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20 August 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-08-20 number 160

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Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020                                                                                    I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                                              ¬≠ N√ļmero 160




                                         BOLETIM DA REP√öBLICA
                                                      PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

     IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                              2. As Actuais ARA Centro-Norte e ARA-Norte fundem-se
                                                                                     e passam a constituir a ARA-Norte.
                                  AVISO
                                                                                                                  Artigo 2
   A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve ser remetida em c√≥pia
devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes                                  (Natureza)
necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para       A Administra√ß√£o Regional de √Āguas do Sul, Instituto P√ļblico,
publica√ß√£o no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ.                                                abreviadamente ARA-Sul, IP, a Administra√ß√£o Regional de √Āguas
                                                                                     do Centro, Instituto P√ļblico, abreviadamente ARA-Centro, IP,
                                                                                     e a Administra√ß√£o Regional de √Āguas do Norte, Instituto P√ļblico,
                                                                                     abreviadamente ARA-Norte, IP, s√£o institutos p√ļblicos de
                               SUM√ĀRIO                                               gest√£o operacional de recursos h√≠dricos e presta√ß√£o de servi√ßos
       Conselho de Ministros:                                                        de categoria A, dotados de personalidade jurídica, autonomia
Decreto n.¬ļ 73/2020:
                                                                                     administrativa, financeira e patrimonial.
       Funde a ARA-Zambeze e a ARA-Centro, bem como a ARA-                                                        Artigo 3
         -Centro Norte e a ARA-Norte criadas pelo Decreto n.¬ļ 26/91,
                                                                                                               (Sede e √āmbito)
         de 14 de Novembro, que passam a constituir a ARA-
         -Centro e ARA-Norte, respectivamente e define o regime                         1. As ARA‚Äôs, IP‚Äôs, s√£o de √Ęmbito regional.
         de organização, funcionamento e gestão da ARA-Sul, IP,                         2. Os limites geográficos das ARAS’s, IP’s, em razão do
         ARA-Centro, IP e ARA-Norte, IP, e revoga o Decreto                          território são os seguintes:
         n.¬ļ 21/2018, de 30 de Abril.                                                       a) ARA-Sul, IP ‚Äď da Fronteira Sul at√© √† bacia do Rio Save
                                                                                                 (inclusive), com sede na Província de Maputo;
Decreto n.¬ļ 74/2020:
                                                                                            b) ARA-Centro, IP ‚Äď da bacia do Rio Save (exclusive)
       Aprova o Regulamento de Cobrança da Taxa do Serviço                                       à bacia do Rio Namacurra (Inclusive), com sede
         de Navegação Aérea.                                                                     na Província de Tete;
                                                                                            c) ARA- Norte, IP ‚Äď da bacia do Rio Namacurra (exclusive)
                                                                                                 à Fronteira Norte, com sede na Província de Nampula.
               CONSELHO DE MINISTROS                                                    3. As ARAS’s, IP’s, podem abrir unidades de gestão de
                                                                                     bacias hidrogr√°ficas, Gabinetes de Projectos e outras formas de
                          Decreto n.¬ļ 73/2020                                        representa√ß√£o na √°rea sob sua jurisdi√ß√£o, mediante despacho
                               de 20 de Agosto                                       do Ministro que exerce a tutela sectorial, ouvidos o Ministro
   Havendo necessidade de aprimorar as ac√ß√Ķes de mitiga√ß√£o                           que superintende a √°rea das finan√ßas e o Representante do Estado
dos efeitos das mudan√ßas clim√°ticas, com maior enf√Ęse                                na Prov√≠ncia em que a unidade √© criada.
para as cheias e secas, reduzir assimetrias no desenvolvimento
de bacias hidrogr√°ficas, melhorar a gest√£o integrada e sustent√°vel                                                Artigo 4
dos recursos hídricos e a prestação de serviços à população,                                                       (Tutela)
racionalizar os recursos humanos, técnicos e financeiros, inerentes
                                                                                        1. A tutela sectorial é exercida pelo Ministro que superintende
à gestão dos recursos hídricos, garantindo a sua sustentabilidade
e disponibilidade, urge a necessidade de fundir as actuais                           a área dos recursos hídricos e compreende:
Administra√ß√Ķes Regionais de √Āguas, criadas pelo Decreto                                    a) aprovar as pol√≠ticas gerais, os planos anuais e plurianuais,
n.¬ļ 26/91, de 14 de Novembro, revisto pelo Decreto n.¬ļ 21/2018,                                  bem como os respectivos or√ßamentos;
de 30 de Abril, e ajustá-las ao regime previsto no Decreto                                 b) exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos
n.¬ļ 41/2018, de 23 de Julho, ao abrigo do disposto no n.¬į 1                                      directivos das ARAS‚Äôs, IP‚Äôs, nos termos da legisla√ß√£o
do artigo 82 da Lei n.¬ļ 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho                                    aplic√°vel;
de Ministros decreta:                                                                      c) ordenar a realiza√ß√£o de inqu√©ritos ou sindic√Ęncias
                                CAP√ćTULO I                                                       aos servi√ßos das ARAS‚Äôs, IP‚Äôs;
                                                                                           d) aprovar o Regulamento Interno e outros regulamentos
                           Disposi√ß√Ķes Gerais
                                                                                                 que viabilizem o funcionamento das ARAS’s, IP’s;
                                   Artigo 1                                                e) propor ao Primeiro-Ministro a nomeação do Director-
                                    (Fus√£o)                                                      -Geral e o Director-Geral Adjunto.
   1. As actuais ARA-Zambeze e ARA-Centro fundem-se                                        f) propor o quadro de pessoal à aprovação do órgão
e passam a constituir a ARA-Centro.                                                              competente;

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