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17 September 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-09-17 number 179

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Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020                                                                     I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                                 ¬≠ N√ļmero 179




                                    BOLETIM DA REP√öBLICA
                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                   2. À tutela sectorial compreende a prática dos seguintes actos:
                                                                               a) criar CREI, ouvido o Ministro que superintende a √°rea
                              AVISO                                                 das finanças;
   A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve ser remetida em         b) homologar os actos praticados pelos CREI;
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste,             c) aprovar o Regulamento Interno dos CREI;
al√©m das indica√ß√Ķes necess√°rias para esse efeito, o averbamento                d) aprovar os planos e programas de actividade e o or√ßa-
seguinte, assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim da
                                                                                    mento dos CREI;
Rep√ļblica¬Ľ.
                                                                               e) nomear o corpo directivo dos CREI;
                                                                               f) acompanhar e avaliar os resultados de actividades
                                                                                    dos CREI, através de relatórios de execução
                           SUM√ĀRIO                                                  de actividades.
      Conselho de Ministros:                                                3. À tutela financeira compreende a prática dos seguintes actos:
                                                                               a) proceder ao controlo do desempenho financeiro,
Decreto n.¬ļ 83/2020:
                                                                                    em especial quanto ao cumprimento dos fins
      Confere autonomia administrativa e técnica e ajusta o funcionamento           e objectivos estabelecidos e quanto à utilização
        dos Centros de Recursos de Educação Inclusiva.                              de recursos postos à disposição;
                                                                               b) autorizar a aceita√ß√£o de doa√ß√Ķes;
      Minist√©rio do Mar, √Āguas Interiores e Pescas:                            c) ordenar a realiza√ß√£o de inspec√ß√Ķes financeiras aos CREI;
Diploma Ministerial n.¬ļ 48/2020:                                               d) praticar outros actos de controlo financeiro, nos termos
                                                                                    da legislação aplicável.
      Cria as Delega√ß√Ķes Provinciais do IDEPA, IP, nas prov√≠ncias
         de Maputo, Gaza, Inhambane, Sofala, Tete, Manica, Zambézia,                                 Artigo 3
         Nampula, Cabo Delgado e Niassa.
                                                                                                    (Atribui√ß√Ķes)
                                                                            S√£o atribui√ß√Ķes dos CREI as seguintes:
                                                                              a) mediação de aulas de educação geral e de educação
             CONSELHO DE MINISTROS                                                  no contexto da inclus√£o escolar;
                       Decreto n.¬ļ 83/2020                                    b) interven√ß√£o na √°rea das necessidades educativas
                                                                                    especiais, bem como no apoio psicossocial;
                         de 17 de Setembro                                    c) capacitação de professores em exercício, de diferentes
   Havendo necessidade de conferir autonomia administrativa                         níveis de educação geral, na área de necessidades
e técnica e ajustar o funcionamento dos Centros de Recursos                         educativas especiais;
de Educação Inclusiva, para responder aos desafios                            d) realização de pesquisas no domínio das necessidades
da Estratégia da Educação Inclusiva e Desenvolvimento                               educativas especiais;
da Criança com Deficiência, ao abrigo do disposto na alínea f)                e) produção de material didáctico específico para a educação
do n.¬ļ 1 do artigo 203 da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, o Conselho                     inclusiva;
de Ministros determina:                                                       f) promo√ß√£o de troca de experi√™ncias com outras institui√ß√Ķes
                            Artigo 1                                                de ensino;
                                                                              g) monitoria do desenvolvimento da educação inclusiva nas
                              (Natureza)                                            institui√ß√Ķes da educa√ß√£o pr√©-escolar e educa√ß√£o geral.
   Os Centros de Recursos de Educação Inclusiva, abreviadamente
designados por CREI, s√£o institui√ß√Ķes p√ļblicas de educa√ß√£o geral                                     Artigo 4
e educação vocacional, dotados de autonomia administrativa                                        (Competências)
e técnica, com serviços de diagnóstico e orientação, formação               São competências dos CREI as seguintes:
de professores em exercício e produção de material didáctico
específico e compensatório.                                                   a) prover aulas de educação geral e de educação no contexto
                                                                                   da inclus√£o escolar;
                              Artigo 2                                        b) identificar, diagnosticar, intervir e orientar alunos
                                                                                   com deficiência e/ou com necessidades educativas
                                (Tutela)
                                                                                   especiais, bem como apoi√°-los psicossocialmente;
   1. Os CREI são tutelados, sectorialmente, pelo Ministro                    c) capacitar professores em exercício, dos diferentes
que superintende a área de educação e, financeiramente,                            níveis de ensino, nas áreas da educação inclusiva
pelo Ministro que superintende a área das finanças.                                e da especial;

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