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10 September 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-09-10 number 174

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Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020                                                                            I SÉRIE —
                                                                                                                        ­ Número 174




                                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                                                   ARTIGO 2
                                                                                                  (Âmbito pessoal e territorial)

                                AVISO                                              1. Podem registar nomes de domínio sob “.mz” e respectivos
    A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia   subdomínios, todas as pessoas singulares ou colectivas, públicas
devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das           e privadas, domiciliadas ou não na República de Moçambique.
indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e
                                                                                   2. Para o caso de entes não domiciliados em Moçambique
autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
                                                                                e salvo disposição expressa em contrário, o registo do seu domínio
                                                                                só se torna válido mediante apresentação do comprovativo
                                                                                de pagamento dos encargos inerentes ao registo.
                            SUMÁRIO                                                3. O presente Regulamento não se aplica a pedidos de registo
   Conselho de Ministros:                                                       ou reserva anteriores à data da sua entrada em vigor.
Decreto n.º 82/2020:                                                               4. Nos casos referidos no número anterior, são aplicáveis
      Aprova o Regulamento do Uso do Domínio “.mz” Moçambique.                  os termos e condições de registo de domínios ou subdomínios
                                                                                de “.mz” vigentes à data do pedido de registo ou de reserva
                                                                                do mesmo.
              CONSELHO DE MINISTROS                                                                         ARTIGO 3
                        Decreto n.º 82/2020                                                                (Definições)
                           de 10 de Setembro                                       O significado e definições dos termos e acrónimos adoptados
   Havendo necessidade de regulamentar o uso do domínio “.mz”                   no presente Regulamento constam do glossário em anexo, que
Moçambique que visa garantir a fixação dos termos e condições                   dele fazem parte integrante.
aplicáveis à gestão, reserva e registo de nomes sob o domínio
                                                                                                         CAPÍTULO II
da Internet “.mz”, bem como estabelecer, em termos gerais,
dos critérios, direitos e deveres inerentes ao licenciamento                                         Partes intervenientes
dos agentes de registos, ao abrigo dos artigos 5, 6, e n.º 2                                                ARTIGO 4
do artigo 7, conjugado com o artigo 74, ambos da Lei n.º 3/2017,
de 9 de Janeiro, Lei de Transacções Electrónicas, o Conselho                                (Entidade responsável pelo domínio .mz)
de Ministros, decreta:
                                                                                    1. Cabe à Entidade Reguladora a gestão e operação do domínio
   Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Uso do Domínio                         “.mz” e respectivos subdomínios, bem como o licenciamento
“.mz” Moçambique, em anexo, que é parte integrante do presente                  dos Agentes de Registo, mediante aplicação estrita dos termos
Decreto.                                                                        e condições previstos no presente Regulamento.
   Art. 2. O presente Decreto entra em vigor 90 dias após a sua                     2. A Entidade Reguladora deve disponibilizar em local
publicação.                                                                     de fácil acesso ao público, designadamente através dos sítios
      Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 11 de Agosto                     da Internet por si geridos, informação completa sobre os termos
         de 2020                                                                e condições aplicáveis ao registo e reserva de domínios “.mz”,
   Publique-se.                                                                 processo de licenciamento dos Agentes de Registo e respectiva
   O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.                            lista actualizada.
                                                                                    3. Cabe à Entidade Reguladora a fixação do valor das taxas
                                                                                a ser atribuído ao abrigo da delegação, de parte ou totalidade,
              Regulamento do Uso do Domínio                                     da responsabilidade pelo domínio “.mz”, a um agente de registo,
                  “.MZ” Moçambique                                              nos termos previstos na Lei.
                              CAPÍTULO I
                                                                                                             ARTIGO 5
                         Disposições Gerais
                                                                                             (Competências da Entidade Reguladora)
                                ARTIGO 1
                                                                                  1. São competências da Entidade Reguladora:
                                 (Objecto)                                           a) definir o cumprimento de uma estratégia de actuação,
   O presente Regulamento tem por objecto a fixação dos termos                            de acordo com as boas práticas internacionais ao nível
e condições aplicáveis à gestão, reserva e registo de nomes sob                           da estabilidade, segurança e resiliência do serviço
o domínio da Internet “.mz”, bem como o estabelecimento,                                  DNS, assim como dos princípios gerais que presidem
em termos gerais, dos critérios, direitos e deveres inerentes                             à governação aberta, transparente e participação
ao licenciamento dos agentes de registo.                                                  múltipla da Internet no geral;

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