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28 August 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-08-28 number 166

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Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020                                                                        I SÉRIE —
                                                                                                                 ­ Número 166




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                     d) coordenação do processo de elaboração técnica
                                                                                    de diplomas legais, incluindo os instrumentos jurídicos
                             AVISO                                                  internacionais;
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser
                                                                              e) asseguramento da legalidade e registo dos factos, actos
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada
                                                                                    e contratos;
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para
                                                                              f) superintendência na área penitenciária;
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:
                                                                              g) promoção da formação para ingresso nas carreiras
Para publicação no «Boletim da República».
                                                                                    do sector da justiça e qualificação profissional
                                                                                    de quadros do sector da justiça;
                                                                              h) promoção do acesso dos cidadãos à justiça e ao direito,
                                                                                    com especial atenção às crianças e grupos vulneráveis;
                                                                              i) garantia e promoção da assistência jurídica e patrocínio
                          SUMÁRIO                                                   judiciário ao cidadão carenciado;
      Presidência da República:                                               j) garantia e promoção da protecção dos direitos e interesses
Decreto Presidencial n.º 24/2020:
                                                                                    das vítimas, testemunhas, declarantes e outros sujeitos
                                                                                    processuais;
      Revê as atribuições e competências do Ministério da Justiça,            k) promoção do respeito pela legalidade;
        Assuntos Constitucionais e Religiosos, criado pelo Decreto            l) promoção da educação cívica e jurídica do cidadão;
        Presidencial n.º 1/2015, de 16 de Janeiro e revoga o Decreto          m) formulação de propostas de políticas e estratégicas
        Presidencial n.º 8/2015, de 13 de Março.                                    de desenvolvimento integrado do sector da justiça
                                                                                    e garantir a sua implementação;
                                                                              n) estabelecimento de mecanismos de articulação
                                                                                    institucional com os demais órgãos de administração
          PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                                                  da justiça;
                                                                              o) garantia da extensão da rede das instituições da adminis-
             Decreto Presidencial n.º 24/2020
                                                                                    tração da justiça;
                          de 24 de Agosto                                     p) garantia da articulação e coordenação interministerial
                                                                                    e intersectorial das políticas de promoção e protecção
   Tornando-se necessário rever as atribuições e competências
                                                                                    dos direitos humanos e cidadania;
do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos,
                                                                              q) garantia da articulação entre o estado e as confissões
criado pelo Decreto Presidencial n.º 1/2015, de 16 de Janeiro,
                                                                                    religiosas;
ao abrigo do n.º 1 do artigo 46 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro,
o Presidente da República determina:                                          r) asseguramento do processo de selecção, certificação,
                                                                                    registo e fiscalização do administrador de insolvên-
                             Artigo 1                                               cia; e
                                                                              s) asseguramento do acesso à informação relativa às garan-
                             (Natureza)
                                                                                    tias mobiliárias.
   O Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos
é o órgão central do aparelho do Estado que, de acordo com                                           Artigo 3
os princípios, objectivos e tarefas definidos pelo Governo,
                                                                                                  (Competências)
é responsável pela direcção, execução e coordenação da área
da constitucionalidade, legalidade, justiça, direitos humanos              Para a concretização das suas atribuições, o Ministério
e assuntos religiosos.                                                  da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos tem as seguintes
                                                                        competências:
                             Artigo 2                                         a) Na área de assuntos constitucionais:
                           (Atribuições)                                            i. assistir o Presidente da República no exercício da sua
  São atribuições do Ministério da Justiça, Assuntos                                      função de garante da Constituição da Republica;
Constitucionais e Religiosos:                                                       ii. emitir pareceres sobre a constitucionalidade
     a) análise da constitucionalidade e legalidade dos actos                             dos actos praticados pelos órgãos do aparelho
          dos órgãos do poder executivo;                                                  de Estado;
     b) assessoria jurídica ao governo;                                             iii. promover a cultura de respeito pela Constituição
     c) asseguramento da relação do presidente da república                               da República e pelas instituições nela estabe-
          e do governo com a assembleia da república;                                     lecidas;

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