A Laws.Africa project
9 October 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-10-09 number 193

Download PDF (315.4 KB)
Page 1
Sexta-feira, 9 de Outubro de 2020                                                                         I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                                  ¬≠ N√ļmero 193




                                  BOLETIM DA REP√öBLICA
                                           ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                                               ARTIGO 2
                                                                                                       (Natureza)

                              AVISO                                          O Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e
   A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve ser remetida       Comunica√ß√£o, IP, abreviadamente designado INTIC, IP, √© uma
em c√≥pia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde             institui√ß√£o p√ļblica, dotada de personalidade jur√≠dica e autonomia
conste, al√©m das indica√ß√Ķes necess√°rias para esse efeito, o averbamento   administrativa.
seguinte, assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim da
                                                                                                       ARTIGO 3
Rep√ļblica¬Ľ.
                                                                                                       (Objecto)

                                                                             O INTIC tem como objecto regular, supervisionar e fiscalizar
                                                                          o sector das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).
                          SUM√ĀRIO                                                                    ARTIGO 4
   Conselho de Ministros:                                                                           (√āmbito e Sede)

Decreto n.¬į 90/2020:                                                         O INTIC √© uma institui√ß√£o de √Ęmbito nacional, com sede na
      Aprova o Estatuto Org√Ęnico do Instituto Nacional de Tecnologias     Cidade de Maputo, podendo, sempre que o exerc√≠cio das suas
          de Informa√ß√£o e Comunica√ß√£o, IP e revoga o Decreto              actividades o justifique, criar ou extinguir delega√ß√Ķes provinciais
          n.¬ļ 60/2017, de 6 de Novembro.                                  ou outras formas de representa√ß√£o, em qualquer parcela do
                                                                          território nacional, por despacho do Ministro que superintende
Decreto n.¬į 91/2020:                                                      a √°rea das Tecnologias de Informa√ß√£o e Comunica√ß√£o ouvido o
      Ajusta as atribui√ß√Ķes, regime tutelar, organiza√ß√£o
                                                                          Ministro que superintende a área das finanças e o representante
          e funcionamento do Instituto Nacional do Desporto, criado       do Estado na respectiva Província.
          atrav√©s do Decreto n.¬ļ 3/2010, de 8 de Mar√ßo e revoga
                                                                                                       ARTIGO 5
          o Decreto n.¬ļ 42/2015, de 31 de Dezembro.
                                                                                                        (Tutela)

                                                                            1. O INTIC é tutelado pelo Ministro que superintende a área
                                                                          das TIC.
                                                                            2. Tutela sectorial:
             CONSELHO DE MINISTROS                                             a) aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais,
                                                                                     bem como o respectivo orçamento;
                       Decreto n.¬ļ 90/2020                                     b) aprovar o regulamento interno;
                          de 9 de Outubro
                                                                               c) propor o quadro de pessoal para aprovação pelo órgão
                                                                                     competente;
   Havendo necessidade de se redefinir e ajustar a organização,                d) proceder ao controlo de desempenho, em especial quanto
funcionamento e gestão do Instituto Nacional de Tecnologias                          ao cumprimento dos objectivos específicos;
de Informação e Comunicação (INTIC) ao quadro jurídico-                        e) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados
administrativo preconizado no n.¬ļ 3, do artigo 11, da Lei n.¬ļ 3/2017,                pelos √≥rg√£os do Instituto;
de 9 de Janeiro, Lei de Transac√ß√Ķes Eletr√≥nicas, e no Decreto                  f) exercer ac√ß√£o disciplinar sobre os membros dos √≥rg√£os
n.¬ļ 41/2018, de 23 de Julho, que aprova as normas de organiza√ß√£o                     do instituto, nos termos da legisla√ß√£o aplic√°vel;
e funcionamento dos Institutos, Funda√ß√Ķes e Fundos P√ļblicos,                   g) ordenar a realiza√ß√£o de ac√ß√Ķes de inspec√ß√£o, fiscaliza√ß√£o
ao abrigo do disposto no n.¬ļ 1 do artigo 82, da Lei n.¬ļ 7/2012,                      ou audit√≥ria dos actos praticados pelos √≥rg√£os;
de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:                            h) ordenar a realiza√ß√£o de inqu√©ritos ou sindic√Ęncias aos
                                                                                     serviços;
                           CAP√ćTULO I                                          i) propor √† entidade competente a nomea√ß√£o do √≥rg√£o
                                                                                     m√°ximo do instituto nos termos previstos no presente
                       Disposi√ß√Ķes Gerais                                            Decreto e na legisla√ß√£o aplic√°vel;
                              ARTIGO 1                                         j) aprovar todos actos que carecem de autorização prévia
                                                                                     da tutela sectorial;
                             (Aprovação)
                                                                               k) praticar outros actos de controlo de legalidade;
  √Č aprovado o Estatuto Org√Ęnico do Instituto Nacional de                      l) propor ao Conselho de Ministros as normas, pol√≠ticas e
Tecnologias de Informação e Comunicação, IP.                                         estratégias de orientação do Instituto.

Page 2
Download full gazette PDF