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18 September 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-09-18 number 180

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Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020                                                                             I SƉRIE ā€”
                                                                                                                        Ā­ NĆŗmero 180




                                     BOLETIM DA REPƚBLICA
                                              ā€‚ā€‚ PUBLICAƇƃO OFICIAL DA REPƚBLICA DE MOƇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOƇAMBIQUE, E. P.                                                                   ARTIGO 2
                                                                                                            (Objecto)

                                AVISO                                              O presente regulamento estabelece as regras e procedimentos
    A matĆ©ria a publicar no Ā«Boletim da RepĆŗblicaĀ» deve ser remetida em cĆ³pia   para o licenciamento da construĆ§Ć£o, instalaĆ§Ć£o, alteraĆ§Ć£o,
devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, alƩm das
indicaƧƵes necessƔrias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e
                                                                                substituiĆ§Ć£o, operaĆ§Ć£o e DesmobilizaĆ§Ć£o de Infra-estruturas
autenticado: Para publicaĆ§Ć£o no Ā«Boletim da RepĆŗblicaĀ».                         PetrolĆ­feras, incluindo a Armazenagem e o exercĆ­cio
                                                                                de Transporte por Meios Circulantes, assim como autorizaƧƵes
                                                                                mediante registo.
                            SUMƁRIO                                                                         ARTIGO 3
   Conselho de Ministros:
                                                                                                      (Ƃmbito de AplicaĆ§Ć£o)
Decreto n.Āŗ 84/2020:
      Aprova o Regulamento de Licenciamento de Infra-Estruturas                    1. O presente regulamento aplica-se Ć s infra-estruturas a ser
          e OperaƧƵes Petrolƭferas.                                             instaladas pelas ConcessionƔrias, Operadoras, suas contratadas
                                                                                e subcontratadas e outras pessoas colectivas, envolvidas
                                                                                nas OperaƧƵes PetrolĆ­feras em TerritĆ³rio Nacional.
              CONSELHO DE MINISTROS                                                2. Exclui-se do Ć¢mbito do presente regulamento, o licenciamento
                                                                                e supervisĆ£o de actividades e instalaƧƵes relacionadas com
                        Decreto n.Āŗ 84/2020                                     a recepĆ§Ć£o e transporte de petrĆ³leo bruto ou de outras matĆ©rias-
                           de 18 de Setembro                                    primas destinadas Ć  produĆ§Ć£o de produtos petrolĆ­feros.
   Havendo necessidade de definir o regime jurĆ­dico,                                                        ARTIGO 4
as modalidades, termos e condiƧƵes para o licenciamento
de infra-estruturas e operaƧƵes petrolƭferas, ao abrigo                                        (Obrigatoriedade de Licenciamento)
do artigo 27 da Lei n.Āŗ 21/2014, de 18 de Agosto, Lei                              1. EstĆ£o sujeitas ao licenciamento nos termos do presente
dos PetrĆ³leos, o Conselho de Ministros decreta:                                 regulamento a construĆ§Ć£o, instalaĆ§Ć£o, alteraĆ§Ć£o, operaĆ§Ć£o,
   Artigo 1. Ɖ aprovado o Regulamento de Licenciamento                          desmobilizaĆ§Ć£o, de qualquer Infra-estrutura utilizada para
de Infra-Estruturas e OperaƧƵes Petrolƭferas, anexo ao presente                 as OperaƧƵes Petrolƭferas, bem como poƧos de desenvolvimento,
Decreto do qual faz parte integrante.                                           navios de perfuraĆ§Ć£o, ProduĆ§Ć£o, Armazenagem e o Transporte
   Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a Ɣrea                          por Meios Circulantes.
dos PetrĆ³leos aprovar normas adicionais necessĆ”rias                                2. As licenƧas no Ć¢mbito do presente regulamento, sĆ£o
Ć  implementaĆ§Ć£o do presente Decreto.
                                                                                atribuƭdas a pessoas colectivas envolvidas nas OperaƧƵes
   Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data da sua                     Petrolƭferas que garantam as precauƧƵes necessƔrias para
publicaĆ§Ć£o.                                                                     a protecĆ§Ć£o ambiental, com vista a sua preservaĆ§Ć£o.
   Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Agosto
de 2020.                                                                                                    ARTIGO 5
   Publique-se.                                                                                          (AutorizaƧƵes)
   O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do RosƔrio.
                                                                                  EstĆ£o sujeitas Ć  autorizaĆ§Ć£o:
        Regulamento de Licenciamento de Infra-                                      a) as Infra-estruturas PetrolĆ­feras durante a fase de pesquisa;
                                                                                    b) a instalaĆ§Ć£o e operaĆ§Ć£o de Infra-estruturas PetrolĆ­feras,
         -Estruturas e OperaƧƵes Petrolƭferas                                             que estejam em actividade permanente por um perƭodo
                              CAPƍTULO I                                                  de tempo inferior a cento e oitenta (180) dias;
                                                                                    c) a substituiĆ§Ć£o de componentes de uma infra-estruturas;
                         DisposiƧƵes Gerais
                                                                                    d) transporte de PetrĆ³leo por meios circulantes.
                                ARTIGO 1
                                                                                                            ARTIGO 6
                               (DefiniƧƵes)
                                                                                                         (CompetĆŖncias)
   1. As definiƧƵes previstas na legislaĆ§Ć£o de petrĆ³leo aplicam-se
ao presente Regulamento.                                                          Compete ao Instituto Nacional de PetrĆ³leo:
   2. O significado dos termos e expressƵes utilizados consta do                    a) assegurar o exercƭcio das actividades relativas
glossƔrio, anexo ao presente Regulamento.                                               ao licenciamento ao abrigo do presente regulamento;

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