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11 September 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-09-11 number 175

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Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020                                                                   I SÉRIE —
                                                                                                              ­ Número 175




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                   Regulamento Interno do Ministério
                                                                         da Agricultura e Desenvolvimento Rural
                            AVISO
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                                          CAPÍTULO I
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                                         Disposições Gerais
por cada assunto, donde conste, além das indicações
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                                             SECÇÃO I
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                                         Natureza e Atribuições
da República».
                                                                                                  ARTIGO 1
                                                                                                 (Natureza)

                         SUMÁRIO                                         O Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural
                                                                      é o órgão central do Aparelho do Estado que, de acordo com
   Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural:                 os princípios, objectivos e tarefas definidos pelo Governo,
                                                                      dirige, planifica e assegura a execução da legislação e políticas
Diploma Ministerial n.° 46/2020:
                                                                      nos domínios da agricultura, pecuária, hidráulica agrícola,
      Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Agricultura
                                                                      plantações agroflorestais, segurança alimentar e coordenação do
          e Desenvolvimento Rural e revoga o Diploma Ministerial
                                                                      desenvolvimento rural.
          n.º 77/2016, de 4 de Dezembro.
                                                                                                  ARTIGO 2
                                                                                                (Atribuições)

 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DESEN-                                     São atribuições do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento
         VOLVIMENTO RURAL                                             Rural:
                                                                           a) Fomento da produção e actividades conexas para
              Diploma Ministerial n.º 46/2020                                   a satisfação do consumo, comercialização, agro-
                        de 11 de Setembro                                       -industrialização e competitividade dos produtos
                                                                                agrários e demais finalidades;
   Havendo necessidade de regulamentar o funcionamento dos
                                                                           b) Promoção do desenvolvimento sustentável através
órgãos do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural
e ao abrigo do disposto no artigo 2 da Resolução n.º 3/2020,                    da administração, maneio, protecção, conservação
de 13 de Março, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério                    e uso racional de recursos essenciais à agricultura
da Agricultura e Desenvolvimento Rural, conjugado com                           e segurança alimentar;
o Decreto n.º 12/2015 de 10 de Junho, que estabelece normas e              c) Promoção do desenvolvimento e uso sustentável
critérios de organização dos Ministérios, o Ministro da Agricultura             dos recursos agroflorestais;
e Desenvolvimento rural determina:                                         d) Promoção da investigação, extensão e assistência técnica
   Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Ministério                     agrária e de segurança alimentar;
da Agricultura e Desenvolvimento Rural, em anexo, que é parte              e) Promoção, coordenação, monitoria e avaliação
integrante do presente Diploma Ministerial.                                     de programas, projectos e planos agrários
   Art. 2. É revogado o Diploma Ministerial n.º 77/2016, de 4                   e de segurança alimentar;
de Dezembro, que aprova o Regulamento Interno do Ministério
                                                                           f) Promoção, coordenação, acompanhamento e monitoria
da Agricultura e Segurança Alimentar.
   Art. 3. O presente Diploma entra em vigor na data da sua                     dos programas que concorram para o desenvolvimento
publicação.                                                                     rural;
   Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, em                   g) Regulamentação e fiscalização das acções que visam
Maputo, aos       de       de 2020. — O Ministro da Agricultura                 a promoção de uma agricultura sustentável; e
e Desenvolvimento Rural, Celso Ismael Correia.                             h) Licenciamento das actividades agrárias.

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