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21 September 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-09-21 number 181

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Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020                                                                   I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                                ¬≠ N√ļmero 181




                                 BOLETIM DA REP√öBLICA
                                          ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                                            ARTIGO 3
                                                                                                     (Tutela)

                            AVISO                                         1. A tutela sectorial do INEP, IP é exercida pela Entidade que
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve                  superintende a √°rea do Emprego e a tutela financeira pelo Ministro
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                     que superintende a área de Finanças.
                                                                          2. A tutela sectorial compreende, designadamente:
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                        a) aprovar as políticas gerais, as linhas estratégicas
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim                                de ac√ß√£o, os planos anuais e plurianuais bem como
                                                                                   os respectivos orçamentos;
da Rep√ļblica¬Ľ.
                                                                             b) aprovar o plano de desenvolvimento do INEP, IP;
                                                                             c) aprovar o Regulamento Interno e outros instrumentos
                                                                                   específicos;
                          SUM√ĀRIO                                            d) propor o quadro de pessoal para aprova√ß√£o pelo √≥rg√£o
                                                                                   competente;
   Conselho de Ministros:                                                    e) proceder ao controlo do desempenho, em especial,
Decreto n.¬į 85/2020:
                                                                                   quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos
                                                                                   estabelecidos;
      Estabelece as competências do Instituto Nacional de Emprego,           f) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados
           IP, criado pelo Decreto n.¬ļ 48/2016, de 1 de Novembro                   pelos √≥rg√£os do INEP, IP, nas mat√©rias de sua
           e revoga o Decreto n.¬ļ 20/2019, de 20 de Mar√ßo, que                     compet√™ncia;
           ajusta os artigos 1,2,4,6 e 7 do Decreto n.¬ļ 48/2016,             g) exercer ac√ß√£o disciplinar sobre os membros dos √≥rg√£os
           de 1 de Novembro.                                                       do INEP, IP, nos termos da legislação aplicável;
                                                                             h) ordenar a realiza√ß√£o de ac√ß√Ķes de inspec√ß√£o, fiscaliza√ß√£o
                                                                                   ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos;
                                                                             i) ordenar a realiza√ß√£o de inqu√©ritos ou sindic√Ęncias
            CONSELHO DE MINISTROS                                                  aos serviços;
                                                                             j) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia
                       Decreto n.¬ļ 85/2020                                         da tutela sectorial;
                                                                             k) autorizar a celebração de memorandos de entendimento
                         de 21 de Setembro                                         com organismos nacionais e internacionais,
                                                                                   nos domínios de emprego;
   Havendo necessidade de redefinir as atribui√ß√Ķes e estabelecer
                                                                             l) apreciar e aprovar o relatório de actividades;
as competências do Instituto Nacional de Emprego, IP, criado
                                                                             m) homologar o relatório de contas.
pelo Decreto n.¬ļ 48/2016, de 1 de Novembro, e ajustar o                   3. A tutela financeira do INEP, IP compreende os seguintes
respectivo √≥rg√£o de tutela sectorial, ao abrigo do disposto no n.¬ļ 1   actos:
do artigo 82 da Lei n.¬ļ 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho
de Ministros decreta:                                                        a) aprovar os planos de investimento;
                                                                             b) aprovar a alienação de bens próprios, observando
                             ARTIGO 1                                              o dispositivo na legislação aplicável aos institutos
                             (Natureza)                                            p√ļblicos;
                                                                             c) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em
   O Instituto Nacional do Emprego, Instituto P√ļblico,                             especial, quanto ao cumprimento dos fins e dos
abreviadamente designado por INEP, IP √© uma institui√ß√£o p√ļblica,                   objectivos estabelecidos e quanto √† utiliza√ß√£o dos
dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa.                    recursos postos à sua disposição;
                                                                             d) ordenar a realiza√ß√£o de inspec√ß√Ķes financeiras;
                             ARTIGO 2                                        e) praticar outros actos de controlo financeiro, nos termos
                          (√āmbito e Sede)                                          do diploma de cria√ß√£o e demais legisla√ß√£o aplic√°vel.
   1. O INEP, IP exerce actividades em todo o território nacional                                   ARTIGO 4
e tem a sua sede na Cidade de Maputo.
                                                                                                   (Atribui√ß√Ķes)
   2. A n√≠vel local, o INEP, IP √© representado por Delega√ß√Ķes
Provinciais e ou Centros de Emprego, criadas por despacho da              O INEP, IP tem as seguintes atribui√ß√Ķes:
Entidade que superintende a área do Emprego, ouvido o Ministro              a) implementação de políticas, programas e projectos no
que superintende a √°rea das Finan√ßas.                                            √Ęmbito da promo√ß√£o do emprego;

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