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22 September 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-09-22 number 182

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Ter√ßa-feira, 22 de Setembro de 2020                                                                   I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                              ¬≠ N√ļmero 182




                                  BOLETIM DA REP√öBLICA
                                       ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                 Regulamento Interno da Administração
                                                                           Nacional de Estradas, IP ‚Äď ANE, IP
                            AVISO
                                                                                               CAP√ćTULO I
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve
ser remetida em c√≥pia devidamente autenticada, uma                                         Disposi√ß√Ķes Gerais
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes                                               ARTIGO 1
necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte,                                    (Defini√ß√Ķes e abreviaturas)
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim
da Rep√ļblica¬Ľ.                                                          As defini√ß√Ķes dos termos empregues no presente Regulamento
                                                                     Interno constam do glossário em anexo, que dele é parte
                                                                     integrante.
                                                                                                ARTIGO 2
                         SUM√ĀRIO
                                                                                                 (Natureza)
  Minist√©rio das Obras P√ļblicas, Habita√ß√£o e Recursos
                                                                        A Administra√ß√£o Nacional de Estradas, Instituto P√ļblico,
Hídricos:
                                                                     abreviadamente designado por ANE,IP é, ao abrigo do Decreto
Diploma Ministerial n.¬į49/2020:                                      n.¬ļ 65/2019, de 30 de Julho, um instituto p√ļblico com poderes
     Aprova o Regulamento Interno da Administração Nacional          gerais de autoridade de estradas em todo território nacional,
         de Estradas, Instituto P√ļblico, abreviadamente, designado
                                                                     dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa.
         por ANE, IP, e revoga o Diploma Ministerial n.¬ļ 19/2012,                                 ARTIGO 3
         de 15 de Fevereiro.
                                                                                          (Sede e representa√ß√Ķes)

                                                                        1. A ANE, IP tem a sua sede em Maputo.
                                                                        2. A ANE, IP pode abrir e encerrar delega√ß√Ķes e outras
    MINIST√ČRIO DAS OBRAS P√öBLICAS,                                   formas de representa√ß√£o em qualquer parte do territ√≥rio nacional,
    HABITA√á√ÉO E RECURSOS H√ćDRICOS                                    mediante autoriza√ß√£o do Ministro de tutela sectorial, ouvido o
                                                                     Ministro da tutela financeira e o representante do Estado no local
                                                                     em que a Delegação é criada.
              Diploma Ministerial n.¬ļ 49/2020
                                                                                                  ARTIGO 4
                        de 22 de Setembro
                                                                                                   (Tutela)
   Havendo necessidade de ajustar o Regulamento Interno
da Administração Nacional de Estradas, aprovado pelo Diploma           1. A ANE, IP é tutelada sectorialmente pelo Ministro que
Ministerial n.¬ļ 19/2012 de 15 de Fevereiro, ao Estatuto Org√Ęnico     superintende a √°rea de estradas e, financeiramente, pelo Ministro
da Administra√ß√£o Nacional de Estradas, Instituto P√ļblico,            que superintende a √°rea das Finan√ßas.
aprovado pela Resolu√ß√£o n.¬ļ 25/2019, de 31 de Dezembro,                2. A tutela sectorial compreende a pr√°tica dos seguintes actos:
da Comissão Interministerial da Reforma da Administração                  a) Aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais;
P√ļblica, no uso das compet√™ncias que lhe s√£o conferidas pelo              b) Orientar a revis√£o e desenvolvimento da legisla√ß√£o
n.¬ļ 2 da mesma Resolu√ß√£o, o Ministro das Obras P√ļblicas,                       aplic√°vel ao desenvolvimento da rede de estradas;
Habitação e Recursos Hídricos determina:                                  c) Aprovar o regulamento interno;
   Artigo 1 √Č aprovado o Regulamento Interno da Administra√ß√£o             d) Propor o quadro de pessoal para aprova√ß√£o pelo √≥rg√£o
                                                                               competente;
Nacional de Estradas, Instituto P√ļblico, abreviadamente,
                                                                          e) Proceder ao controlo do desempenho, em especial
designado por ANE, IP, em anexo ao presente Diploma
                                                                               quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos
Ministerial, e que dele é parte integrante.                                    estabelecidos;
   Art. 2 √Č revogado o Diploma Ministerial n.¬ļ 19/2012, de 15             f) Revogar ou extinguir os actos ilegais praticados pelos
de Fevereiro e toda legislação que contrarie o presente Diploma.               órgãos da ANE, IP, nas matérias da sua competência;
   Art. 3 O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data           g) Exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos
da sua publicação.                                                             da ANE, IP, nos termos da legislação aplicável;
   O Minist√©rio das Obras P√ļblicas, Habita√ß√£o e Recursos                  h) Ordenar a realiza√ß√£o de ac√ß√Ķes de inspec√ß√£o, fiscaliza√ß√£o
H√≠dricos, Maputo aos 20 de Agosto de 2020. ‚ÄĒ O Ministro,                       ou auditoria dos actos praticados pelos √≥rg√£os
João Osvaldo Moisés Machatine.                                                 da ANE, IP;

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