente, em Maputo, 1 de Julho                     e) Buscar permanentemente a qualidade e excelência
de 2020. — A Ministra da Terra e Ambiente, Ivete Joaquim                         na gestão do ensino em matérias de Terra, Ambiente
Maibaze.                                                                         e Desenvolvimento Sustentável;

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