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6 October 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-10-06 number 190

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TerƧa-feira, 6 de Outubro de 2020                                                                 I SƉRIE ā€”
                                                                                                          Ā­ NĆŗmero 190




                                   BOLETIM DA REPƚBLICA
                                      ā€‚ā€‚ PUBLICAƇƃO OFICIAL DA REPƚBLICA DE MOƇAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOƇAMBIQUE, E. P.                                Regulamento Interno do Fundo de
                                                                      Desenvolvimento da Economia Azul, FP
                            AVISO                                                 (ProAzul, FP)
  A matĆ©ria a publicar no Ā«Boletim da RepĆŗblicaĀ» deve
ser remetida em cĆ³pia devidamente autenticada, uma                                          CAPƍTULO I
por cada assunto, donde conste, alƩm das indicaƧƵes                                      DisposiƧƵes gerais
necessƔrias para esse efeito, o averbamento seguinte,                                          ARTIGO 1
assinado e autenticado: Para publicaĆ§Ć£o no Ā«Boletim
                                                                                               (Objecto)
da RepĆŗblicaĀ».
                                                                      O presente Regulamento tem por objecto estabelecer a estrutura
                                                                   interna, funƧƵes e regras de organizaĆ§Ć£o, gestĆ£o e funcionamento
                                                                   das unidades orgĆ¢nicas do Fundo de Desenvolvimento da
                                                                   Economia Azul, IP, abreviadamente designado ProAzul, FP, a
                         SUMƁRIO                                   garantia do seu funcionamento e a consolidaĆ§Ć£o do sentido de
                                                                   responsabilidade no seio dos funcionƔrios e agentes do Estado.
   MinistƩrio do Mar, Ɓguas Interiores e Pescas:
Diploma Ministerial n.Ā° 59/2020:                                                               ARTIGO 2
      Aprova o Regulamento Interno do Fundo de Desenvolvimento                           (Ƃmbito de aplicaĆ§Ć£o)
          da Economia Azul, FP (ProAzul, FP).
                                                                      O presente Regulamento vincula a todos os FuncionƔrios
                                                                   e Agentes do Estado, bem como a todos os colaboradores afectos
                                                                   ao ProAzul, FP.

MINISTƉRIO DO MAR, ƁGUAS INTERIORES                                                            ARTIGO 3
              E PESCAS                                                                  (Sede e representaĆ§Ć£o)

                                                                      1. O ProAzul, FP tem a sua sede na cidade de Maputo
              Diploma Ministerial n.Āŗ 59/2020                      e desenvolve a sua actividade em todo o territĆ³rio nacional.
                         de 6 de Outubro                              2. Sempre que o exercĆ­cio das suas actividades o justifique,
                                                                   o ProAzul, FP pode criar delegaƧƵes e outras formas de
   O Estatuto OrgĆ¢nico do Fundo de Desenvolvimento da              representaĆ§Ć£o, em qualquer parte do territĆ³rio nacional, mediante
Economia Azul, FP, abreviadamente designado ProAzul,               autorizaĆ§Ć£o do Ministro de tutela sectorial, ouvido o Ministro que
FP, aprovado pela ResoluĆ§Ć£o n.Ā° 24/2020, de 12 de Junho,           superintende a Ć”rea das finanƧas.
da ComissĆ£o Interministerial da Reforma da AdministraĆ§Ć£o
PĆŗblica, estabelece a estrutura e funƧƵes das unidades orgĆ¢nicas                               ARTIGO 4
da instituiĆ§Ć£o.
                                                                                                (Tutela)
   Havendo necessidade de se regulamentar o funcionamento dos
referidos Ć³rgĆ£os, ao abrigo do disposto na alĆ­nea b) do n.Ā° 1 do      A tutela sectorial do ProAzul, FP Ć© exercida pelo Ministro
artigo 4 do Decreto n.Ā° 91/2019, de 27 de Novembro, conjugado      que superintende a Ć”rea do Mar e a tutela financeira Ć© exercida
com o artigo 2 da ResoluĆ§Ć£o supra citada, determino:               pelo Ministro que superintende a Ć”rea das FinanƧas, cujos actos
   Artigo 1. Ɖ aprovado o Regulamento Interno do Fundo de          constam, respectivamente, do Estatuto OrgĆ¢nico do ProAzul, FP.
Desenvolvimento da Economia Azul, FP (ProAzul, FP), em
anexo, que Ć© parte integrante do presente Diploma Ministerial.                                 ARTIGO 5
   Art. 2. Compete ao Conselho de AdministraĆ§Ć£o do ProAzul, FP                               (AtribuiƧƵes)
esclarecer as dĆŗvidas que o Regulamento ora aprovado suscitar
na sua interpretaĆ§Ć£o e aplicaĆ§Ć£o.                                    SĆ£o atribuiƧƵes do ProAzul, FP:
   Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data        a) Fomento e orientaĆ§Ć£o de investimentos privados para
da sua publicaĆ§Ć£o.                                                          projectos e acƧƵes prioritĆ”rios da Economia Azul;
   Maputo, aos 30 de Dezembrode 2020. ā€“ A Ministra, Augusta             b) CaptaĆ§Ć£o e disponibilizaĆ§Ć£o de recursos financeiros,
de FƔtima Charifo Maƭta.                                                    internos e externos, para projectos e acƧƵes das

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