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16 September 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-09-16 number 178

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Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020                                                                    I SÉRIE —
                                                                                                                ­ Número 178




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                 Superior de Orçamento e Contabilidade Pública e Técnico
                                                                         de Orçamento e Contabilidade Pública.
                                                                            2. São criadas as Carreiras Técnicas de Tesouro e Finanças,
                            AVISO                                        que compreendem as carreiras de Especialista de Tesouro
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                    e Finanças, Técnico Superior de Tesouro e Finanças e Técnico
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                       de Tesouro e Finanças.
por cada assunto, donde conste, além das indicações                         3. As carreiras de Especialista de Orçamento e Contabilidade
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                    Pública e de Tesouro e Finanças comportam as categorias
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                      de Especialista Principal e Especialista Assistente.
da República».                                                                                      ARTIGO 2
                                                                                           (Qualificadores profissionais)

                                                                            São aprovados os Qualificadores Profissionais das Carreiras
                                                                         Técnicas de Orçamento e Contabilidade Pública e de Tesouro e
                          SUMÁRIO
                                                                         Finanças, constantes do anexos I e II, que são parte integrante
                                                                         da presente Resolução.
  Comissão Interministerial da Reforma da Administração
                                                                                                    ARTIGO 3
Pública:
Resolução n.º 36/2020:                                                                     (Critérios de enquadramento)

     Reestrutura as Carreiras Técnicas de Orçamento e Contabilidade         1. São aprovados os critérios de enquadramento, constantes
          Pública, cria as Carreiras Técnicas de Tesouro e Finanças,     do anexo III, que faz parte integrante da presente Resolução.
          aprova os respectivos Qualificadores Profissionais, e define      2. Os funcionários cujo conteúdo de trabalho se enquadre nas
          os critérios de enquadramento e os requisitos de ingresso.     actividades fins do Ministério da Economia e Finanças, até a data
                                                                         da aprovação da presente Resolução, transitam automaticamente
                                                                         para as novas carreiras, de acordo com os critérios de transição
                                                                         constantes do anexo III à presente Resolução.
     Comissão Interministerial da Reforma                                                           ARTIGO 4
          da Administração Pública
                                                                                             (Lista de enquadramento)

                   Resolução n.º 36/2020                                    1. A lista de enquadramento deve ser acompanhada
                                                                         de documentos que comprovam que os funcionários propostos
                         de 16 de Setembro
                                                                         para serem enquadrados nas novas carreiras satisfazem,
   Havendo necessidade de restruturar as Carreiras Técnicas              cumulativamente, os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 3
de Orçamento e Contabilidade Pública e de criar as Carreiras             da presente Resolução.
Técnicas de Tesouro e Finanças, aprovar os respectivos                      2. Fazem parte de documentos obrigatórios de prova referidos
                                                                         no n.º 1 do presente artigo os seguintes:
Qualificadores Profissionais, definir os critérios de enquadramento
e os requisitos de ingresso, ouvido o Órgão Director Central do                a) Documento de nomeação definitiva ou de última
                                                                                    promoção;
Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos do Estado,
                                                                               b) Declaração que comprova que o funcionário está afecto
ao abrigo do disposto nos n.ºs ii e iii, da alínea d), do artigo 4                  a uma área Técnica correspondente as actividades fins
do Decreto Presidencial n.º 2/2016, de 20 de Maio, a Comissão                       do Ministério;
Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:                 c) Avaliação de desempenho não inferior a bom dos últimos
                                                                                    três anos.
                             ARTIGO 1
                                                                                                     ARTIGO 5
              (Restruturação e criação de carreiras)
                                                                                              (Homologação da lista)
   1. São reestruturadas as Carreiras Técnicas de Orçamento                 A lista de funcionários enquadrados nas carreiras Técnicas
e Contabilidade Pública, que passam a integrar as carreiras              de Orçamento e Contabilidade Pública e de Tesouro e Finanças
de Especialista de Orçamento e Contabilidade Pública, Técnico            deve ser homologada pelo dirigente com competência para

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